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01 de outubro de 2014
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TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5485 SP 0005485-23.2012.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ROUBO. OBJETO MATERIAL DO CRIME DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Sem embargo de o policial federal não estar em serviço no momento da prática delitiva, a subtração de uma arma de propriedade da União em poder de uma das vítimas, conforme documento de fls. 12/13, implica seu interesse no julgamento do crime e, por essa razão, determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição da República. 2. Recurso em sentido provido para determinar a competência da Justiça Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3154 SP 0003154-20.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS VERBOS NUCLEARES DOS CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 384 , DO CPP : NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 249 , § 2º , DO CPC . DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUEM VALOR ECONÔMICO INTRÍNSECO. OBJETO MATERIAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE: ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão como incurso no artigo 180 do Código Penal . 2. O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157 , § 2º , inciso I , do CP - Código Penal , por ter, mediante grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo, subtraído diversas correspondências. Segundo a denúncia, foram apreendidos em sua residência os cartões roubados que outrora estavam no interior das correspondências. Por ocasião da prolação da sentença, a MM. Juíza a quo acolheu a tese de Acusação e operou a mutatio libelli condenando o réu pela prática do artigo 180 do CP . 3. A sentença é nula, porquanto não observada a formalidade legal contida no artigo 384 do CPP - Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, não tendo sido oportunizada à acusação prazo para aditamento à denúncia nem à defesa para manifestação, ou sido reaberta a instrução, tendo simplesmente o réu sido condenado pela prática do crime do artigo 180 do CP , conduta essa que não foi descrita na denúncia, do qual não teve oportunidade de se defender. 4. Não é possível acolher da tese do MPF de que a conduta do crime de receptação estaria descrita na denúncia, sendo post factum impunível do crime de roubo. O núcleo do tipo do artigo 157 do CP é "subtrair coisa móvel alheia...mediante grave ameaça" enquanto que do artigo 180 do mesmo código é "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar... coisa...

Encontrado em: para absolver o réu da imputação do crime tipificado no artigo 180 , caput, do Código Penal ,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13736 SP 2006.61.81.013736-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CRIMINAL - MOEDA FALSA - AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL DO CRIME - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL 1. Não há que se falar em consumação do delito, uma vez que a natureza da cédula apresentada, torna impossível a consumação do delito. 2. Embora para a consumação do delito, não se exija um grau muito elevado de sofisticação do injusto, faz-se minimamente necessário que, a cédula tida como falsa, possua um mínimo de aptidão, para ser colocada em circulação, o que não se verifica dos autos. 3. Quando da análise dos autos, o Juízo está adstrito ao princípio da discricionariedade regrada de apreciação das provas, sendo que a apreciação da prova pericial deve ser realizada, de acordo com a análise subjetiva do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso ministerial.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 16266 SP 2010.03.00.016266-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO FÁTICA NOS LIMITES DO ARTIGO 333 DO CP . SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO. VANTAGEM SOLICITADA PELO FUNCIONÁRIO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO POR PARTE DAQUELE QUE PRATICA A CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA. BILATERALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ADESÃO DOS PACIENTES E DE DETERMINADOS DENUNCIADOS À PROPOSTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 § 1º C.C §§ 2º E 4º DO CP . CRIME PATRIMONIAL. OBJETO MATERIAL DO CRIME. COISAS CORPÓREAS SUSCETÍVEIS DE APREENSÃO. BEM CORPÓREO MÓVEL. VALOR ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º a E 2º DO CP . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. INTERESSE DE PARTICULARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ARTIGO 153 DO CP . INÉPCIA. DELITO DE DIVULGAR. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DAS INFORMAÇÕES. DELITO DE QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E FORMAL. I - O delito de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal , consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com o dolo de realizar alguma dessas condutas, mediante o fim específico de levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Trata-se de crime formal, em que a consumação independe da aceitação pelo funcionário da vantagem que lhe é oferecida ou prometida. Consuma-se, pois, com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida e o sujeito ativo do crime poderá ser qualquer pessoa que ofereça ou prometa vantagem indevida a agente público. II - Afigura-se necessário à configuração do crime de corrupção ativa o oferecimento...

Encontrado em: JUNIOR; c) reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime tipificado no art. 153 , § 1º , letra A,

STJ - HABEAS CORPUS HC 168690 SP 2010/0064426-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES BANCÁRIOS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2665 SP 2008.03.00.002665-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO FÁTICA NOS LIMITES DO ARTIGO 333 DO CP . SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR AO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO. VANTAGEM SOLICITADA PELO FUNCIONÁRIO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO POR PARTE DAQUELE QUE PRATICA A CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA. BILATERALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ADESÃO DO PACIENTE E DEMAIS DENUNCIADOS À PROPOSTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 § 1º C.C §§ 2º E 4º DO CP . CRIME PATRIMONIAL. OBJETO MATERIAL DO CRIME. COISAS CORPÓREAS SUSCETÍVEIS DE APREENSÃO. BEM CORPÓREO MÓVEL. VALOR ECONÔMICO. AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROMOTOR NATURAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º a E 2º DO CP . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. INTERESSE DE PARTICULARES. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO TEM CIÊNCIA DE QUEM É O AUTOR DO CRIME. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ARTIGO 153 DO CP . INÉPCIA. DELITO DE DIVULGAR. RÉUS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DAS INFORMAÇÕES. DELITO DE QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E FORMAL. I - O delito de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal , consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com o dolo de realizar alguma dessas condutas, mediante o fim específico de levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Trata-se de crime formal, em que a consumação independe...

Encontrado em: Carneiro; c) reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime tipificado no art. 153 , § 1º , letra... Desembargador Federal Henrique Herkenhoff no que diz respeito à inépcia da denúncia quanto ao crime

STJ - HABEAS CORPUS HC 100384 PE 2008/0035042-4 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIADE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, emtal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizentecom a via angusta do writ. 2. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo aopatrimônio alheio, para o qual, na espécie, teria o ora pacienteconcorrido, obtendo vantagem ilícita, segundo a denúncia. 3. A demonstração do meio pelo qual se chegou a isso fica relegada àinstrução, sob o crivo do contraditório, não se apresentandocondizente com a via eleita a aferição da existência da fraude noscheques que teriam sido depositados na conta bancária do paciente,como motivo lógico para o trancamento da ação penal, notadamente sea inicial da impetração, em momento algum, nega o recebimento dosnumerários em prejuízo da vítima do delito. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 149914 MS 2009/0196305-5 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ).AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃOECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,folhas de cheque não podem ser objeto material do crime dereceptação, uma vez que desprovidas de valor econômico,indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado porque teriaadquirido lâminas de cheque que sabia ser produto de crime, o querevela a atipicidade da conduta a ele imputada. 3. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de receptação,com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de ProcessoPenal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114017 DF 2009/0081853-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180 , CAPUT, DO CP . RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso provido, para absolver o recorrente por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386 , inciso III , do CPP .

TJ-SP - Apelação APL 10135920088260582 SP 0001013-59.2008.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Apelação Criminal FURTO QUALIFICADO PELO CONSURSO DE AGENTES e MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO Preliminar Nulidade Ausência de avaliação do objeto material do crime Prova dispensável no caso Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação Confissão dos réus em juízo Penas - Redução Necessidade Majorante do repouso noturno incompatível com a figura qualificada Isenção das custas Possibilidade PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/325521/objeto-material-do-crime