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29 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211605 MG 2010/0168853-2 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULAS 7 e 160 /STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. Aplicação da Súmula 160 /STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices superiores aos da correção monetária. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929409 PR 2007/0035237-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULAS 7 E 160 DESTA CORTE. 1. "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária" (Súmula 160 /STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 /STJ). 3. Recurso especial não provido

Encontrado em: ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU / CARACTERIZAÇÃO, VALOR, ACIMA, ÍNDICE OFICIAL, COMO, AUMENTO,... DEMONSTRAÇÃO, DECRETO, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, ACIMA, ÍNDICE OFICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA, ATUALIZAÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929409 PR 2007/0035237-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULAS 7 E 160 DESTA CORTE. 1. "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária" (Súmula 160/STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU / CARACTERIZAÇÃO, VALOR, ACIMA, ÍNDICE... MONETÁRIA, PARA, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710032 PR 2004/0175796-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. VALIDADE. RECEBIMENTO DO CARNÊ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160 /STJ. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Incabível, em razões de recurso especial, invocar matéria constitucional, de competência do STF. Precedentes. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. No caso, o Tribunal de origem, após analisar as provas dos autos, considerou que ocorreu a entrega do carnê de recolhimento do IPTU ao sujeito passivo tributário. 3. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, no caso do IPTU, a remessa do carnê de pagamento do tributo ao contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento tributário (AGA 469.086/GO, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003; REsp 86.372/RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; RESP 645.739/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; REsp 678.558/PR, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006; REsp 707699/PR, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 30.08.2007) 4. Em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, é ônus do contribuinte a demonstração de que a atualização do valor venal do imóvel, base de cálculo para incidência do IPTU, extrapolou os índices oficiais de inflação (REsp 715133/PR, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005; REsp 705.773-PR, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 26.02.2007). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: -PR MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA STJ - RESP 678558 -PR,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710032 PR 2004/0175796-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA.VALIDADE. RECEBIMENTO DO CARNÊ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. POSSIBILIDADE.SÚMULA 160/STJ. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DAINFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Incabível, em razões de recurso especial, invocar matériaconstitucional, de competência do STF. Precedentes. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede derecurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. Nocaso, o Tribunal de origem, após analisar as provas dos autos,considerou que ocorreu a entrega do carnê de recolhimento do IPTU aosujeito passivo tributário. 3. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, nocaso do IPTU, a remessa do carnê de pagamento do tributo aocontribuinte é suficiente para a notificação do lançamentotributário (AGA 469.086/GO, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de08.09.2003; REsp 86.372/RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha,DJ de 25.10.2004; RESP 645.739/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de21.03.2005; REsp 678.558/PR, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de27.03.2006; REsp 707699/PR, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de30.08.2007) 4. Em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de DívidaAtiva, é ônus do contribuinte a demonstração de que a atualização dovalor venal do imóvel, base de cálculo para incidência do IPTU,extrapolou os índices oficiais de inflação (REsp 715133/PR, 2ª T.,Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005; REsp 705.773-PR, 1ª T., Min.Denise Arruda, DJ de 26.02.2007).5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3964189 PR 0396418-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL (PLANTA GENÉRICA DE VALORES). AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E RESERVA LEGAL. A atualização do valor do imóvel não implica em ilegal majoração da base de cálculo e decorre da constante transformação do bem ao longo do tempo, bem como da infra-estrutura que o cerca, tratando-se de procedimento fundamental ao justo recolhimento de valores aos cofres públicos. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 779411 MG 2005/0147984-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). 3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes. 4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU. 5. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei Municipal nº 5.641 /89 o tributo deve ser calculado na forma da legislação anterior. Precedente do STF. 6. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: LEGALIDADE, DECRETO MUNICIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, IPTU / HIPÓTESE,... CONTRIBUINTE, COMUNICAÇÃO, VALOR, TRIBUTO ; CARACTERIZAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO,... TRIBUTÁRIO ; POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, POR, PROCESSO ADMINISTRATIVO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 779411 MG 2005/0147984-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). 3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes. 4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU. 5. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei Municipal nº 5.641 /89 o tributo deve ser calculado na forma da legislação anterior. Precedente do STF. 6. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: LEGALIDADE, DECRETO MUNICIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, IPTU / HIPÓTESE,... COMUNICAÇÃO, VALOR, TRIBUTO ; CARACTERIZAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, FALTA,... TRIBUTÁRIO ; POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, POR, PROCESSO ADMINISTRATIVO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715133 PR 2005/0001598-1 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. Em relação ao recebimento do carnê de IPTU, já decidiu a Turma: "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). 2. "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária" (Súmula 160/STJ). 3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: RESP 168035 -SP ÔNUS DA PROVA - VALORES FIXADOS ALÉM DOS LIMITES OFICIAIS DE INFLAÇÃO STJ - RESP 237009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655828 PR 2004/0056500-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO POR ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. 1. Não evidenciada a ofensa ao art. 535 do CPC , porquanto a Corte regional examinou todas as questões relevantes para o deslinde da causa. 2. Em relação ao recebimento do carnê de IPTU, já decidiu a Turma: "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). 3. "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária" (Súmula 160/STJ). 4. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes. 5. Recurso especial improvido

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