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27 de janeiro de 2015
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 1475-87.2009.811.0003 do dia 26/01/2015 do DJMT

Antonio Sari Cod. Proc.: 419097 Nr: 1475-87.2009.811.0003 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução... embargada para, em cinco dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito, isso em razão do decurso de prazo.../2014 Ação: Adjudicação Compulsória Autor: Claudir Tadeu Agostini e Outra. Réu: J...

Andamento do Processo n. 12628-83.2010.811.0003 do dia 26/01/2015 do DJMT

Antonio Sari Cod. Proc.: 443959 Nr: 12628-83.2010.811.0003 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução... Do advogado da parte embargada, para em cinco (5) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento do feito, tendo em vista... o decurso do prazo da suspensão do feito requerida às fls. 114. COMARCAS En...

Andamento do Processo n. 3239-38.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

aos embargos tal efeito, em face da redação do art. 739-A e § 1o, do CPC. Intime-se a parte credora para impugnar no prazo... Belém Nunes Dias Cod. Proc.: 334723 Nr: 3239-38.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução... de quinze dias e, após, voltem conclusos para decisão (CPC, art. 740). I...

Andamento do Processo n. 26100-18.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Otávio Pereira Marques Cod. Proc.: 379088 Nr: 26100-18.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo... de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: RAFAEL GUSTAVO ONOFRE BARBOSA PARTE (S) REQUERIDA (S): ITAÚ UNIBANCO S...

Andamento do Processo n. 10345-51.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 342558 Nr: 10345-51.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO..., JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal propostos pelo Banco Bradesco S/A em face da Fazenda Pública Estadual..., nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Transitada em julgado, traslade-se cópi...

Andamento do Processo n. 478-97.2015.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 382628 Nr: 478-97.2015.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL..., ordenando a intimação da parte exequente para impugná-los, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, conclusos para... ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MANUEL ROS O...

Andamento do Processo n. 28333-85.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 382067 Nr: 28333-85.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO..., o embargante, a título de "antecipação dos efeitos da tutela", a suspensão do curso da ação executiva (código 90483..., defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para ordenar a suspensão do curso ...

Andamento do Processo n. 9947-07.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 342554 Nr: 9947-07.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO...: ALEX JOSE SILVA Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos propostos pelo Município de Várzea Grande e, com fulcro... no § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, reduzo, de ofício, a mu...

Andamento do Processo n. 21334-19.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 372645 Nr: 21334-19.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à execução (art. 741 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª... manifestação do Sr. Contador Judicial, que elaborará planilha de cálculo de acordo com o comando da sentença...

Andamento do Processo n. 22097-20.2014.811.0002 do dia 26/01/2015 do DJMT

Dias Cod. Proc.: 373725 Nr: 22097-20.2014.811.0002 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO... que antes da sentença seja colhida manifestação do Sr. Contador Judicial, que elaborará planilha de cálculo de acordo com o comando...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ART : 00738 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À SUA MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 11382 /2006.) ERRO DO MAGISTRADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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