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24 de julho de 2014
Embargos à Execução

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Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial

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de Processo Civil pela Lei 11.382/2006 os embargos à execução de título executivo extrajudicial deveriam ser opostos no prazo... e da execução fiscal, de modo que na primeira, a oposição dos embargos independe de garantia do juízo, enquanto na segunda... DO JUÍZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Não devem ser conhecid...

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de antecipação de tutela contra o Embargado, sendo que a ação restou improcedente. A Embargada naquela oportunidade Reconveio... , e, aqui, deve ser equiparado como se fosse para o efeito da penhora. Evidente está que a penhora deferida em fl. 413.../2005) EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL IN...

Embargos à execução: necessidade de flexibilização da norma

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Inaplicabilidade do Art 265, inciso iv, alínea "a" do CPC em Embargos à Execução

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Federal Cíntia Menezes Brunetta CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO... procedentes os presentes embargos, considerando extinta a execução sub oculis. Entendeu o magistrado a quo que a dívida... já teria sido quitada na ocasião em que o novo contrato foi firmado, ant...

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Embargos de declaração da decisão que julgou com resolução de mérito embargos à execução de Açao de execuçãoextinta..., dando lhes o devido provimento, para que os embargos à execução sejam extintos sem resolução de mérito, com base no... ......... Embargos de declaração da decisão que julgou com resolução de mérit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1234377 RS 2011/0015838-4

. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/06/2013 - 12/6/2013 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA... partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade.... 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros...

APELAÇÃO CIVEL: AC 40947 MT 2006.01.99.040947-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . EXIGIBILIDADE. 1. A ação para a cobrança...APELAÇÃO CIVEL AC 40947 MT 2006.01.99.040947-1 APELAÇÃO CIVEL A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento... a apelação. 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1442 de 07/06/2013 - 7/6/2013 JU...

APELAÇÃO CIVEL: AC 30545 DF 0030545-39.2001.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR OCASIÃO.... Tal orientação ensejou a edição da súmula nº 394, do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto... a titulo de repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385937 SC 2013/0148551-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. 2. Recurso Especial provido.

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