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18 de abril de 2014
Réu menor de 21 anos na data dos fatos Editar Foto
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Réu menor de 21 anos na data dos fatos Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144207 MG 2009/0153267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO. 1. Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . 3. Apesar de existirem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, mostra-se razoável e suficiente o estabelecimento do regime semiaberto, diante da pena final aplicada - de 2 anos de reclusão. 4. Transitada em julgado a condenação, decorrendo a prisão do paciente de provimento definitivo, fica prejudicado o pedido de soltura. 5. Habeas corpus julgado prejudicado em parte e concedida parcialmente a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente na ação penal de que se cuida a 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003973476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Transcorrido prazo superior a um ano entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, considerando a menoridade do réu ao tempo e a pena aplicada, incide a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Em conseqüência da prescrição, extingue-se a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal . 3. Em decorrência da extinção da punibilidade pela...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004043634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 311 DA LEI 9.503 /97. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Transcorrido prazo superior a um ano entre a data da sentença e a desta sessão de julgamento, considerando a menoridade do réu ao tempo do fato e a pena de multa aplicada na sentença, incide a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Extinção da punibilidade declarada, de acordo com o disposto no art. 107 , inciso IV , c/c os artigos 115 , 114 , inciso II , e 110 , § 1º , todos do Código Penal . 3. Em decorrência da extinção da punibilidade pela prescrição,...

TJ-SP - Apelação APL 758714220078260050 SP 0075871-42.2007.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional, calculado pela pena in concreto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

TJ-SP - Apelação APL 27311620108260358 SP 0002731-16.2010.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional, calculado pela pena in concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.

TJ-SP - Apelação APL 39546620078260242 SP 0003954-66.2007.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA IN CONCRETO - LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional, calculado pela pena in concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.

TJ-RS - Apelação Crime 70049705965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXAME DO APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. A pena aplicada ao réu quando da sentença condenatória - 01 ano e 08 meses -, nos termos da regra posta dos arts. 109, inc. V e 115, ambos do Codex Penal, prescreve no prazo de 02 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (04-05-2009) e a da data da publicação da sentença...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049705965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXAME DO APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. A pena aplicada ao réu quando da sentença condenatória - 01 ano e 08 meses -, nos termos da regra posta dos arts. 109, inc. V e 115, ambos do Codex Penal, prescreve no prazo de 02 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (04-05-2009) e a da data da publicação da sentença...

STJ - HABEAS CORPUS HC 144486 DF 2009/0156624-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE DOIS ANOS. ACRÉSCIMO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a condenação para a acusação, deve-se levar em conta, para efeitos de contagem do prazo prescricional, a pena in concreto que, in casu, corresponde a 02 anos de reclusão, desconsiderando-se o acréscimo de 04 meses, relativo à continuidade delitiva. Inteligência da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, tendo em vista que o Paciente faz jus à benesse inserta no art. 115 do Código Penal (prazo prescricional reduzido pela metade), por ser menor de 21 anos à data dos fatos, o prazo de 04 anos passa a ser de 02 anos. 3. Vislumbra-se, assim, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto, por já haver transcorrido lapso prescricional superior a dois anos, contado da data da publicação da sentença até o trânsito em julgado. 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de furto qualificado imputado ao Paciente, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c. o art. 109 , inciso V , do Código Penal .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003924800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. ART. 129 , CAPUT, C/C 71, CAPUT, AMBOS DO CP . RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença publicada, considerada a pena aplicada, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, impondo declarar-se extinta a punibilidade do réu, menor de 21 anos ao tempo dos fatos, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal . EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/09/2012 - 21/9/2012 Recurso Crime RC 71003924800 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/325679/reu-menor-de-21-anos-na-data-dos-fatos