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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 0002380-84.2016.8.10.0000 - 25/05/2016 do TJMA

, cuja natureza de ação está mantida. Aliás, o art. 741 do CPC passou a tratar dos embargos à execução oposto pela Fazenda... contra a execução do mesmo título judicial. Assim, no julgamento dessas demandas similares (embargos à execução nº 5201/2015, 59627..., in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO ...

Andamento do Processo n. 0002440-57.2016.8.10.0000 - 25/05/2016 do TJMA

de ação rescisória, por um prazo de 02 anos, para rescindir esta segunda decisão; II - Antes de findo o segundo processo, é... execução opostos contra a execução do mesmo título judicial. Assim, no julgamento dessas demandas similares (embargos à... unanimidade pelo Colegiado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À E...

Andamento do Processo n. 1001250-33.2016.8.26.0441 - Embargos à Execução - 25/05/2016 do TJSP

-33.2016.8.26.0441 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Prefeitura Municipal... da Estância Balneária de Peruíbe - Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PERUIBE, em face...Andamento do Processo n. 1001250-33.2016.8.26.0441 - Embargos à E...

Andamento do Processo n. 0804497-02.2015.8.20.5002 - Divórcio Litigioso - Núcleo de Prática Jurídica - Uern - 25/05/2016 do TJRN

ORDINATÓRIO Intimo a Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze... e Divórcio - REQUERENTE: J.E.D.C. - 80.2016.8.20.5002 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Efeito REQUERIDO: P.D.S.C. - ATO....Trata-se de embargos à fulcro no Provimento 10, da CJ/TJRN. NATAL/RN, 25 ...

Andamento do Processo n. 0011345-53.2009.8.26.0161 - Embargos à Execução - 24/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0011345-53.2009.8.26.0161 - Embargos à Execução - 24/05/2016 do TJSP Processo 0011345...-53.2009.8.26.0161 (apensado ao processo 0013780-68.2007.8.26) (161.01.2009.011345) - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS... DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Adriático Indústria e Comércio de Embalagens Ltd...

Andamento do Processo n. 0000210-06.2006.8.26.0531 - 24/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000210-06.2006.8.26.0531 - 24/05/2016 do TJSP Embargos à Execução 29/03/2016 29/03/2016 0000210-06.2006.8.26.0531 Santa Adélia Usucapião...

Andamento do Processo n. 0008045-57.2015.8.26.0619 - 24/05/2016 do TJSP

- ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso - Luiz Henrique Carletto - Miguel Tadeu Giglio... Pagliuso - Vistos.Não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.A parte embargante não trouxe fatos novos para... modificada, em caso de apresentação de recurso competente. No mais...

Andamento do Processo n. 38017-80.2014.8.06.0064/0 - 24/05/2016 do TJCE

Embargos à Execução EMBARGANTE: UNIÃO _ EMBARGADO: IMARF GARNITOS S/A. “Por tal razão, determino a intimação da empresa... embargante, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de fls.140/141.” INT. DR (S). FRANCISCO EUDES DIAS...

Embargos à Execução

– RENUNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE. 1. Segundo se verifica da leitura dos Embargos a Execução oferecidos, a Embargante afirma...Embargos à Execução Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da xxª. Vara Cível da Comarca da Capital Processo...: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx , nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos p...

Andamento do Processo n. 0007042-32.2016.8.05.0000 - 23/05/2016 do TJBA

acerca dos Embargos à Execução opostos pelo Estado da Bahia no prazo de lei. Após, retornem-me conclusos. À Secretaria... - EMBARGOS À EXECUÇÃO Origem: Salvador/BA Embargante: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN Embagado... DOS SANTOS (OAB: 27697/BA) RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CA...

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O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advo.. • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250224 SC 2011/0092956-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição" (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

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