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Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2010

Advogados: Hudson Silva Brito e Outros Relatora Substituta: Des.ª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 810667 RJ 2010/0024846-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Ausente a configuração do dissídio jurisprudencial alegado, porque distintas as hipóteses confrontadas, são inadmissíveis os embargos de divergência. II - Acórdão embargado segundo o qual o documento supostamente novo, cuja juntada foi requerida, com base no art. 397 , do CPC , depois de iniciado o julgamento do recurso especial, refere-se a provas e contratos já examinados pelas outras instâncias e que, portanto, não podem ser examinados pelo STJ. Paradigmas que admitem a juntada de documento novo tendo como ocorridos fatos supervenientes relevantes. III - Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 399000620075090022 39900-06.2007.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Uma vez não observados os requisitos da Súmula n.º 8 do TST, não há de se falar em juntada de documento novo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- . Esta Corte, com base nos arts. 19 , § 2.º , da Lei 8.630 /93 e 265 e 275, -caput- e parágrafo único, do Código Civil , tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure renúncia à solidariedade. Registre-se, inclusive, o direito de regresso do Reclamado contra os tomadores de serviços dos trabalhadores portuários avulsos, conforme o art. 283 do Código Civil . Precedentes. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6.ª DIÁRIA. TURNOS 6 X 11. RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. A controvérsia foi solucionada com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, cumpre registrar que embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada, não é admissível a utilização de instrumentos normativos que visem simplesmente suprimir um direito legalmente estabelecido. A previsão legal acerca do pagamento de horas extras guarda estreita consonância com o art. 7.º , XXII , da Carta Magna , que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, saúde e higiene, consubstanciando preceito de ordem pública. Desse modo, a preservação da saúde no local de trabalho é princípio constitucional que se impõe sobre a liberdade de negociação coletiva, por resguardar direito indisponível. Incólume o art. 29 da Lei n.º 8.630 /93. Recurso de Revista não conhecido.

É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos

e os filhos interpuseram recurso especial, alegando ser possível a juntada de novo documento,... o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, a juntada dos documentos na fase dos embargos... em embargos de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 19/01/2011

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1967004020035020461 196700-40.2003.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do artigo 397 do Código de Processo Civil . 2) Não contraria a Súmula/TST nº 8 decisão proferida em embargos de declaração em recurso de revista que indefere a juntada de documento relativo a fato ocorrido anteriormente ao julgamento do recurso que se buscava aclarar, particularmente quando não demonstrado justo impedimento para a sua oportuna apresentação. Recurso de embargos não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do artigo 17 , II , do Código de Processo Civil . Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-ED-AIRR 2072400620045150024 207240-06.2004.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA 8 DO TST. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA . Toda a argumentação do embargante denota exclusivamente a pretensão revisional da decisão embargada. Não há, na verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas mero inconformismo com a decisão desfavorável proferida, a qual está em consonância com a Súmula 8 do TST. Tendo em vista o caráter protelatório dos presentes embargos, nos termos do artigo 538 , parágrafo único , do CPC , condena-se a embargante a pagar à reclamante multa de um por cento sobre o valor da causa. Embargos declaratórios não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1031289 GO 2008/0032330-2 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando a juntada de "documento novo" não influenciar o julgamento da lide, ou seja, não ocasionar nenhum prejuízo à parte, não se reconhece a nulidade. Precedentes: REsp 806.153/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.5.2008; AgRg no Ag 720.105/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2008; AgRg no REsp 747.017/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 5.5.2008. 2. Para se concluir no sentido de que a juntada de documento novo ocasionou evidente prejuízo ao recorrente é indispensável o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 1012464 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2010. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS COM CARÁTER INFRêENTE. REJEIÇÃO.TRATANDO-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, ESTA CORTE ADMITE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECEDENTES. COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM-SE ESCOPO DE APONTAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES PRESENTES NA DECISÃO. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO SÃO APTOS A SANAR AS FALHAS RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS COM CARÁTER INFRêENTE.REJEIÇÃO.

Encontrado em: art.: 275 possibilidade, juntada, documento novo, embargos de declaração, prestação de contas. EMBARGOS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821409320045150039 82140-93.2004.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS SOMENTE NA RÉPLICA. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. A pretensão da reclamada é no sentido de que a convenção coletiva juntada com a réplica do reclamante não serve à comprovação de suas alegações, porque deveria vir aos autos com a petição inicial. A Corte Regional, porém, não se manifestou sobre a questão da forma como pretende a reclamada, qual seja, sobre o fato de a r. sentença não mencionar se fundamentava seu entendimento na convenção coletiva juntada com a inicial ou se na convenção juntada com a réplica. Também, não explicitou qual a convenção coletiva que serviu de fundamento para sua decisão, e não foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/325359/juntada-de-documento-novo