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23 de novembro de 2014
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento processual n. 0000248-02.2013.8.01.0003 do dia 21/11/2014 do DJAC

) - EMBARGADO: Estado do Acre - Despacho Intimese a parte autora para no prazo de 48h, manifeste-se quanto ao despacho.../AC) - Processo 0000248-02.2013.8.01.0003 - Embargos à Execução - Dívida Ativa - EMBARGANTE: F A Correia Lopes (STILUS... Sirena Juiz de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) COMARCA DE BR...

Andamento processual n. 0000621-74.2011.8.01.0012 do dia 21/11/2014 do DJAC

0000621-74.2011.8.01.0012 -Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE: Município de Manuel..., sem recebimento de salário, pugnando por fim pela total procedência dos embargos para reconhecer o excesso da execução..., determinando, a continuação da execução. É o relatório. Decido. II - Fund...

Andamento processual n. 00120521720128140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLE RIBEIRO RUSSO ARAÚJO Ação: Embargos à Execução em: 19/11/2014... , a oposição de Embargos à Execução pelos Executados A. COSTA DE MIRANDA ME. e ARINALDO COSTA DE MIRANDA , protocolados em 20... EMBARGADO:BANCO ITAU S/A Representante(s): MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FER...

Andamento processual n. 00271689220148140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Ação: Embargos à Execução em: 19/11..., oficie-se, conforme requerido na fl. 85. Em seguida, ao Embargante, para Réplica à Impugnação aos Embargos à Execução (fls.../2014 EMBARGANTE:NELSON TAURO KATAOKA OYAMA EMBARGANTE:META EMPREENDIM...

Andamento processual n. 00125715019968140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: 199610201162 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): YVETTE LUCIA PINHEIRO Ação: Embargos à Execução em: 19/11/2014... PROCEDENTE OS EMBARGOS E,VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO NULA A EXECUCAO AFORADA, PORQUE DESPIDA DE TITULO EXECUTIVEL... EM 20%(VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR DADO A EXECUCAO. P.I.R. DRA.YVETTE PINHEIR...

Andamento processual n. 00125715019968140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: 199610201162 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução em: 19... Encaminhemse, com urgência, os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, juntamente com os autos da ação... de execução nº 0007130-74.1995.814.0301. Intime-se. Belém, 19 ...

Andamento processual n. 00396478820128140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Embargos à Execução em: 19/11/2014... EMBARGANTE:B. A. G. D. Representante(s): PEDRO HENRIQUE MATOS PELAES (ADVOGADO) EMBARGADO:P. R. D. Representante(s): JOSE... RICARDO DE ABREU SARQUIS (ADVOGADO) EMBARGADO:B. A. G. D. J. . DELIBERAÇÃO EM ...

Andamento processual n. 00444451220088140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: 200811200316 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Embargos à Execução em: 17/09... de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Intime-se a parte apelada, para, querendo, ofertar resposta... ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se ao Egrég...

Andamento processual n. 00141275820148140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Embargos à Execução em: 17/09/2014... Se tempestivos, recebo os embargos opostos pelo executado. Intimem-se os embargados para que, querendo, se manifestem no prazo... EMBARGANTE:FUMBEL Representante (s): BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (PRO...

Andamento processual n. 00107156820138140006 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 17/11/2014... a dispensa de garantia do juízo. 3. Receboos embargos, porque tempestivos, sem efeitos suspensivos , face à natureza... da ação, certificando-se nosautos em apenso; 4. Diga a embargada no prazo de 15 ...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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