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21 de outubro de 2014
Embargos à Execução

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Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento processual n. (0228182-12.2009.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -EMBARGANTE: O Estado Amazonas... - EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITTO - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC). Diga...Andamento processual n. (0228182-12.2009.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM ADV: K...

Andamento processual n. (0247134-34.2012.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

aos embargos à execução apresentado pelo Município de Manaus nos presentes autos; c) Após, voltem os autos para decisão... Embargos à Execução Exequente: Dilson Pereira Alves Executado: Município de Manaus Vistos etc. Trata-se de autos... despacho, às fls. 11/12, determinando a intimação do autor da ação de cognição, ...

Andamento processual n. (0225918-46.2014.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

, JHONES MACÁRIO DA SILVA MUNEYMNE (OAB 7879/AM) - Processo 0225918-46.2014.8.04.0001 - Embargos à Execução - Duplicata..., os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520..., caput, do Código de Processo Civil. Intimese o apelado para ofereciment...

Andamento processual n. (0225956-58.2014.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

247319/ SP), JHONES MACÁRIO DA SILVA MUNEYMNE (OAB 7879/ AM) - Processo 0225956-58.2014.8.04.0001 - Embargos à Execução..., os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput..., do Código de Processo Civil. Intime-se o apelado para oferecime...

Andamento processual n. (0239902-34.2013.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

8245/ AM), LINCOLN MARTINS DA COSTA NOVO (OAB 3423/AM) -Processo 0239902-34.2013.8.04.0001 - Embargos à Execução -Valor... TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Condeno a Embargante ao pagamento de custas processuais... da Execução / Cálculo / Atualização - EMBARGANTE: O C B Revendedora de Derivad...

Andamento processual n. (0612580-71.2013.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

-se a intimação do Ente Municipal para, no prazo legal, manifestar-se acerca do teor dos Embargos à Execução Fiscal... 4329/AM) - Processo 0612580-71.2013.8.04.0001 - Embargos à Execução -Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE...: Fundação Nacional do Índio - EMBARGADO: Município de Manaus - R.Hoje. Ante o te...

Andamento processual n. (0014364-27.1998.8.04.0012/01) do dia21/10/2014 do TJAM

0014364-27.1998.8.04.0012/01 (012.98.014364-8/00001) -Embargos à Execução - EMBARGANTE: Arinete da Cruz Menezes - EMBARGADO...: Banco Sudameris Brasil S/A - Vistos etc...... Cuida-se no caso vertente de Embargos À Execução, ajuizado por Arinete..., observa-se que o processo encontra-se parado por período superior a do...

Andamento processual n. (0215684-44.2010.8.04.0001) do dia21/10/2014 do TJAM

(OAB 5055/AM) - Processo 0215684-44.2010.8.04.0001 (001.10.215684-1) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação... / Embargos à Execução - EMBARGANTE: CDP Refeições Ltda - EMBARGADO: Rio Claro Trust de Recebiveis S/A - Diga o autor...

Andamento Processual n. 0715970-41.2013.8.01.0001 de 21/10/2014 do DJAC

3172/AC), FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC) - Processo 0715970-41.2013.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito... Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Duarte Calçados Bolsas e Acessórios Ltda e outro - EMBARGADO: R..., conforme documentos de fls. 324/325. Portanto, intime-se pessoalmente o ...

Andamento Processual n. 0708924-64.2014.8.01.0001 de 21/10/2014 do DJAC

), JANETE ISABEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 135740/SP) - Processo 0708924-64.2014.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito... Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: ALBERTO FELÍCIO ABRAHÃO LTDA - EPP e outros - EMBARGADO: Rec Via..., que pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que demonstrem, como...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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