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01 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 894568 MS 2006/0222166-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § 4º , do CPC , não se restringe aos percentuais de 10% a 20%,previstos no § 3º do art. 20 do CPC . Pode o julgador utilizar-se depercentuais sobre o valor da causa ou estabelecê-los em valor fixo,apreciação esta subjetiva do magistrado. Precedentes. 2. No caso dos autos, atendidos estes preceitos, não se configurairrisória a quantia arbitrada pela decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119965 SP 2011/0281072-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TESE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 5/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não deu provimento à pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de motivação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. Para aferir suposta violação ao art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, seria necessário interpretar as cláusulas não só do contrato originário como dos que o sucederam, os chamados aditamentos. Tal prática, contudo, não é permitida na instância extraordinária, por força da Súmula 5/STJ, in verbis: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 3. Quanto à alegada contrariedade ao DL 2.300 /86, para verificar se esta de fato ocorreu, seria imprescindível a análise das cláusulas contratuais, o que se mostra inadmissível em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. 4. Em se tratando de sociedade de economia mista, o STJ entende não ser aplicável o § 4º do art. 20 do CPC , mas sim o § 3º deste dispositivo. Por essa razão, no que respeita à São Paulo Transporte S/A, a verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. 5. Agravo Regimental interposto por São Paulo Transporte S/A não provido. Agravo de Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. parcialmente provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor de São Paulo Transporte S/A.

Encontrado em: Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/05/2013 - 8/5/2013 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1396178 RS 2011/0014934-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃOE NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - É firme neste Tribunal o entendimento de que é possível acumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execuçãocom os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituíremações autônomas.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 5/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083 SUM: 000345 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222455 SP 2012/0180498-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.155.121/MG, REL. MIN. CASTROMEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES EXORBITANTES.POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na Primeira Seção, em julgamento de recursorepresentativo de controvérsia, o entendimento de que, vencida aFazenda Pública, a avaliação dos honorários não está adstrita aoslimites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base decálculo o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. In casu, o Tribunal de origem arbitrou a verba honorária em R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais), o que autoriza a redução domontante estabelecido para um valor que esteja de acordo com arealidade do caso dos autos. Logo, honorários advocatícios fixadosem R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312225 RS 2012/0041677-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - PREMISSAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, para que seja possível a revisão da verba honorária, é necessário que o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo. Ausente tal pressuposto não se pode, em sede de recurso especial, emitir juízo de valor a esse respeito, a fim de concluir se o advogado foi excessiva ou irrisoriamente remunerado. Isso porque expediente diverso consistiria em inadmissível incursão nos aspectos fáticos da causa, cujo exame é cometido soberanamente às instâncias de jurisdição ordinária. 2. Seguindo a regência do § 4º do art. 20 do CPC , o arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1143323 RS 2009/0106340-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. SOMATÓRIO DAS VERBAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 20 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos, mas a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . 2. Embargos declaratórios acolhidos.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075141 SC 2008/0158328-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 282 , III , E 295 , DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior a possibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses em que este revelar-se ínfimo ou exorbitante. 4. Na espécie, à míngua de condenação, por força do indeferimento da petição inicial com base nos arts. 282 , III e 295 , do CPC , os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1264574 RS 2009/0243136-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COMEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CPC . Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 13/10/2011 - 13/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO... HONORÁRIOS - CUMULAÇÃO - EXECUÇÃO E EMBARGOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1042756 SP 2008/0064794-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DOCPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º , EAO ART. 125 , I , AMBOS DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EMVALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pela recorrente. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título dehonorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivoou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatíciosdevem ser estabelecidos com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC ,consoante apreciação equitativa do Juiz. 5. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aospercentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que hácondenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20 , § 3º , a, b e c, do CPC . 6. Não há ofensa ao princípio da isonomia (art. 125 , I , do CPC ) nafixação de honorários em embargos do devedor com base no art. 20 , § 4º do CPC , ainda que, ao despachar a inicial da execução, o juiztenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20,§ 3º). Execução e embargos do devedor são ações autônomas. Adistorção alegada pelo recorrente diz respeito aos honoráriosfixados na execução, que não foram objeto de recurso. 7. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida amajoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal deorigem. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 9. Recurso especial conhecido e provido Recurso especial providopara fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais)....

Encontrado em: Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 03/10/2011 - 3/10/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00125 INC:00001 ART : 00131 ART :... 00535 INC:00002 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART : 00652A (ARTIGO 652-A COM REDAÇÃO DA PELA LEI 11.382...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73677 DF 2011/0261438-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃOE NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7 /STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível acumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execuçãocom os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituíremações autônomas, desde que observado o percentual de 20% (art. 20 , § 3º , do CPC ) na soma das duas verbas. 3. Rever o juízo de equidade de que trata o art. 20 , § 4º , do CPC ,levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmodispositivo legal, sem que o acórdão recorrido tenha delineada aespecificidade de cada caso, demanda, necessariamente, o reexame docontexto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

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