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29 de julho de 2016
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EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 22261920115120006 2226-19.2011.5.12.0006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738 /08. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 89...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratificação de Regência de Classe"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614144 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS 202 /1991 E 696 /1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O debate a respeito do pagamento da Gratificação de Regência de Classe a servidor público inativo do Distrito Federal demanda reexame de legislação local. Incide na espécie o óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 551310 CE (STF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: E MENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL 11.820 /91. ÓBICE DA SÚMULA 280 -STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca das gratificações de regência de classe, consoante o enunciado 280 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 440340 SC (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 469774 SC (STF)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. PRECEDENTES. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22261920115120006 2226-19.2011.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738 /08. ADI Nº 4167. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 473007920085070026 CE 0047300-7920085070026 (TRT-7)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PÓ DE GIZ. PERCEBIDA POR 10 ANOS OU MAIS. INCORPORAÇÃO. É devida a incorporação da gratificação de regência de classe percebida pelo empregado por 10 anos ou mais, em face do princípio da estabilidade financeira, considerando-se que a vida pessoal do obreiro ao longo desses anos, estava organizada com base neste "plus" salarial. Aplicação da Súmula nº 372 do TST.

Encontrado em: à condenação a incorporação da gratificação de regência de classe (pó de giz) em folha de pagamento

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 987003520085070026 CE 0098700-3520085070026 (TRT-7)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PÓ DE GIZ. PERCEBIDA POR 10 ANOS OU MAIS. INCORPORAÇÃO. É devida a incorporação da gratificação de regência de classe percebida pelo empregado por 10 anos ou mais, em face do princípio da estabilidade financeira, considerando-se que a vida pessoal do obreiro ao longo desses anos, estava organizada com base neste "plus" salarial. Aplicação da Súmula nº 372 do TST.

Encontrado em: à condenação a incorporação da gratificação de regência de classe (pó de giz) em folha de pagamento

TJ-DF - APO 1637786520098070001 DF 0163778-65.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO. 1. É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC) AO PROFESSOR QUE, POR MOTIVO DE SAÚDE, FOI AFASTADO DESSA FUNÇÃO E EM OUTRA READAPTADO. 2. A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1863006020095070026 CE 0186300-6020095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. CONTROLE CONCENTRADO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. EXCLUSÃO. De se excluir da condenação a gratificação por regência de classe, em virtude do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Encontrado em: em folha de pagamento da gratificação de regência por classe, bem como as correspondentes

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1861005320095070026 CE 0186100-5320095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, VIII E IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. CONTROLE CONCENTRADO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E ADICIONAL DE 5% POR CINCO ANOS DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. De se excluir da condenação a gratificação por regência de classe e o adicional de 5% por cinco anos de serviço, em virtude do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Encontrado em: em folha de pagamento da gratificação de regência por classe e adicional de quinquênio, bem

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