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01 de novembro de 2014
Embargos à Execução

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Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento Processual n. 0000887-60.2012.8.01.0001 de 31/10/2014 do DJAC

), JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 1430/AC) - Processo 0000887-60.2012.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo... Braz da Gama ingressou com ação de embargos à execução contra Estado do Acre, com o objetivo de desconstituir a penhora... / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Maria de Fatima Braz da Gama...

Andamento Processual n. 0700335-65.2014.8.01.0007 de 31/10/2014 do DJAC

) - Processo 0700335-65.2014.8.01.0007 - Embargos à Execução - Correção Monetária -EMBARGANTE: Estado do Acre - EMBARGADO...: Josimar da Rosa Farias - Quanto ao teor da impugnação de fls. 43/45, diga o embargante no prazo de 05 (cinco) dias. Após..., tornem os autos conclusos. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) C...

Andamento processual n. (00297567220148140301) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 24/10/2014... embargos, nos termos dos artigos 738, 739 e ss., do Código de Processo Civil; 3. Após, sendo tempestivos, informe a Secretaria... de que este Juízo possa apreciar o pedido de efeito suspensiv...

Andamento processual n. (00478498320148140301) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Embargos à Execução em: 24/10/2014... nos autos, através de advogado legalmente habilitado, em AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BIG FOMENTO LTDA. Juntou... a desistência do autor n a Ação de Execução de Título , processo n...

Andamento processual n. (00364843220148140301) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Embargos à Execução em: 28/10/2014... da Vara o posicionamento inicial do 2º Grau, notadamente, no sentido deconhecer o efeito em que o recurso de Agravo... de Instrumento foi recebido. 3. Após, conclusos. B elém-Pará , 2 8 de Ou...

Andamento processual n. (00142142620148140006) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

) REPRESENTANTE:MARIA LUCIA SOARES DA SILVA EMBARGADO:E. S. S. . VISTOS. 1. RECEBO OS EMBARGOS com efeito suspensivo, para... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 23/10/2014... discussão. 2. Após, ao Embargado-exequente para impugnar os embargos...

Andamento processual n. (00 04249-20 .2013 .814.0051) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

. AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO . REQUERENTE: RAIMUNDO MOURA DA SILVA. ADVO GAD OS : DEFENSORIA PÚBLICA . REQUERIDO S : R.... Por sua tempestividade, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), o que faço por não... prazo de 15 dias, responder aos presentes embargos (artigo 740 do CPC). Santarém...

Andamento processual n. (00001561320148140040) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Embargos à Execução em: 29/10/2014... EMBARGADO:BANCO TOPÁZIO S/A Representante(s):RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO)EDUARDO DI GIORGIO BECK (ADVOGADO...)LEONARDO SANTANA DE ABREU (ADVOGADO). LibreOffice DESPACHO Certifique se o patrono d...

Andamento processual n. (0000195-82.2012.8.14.0017) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

: Embargos à Execução em 29/10/2014 Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Embargante: J. CARVALHO SOUSA REPRESENTAÇÃO...Andamento processual n. (0000195-82.2012.8.14.0017) do dia 29/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 0000195-82.2012.8.14.0017 Ação...-se estes autos ao processo principal (Execução, proc. n.º 2010.1.001736-2); 2 - Em s...

Andamento processual n. (00010211520148140047) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Embargos à Execução em: 23/10/2014..., em violação ao direito dos embargados idosos. ISTO POSTO, julgo improcedentes os EMBARGOS DE DECLARACÃO para manter... (ADVOGADO) FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (ADVOGADO) EMBARGADO:ISAIAS BUHRER Rep...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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