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22 de setembro de 2014
Embargos à Execução

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Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução

dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte... improcedentes pelo juiz da execução, ao fundamento de que a parte deixou transcorrer o prazo para apresentação dos cálculos... imediata para manifestação das partes, prorrogando o contraditór...

Bianca Neri

Bianca Neri -

Exceção de pré-executividade

ao efeito suspensivo, há que se chamar atenção para o fato de que os Tribunais divergem acerca do assunto, logo, é sempre... oferecimento dos embargos, sendo necessária tal garantia apenas quando pretender atribuir efeito suspensivo (art. 739-A, CPC... em títulos executivos extrajudiciais com assinaturas falsificadas....

Legitimidade recursal do alimentando na condição de terceiro prejudicado - Parte III

embargos na fase de execução em recursos que fogem à regra do efeito suspensivo. Cumulativamente, estaria o alimentando... e embargos à execução A alegação fundamental do alimentando deve ser a de que o efeito da sentença condenatória causou...? Mostra-se, portanto, conforme a razão, conceder legitimidade para que o a...

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial O artigo... 884 da CLT prevê que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. Em se tratando.../09/13, data considerada pelo juiz de 1º Grau como o início do prazo para i...

Bianca Neri

Bianca Neri -

Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo

de Processo Civil pela Lei 11.382/2006 os embargos à execução de título executivo extrajudicial deveriam ser opostos no prazo... e da execução fiscal, de modo que na primeira, a oposição dos embargos independe de garantia do juízo, enquanto na segunda... DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Não devem ser conhecid...

Kizi Harttfeil

Kizi Harttfeil -

Embargos à Penhora

de antecipação de tutela contra o Embargado, sendo que a ação restou improcedente. A Embargada naquela oportunidade Reconveio... , e, aqui, deve ser equiparado como se fosse para o efeito da penhora. Evidente está que a penhora deferida em fl. 413.../2005) EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL IN...

Embargos à execução: necessidade de flexibilização da norma

geográfica da execução de título judicial para o Livro I, criando o cumprimento de sentença. A exigibilidade da obrigação... procedimento judicial próprio para tal - execução de sentença). Após o trânsito em julgado da decisão (obrigação de pagar..., o prazo para apresentação dos embargos, nos termos do art. 738 do CP...

Inaplicabilidade do Art 265, inciso iv, alínea "a" do CPC em Embargos à Execução

de créditos extrajudiciais. Causa espécie que alguns juízes apensem os três autos, execução, embargos e ação ordinária... o códex acima aludido para que, em seguida, delibere-se acerca da ação ordinária proposta. Elementos da execução... não é seu emitente, mas um endossante. O sacado, por sua vez, embargaexecução ...

AC - Apelação Civel: AC 200981000153307

Federal Cíntia Menezes Brunetta CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO... procedentes os presentes embargos, considerando extinta a execução sub oculis. Entendeu o magistrado a quo que a dívida... já teria sido quitada na ocasião em que o novo contrato foi firmado, ant...

Embargos de declaração da decisão que julgou com resolução de mérito embargos à execução de Açao de execução já extinta

Embargos de declaração da decisão que julgou com resolução de mérito embargos à execução de Açao de execuçãoextinta..., dando lhes o devido provimento, para que os embargos à execução sejam extintos sem resolução de mérito, com base no... ......... Embargos de declaração da decisão que julgou com resolução de mérit...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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