Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Serviço Notarial e Registral Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Serviço Notarial e Registral Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais

Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais RS 0 O Órgão Especial do TJRS..., como órgão recursal competente para julgamento de recursos, quando do concurso na área de serviços notariais... regulamentação, em âmbito nacional, dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros....

Resultados da busca JusBrasil para "Serviço Notarial e Registral"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 38904 SC 2012/0174552-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o oficial de cartório não concursado, ingressante após o advento da Constituição Federal de 1988, mesmo que titularizado, não possui direito adquirido à função, ante o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal " (RMS 26392/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 6421 RS 2011/0159903-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOPÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRAEDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTOAFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. 1. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste SuperiorTribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, deuprovimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer ailegalidade da modificação das regras do edital durante a promoçãodo concurso público, notadamente a unificação das listas dosresultados nas áreas notarial e registral. 2. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição dePresidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo.Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal daADIn nº 3.522/RS, que declarou inconstitucionais os arts. 16 , I , II , III e X , e 22 , I , da Lei Estadual nº 11.183 /98. 3. A essa comunicação, seguiu-se decisão da lavra do Sr. MinistroLuiz Fux ratificando o mandamento proveniente do acórdão esalientando a inexistência de repercussão da declaração deinconstitucionalidade dos dispositivos legais sobre a determinaçãojudicial, como se vê: "Tendo em vista a incolumidade da decisão defls. 448/479, oficie-se ao Presidente da Comissão Permanente deConcursos para que cumpra o inteiro teor da decisão de fls.448/479". 4. Como bem destacado no parecer ministerial, "consoante o Edital nº 43 /2011 - CGJ, que republicou o resultado final do Concurso deRemoção aberto pelo Edital nº 3 /2003-CPCIRSNR após o julgamento dosrecursos interpostos, consta a classificação em 64º lugar, para aÁrea Notarial, fls. 58, de Amadeu Ewald da Silva, a quem, contudo,foi delegado o Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas/RS,serventia mista, na audiência pública realizada em 7.7.2011". 5. O aresto em causa não deixou margem de dúvida de que as regraseditalícias não poderiam ser alteradas a posteriori, daí porque,vedada a adoção de listagem única, deveria...

Encontrado em: INC:00001 (RS) CONCURSO PÚBLICO - ÁREAS NOTARIAL E REGISTRAL - MUDANÇAS DAS REGRAS DO EDITAL -

Nova Hartz terá Serviço Notarial e Registral

O parlamentar sensibilizou os demais sobre a importância da implantação do Serviço Notarial e Registral na cidade, garantindo... de criação do Serviço Notarial e Registral no Município de Nova Hartz foi ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 27/11/2009

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23426 RS 2007/0001876-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256 /66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento da Constituição Federal de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236 , § 3º , da CF/88 . Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. 2.Consectariamente, os impetrantes não ostentam direito adquirido à indicação ao cargo de Tabelião do Tabelionato de Notas de Canela, mediante remoção simples, prevista na Lei nº 5256 /66, em razão da incompatibilidade dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236 , § 3º , CF ), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. 3. Ademais, ao contrário do que sustenta o Recorrente, houve o provimento inicial do cargo para remoção simples, mediante a remoção do Tabelião de Crissiumal para a vaga do Tabelionato de Canela, a qual não se perfectibilizou em razão da desistência do pedido de remoção, e nesse interregno sobreveio a Lei nº 8.935 /94 estabelecendo que, nos casos de vacância, os servidores passariam automaticamente ao regime desta lei, que reclama concurso público. 4. Deveras, é cediço na 1ª Turma, à unanimidade, que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044612018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. I - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837 /2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município, e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. II - E vedada a alteração do valor da causa, de ofício pelo magistrado, quando o único intuito é modificar a competência para processamento...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22141 RS 2006/0138290-1 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DOS TÍTULOS - REAVALIAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS À ESTRITAS DETERMINAÇÕES DO EDITAL - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Constatando a Administração o equívoco na análise de todos os títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos estritos limites do Edital. Se assim procedeu, não existe ilegalidade ou violação do devido processo legal. 2. Também não se há falar em violação dos princípios da impessoalidade e isonomia, ou mesmo no descabido princípio da proibição do reformatio in pejus na seara administrativa, pois a revisão dos títulos era medida que se impunha para todos os participantes. 3. Os efeitos da invalidação, como regra, dão-se ex tunc, ou seja, "fulmina o que já ocorreu, no sentido de que são negados hoje os efeitos de ontem" ( cf . CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; Curso de Direito Administrativo; 20ª ed., p. 434). Recurso ordinário improvido

Serviços Notarial e Registral de Porto Alegre terão expediente alterado nos jogos da seleção brasileira

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL E O CONSTANTE NO EXPEDIENTE N. 1026 -10/000345-0, CONSIDERANDO A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA EGRÉGIA... PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 10/06/2010

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044562171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. VALOR DA CAUSA E INTERESSE DO ESTADO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO Nº 837 /2010. - Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de causas de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor certo e determinado de 40 e 30 salários mínimos, respectivamente, bem como as ações relativas ao vale-refeição instituído pela lei estadual nº 10.002 /93. - Hipótese que se amolda ao caso em...

TJ-SP - Apelação APL 9123552052007826 SP 9123552-05.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. O pedido de reparação de dano oriundo da prestação de serviço público delegado deverá ser dirigido contra a pessoa física do notário e/ou registrador, conforme estabelece o artigo 22 da mesma Lei Federal nº 8.935 /94 que regulamentou o artigo 236 da CF . 2. O Estado somente responderá de forma subsidiária e supletiva. 3. Sentença mantida. 4. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038048112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. ATIVIDADE NÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406 /68. Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406 /68 aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos ou do Oficial Registrador. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038048112, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria...

Encontrado em: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/325111/servico-notarial-e-registral