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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0002898-47.2011.8.26.0439 - Embargos à Execução - 26/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002898-47.2011.8.26.0439 - Embargos à Execução - 26/08/2016 do TJSP Processo 0002898...-47.2011.8.26.0439 (00771/2011) - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cássio Tanaka - Banco... Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ DE DIREITO LUCIANO COR...

Andamento do Processo n. 0003128-57.2016.805.0000 - 25/08/2016 do TJBA

da Bahia para se manifestar acerca do pedido formulado pelos Embargados na impugnação apresentada, pelo prazo de lei. Após... - EMBARGOS À EXECUÇÃO Origem: Salvador/BA Embargante: ESTADO DA BAHIA Proc. Estado: ANA CELESTE BRITO DO LAGO Embargado: MANOEL..., retornem-me conclusos. À Secretaria da Quarta Câmara Cível pa...

Andamento do Processo n. 0500043-07.2016.4.02.5114 - 25/08/2016 do TRF-2

DE CARVALHO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 30 - 0500043-07.2016.4.02.5114 (2016.51.14.500043-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO.... . Processo nº 0500043-07.2016.4.02.5114 (2016.51.14.500043-0) EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor (a)(es): EVERALDO DA SILVA...): DESPACHO Intime-se o Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias,...

Andamento do Processo n. 1043938-44.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 25/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1043938-44.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização... - 25/08/2016 do TJSP Processo 1043938-44.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização... - Juceli Aparecida Silva Alves - embargos à execução - ADV: GONÇALO RODRIGU...

Andamento do Processo n. 0001499-41.2016.8.26.0072 - Impugnação de Assistência Judiciária - 25/08/2016 do TJSP

) - Impugnação de Assistência Judiciária - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - BANCO SAFRA S/A - Comercial Comeri... de assistência judiciária manifeste-se a embargante/impugnada, no prazo legal. Int. - ADV: APARECIDA DONIZETE CUNHA (OAB 153076/SP... VANESSA APARECIDA PEREIRA BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAN...

Andamento do Processo n. 0017062-74.2012.8.26.0344/01 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-74.2012.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Banco Bradesco Leasing... de Cambé/PR., constando como proprietário o Banco Bradesco Financiamentos SA. Prazo: 05 dias. -ADV: FERNANDO AUGUSTO... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA ESCRIV...

Andamento do Processo n. 0000544-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Prefeitura Municipal... de documentos regulamentado pelo Provimento CSM 1864/11, através de guia do FEDTJ, Cód.434-1, valor de R$ 12,20 para cada CPF... PIMENTA JUSTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDISON ALVES DO NASCIMENTO EDITAL D...

Andamento do Processo n. 0000544-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Prefeitura Municipal... para, em 05 dias, manifestar-se com relação ao resultado do bloqueio judicial realizado pelo sistema Bacenjud... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO ESCRI...

Andamento do Processo n. 0000544-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Prefeitura Municipal...(O) JUDICIAL EDISON ALVES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0404/2016...

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O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advo.. • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250224 SC 2011/0092956-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição" (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

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