Procedimento Sumário Audiência Mais de 30 Dias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procedimento Sumário Audiência Mais de 30 Dias

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80007366001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - PRAZO - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - A audiência de conciliação deve ser designada pelo juiz "com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência" (artigo 334 CPC )- Quando resta desobedecido tal prazo, o processo deve ser anulado, pois, evidente, assim, o cerceamento de defesa.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 , CPC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DE RAIZ CONSTITUCIONAL.THEMA DECIDENCUM: NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTS. 231 E 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO DO RÉU QUE PRECISA OCORRER COM PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.05.2022)

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 298 , PARÁGRAFO ÚNICO E 272 , AMBOS DO CPC , AO RITO SUMÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 298 , parágrafo único , do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC , pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

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Modelos que citam Procedimento Sumário Audiência Mais de 30 Dias

  • Modelo de Petição - Agravo - Zolgensma - Plano de Saúde

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    As três primeiras doses são quinzenais, sendo a quarta dose 30 dias após a terceira, passando então para 1 dose de manutenção a cada 4 meses Em agosto de 2019 o FDA aprovou o medicamento Onasemmogene (... DESINTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO A parte autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334... No Brasil, a ANVISA também aprovou o medicamento no dia 17 de agosto de 2020

  • A petição inicial no novo CPC

    Modelos • 13/04/2016 • Jmn Juriscalc Assessoria

    Comparando com o atual CPC , haverá uma simplificação no processo de conhecimento, uma vez que teremos apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais, sendo que o procedimento sumário não tem... Sendo acolhido o pedido inicial, o juiz determinará a citação do réu para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado pelo menos com 20 dias de... A audiência preliminar será presidida por CONCILIADOR ou MEDIADOR, onde houver (§ 1º, art. 334), tendo a possibilidade de mais de uma sessão de conciliação ou mediação, não excedente 60 dias à primeira

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    judicial combatido, ressalvando que a parte poderá intentar o procedimento adequado visando eventual desconstituição da inventariança... Porém, no dia .. de ... de ..., por volta das ... horas, o Senhor ... entrou em óbito, baseado na certidão de óbito anexada... No dia ... de ... de ... o Senhor ..., herdeiro do de cujus , ajuizou ação de remoção do inventariante, autos n. ... (doc. anexado)

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Peças Processuais que citam Procedimento Sumário Audiência Mais de 30 Dias

  • Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0116 em 16/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    fere o artigo 277 do CPC , cujo entendimento é que, incumbe ao magistrado, no procedimento sumário, designar audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com... PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. INADMISSIBILIDADE . CITAÇÃO REALIZADA SEM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DA AUDIÊNCIA. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO... No procedimento sumário, a citação deve ser realizada com a antecedência mínima de dez dias da audiência, prazo este que deve ser contado retroativamente da juntada aos autos do mandado, de modo a permitir

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJBA - Ação Calúnia - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0051 em 07/09/2022 • TJBA · Comarca · CARINHANHA, BA

    20/10/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: Assuntos: Calúnia, Difamação Segredo de justiça... Público do Estado da Bahia, por seu Representante subscritor, pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação... que nos crimes contra a honra, por constituir tal crime de ação penal de iniciativa privada, que somente se procede mediante queixa-crime, falece ao Ministério Público de legitimidade para agir ( art. 30

    Calúnia • Crimes Contra A Honra • Direito Penal • Difamação

  • Pedido - TJSP - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073 em 05/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - SP Processo nº , já qualificado, nos autos da Ação Penal pelo procedimento Sumário em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem... designada para o dia 06.07.2021, às 16h30... Dessa forma, a fim de que seja preservado o regular andamento da instrução penal, requer a redesignação da audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, designada para o dia 06.07.2021

    Resistência • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

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