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28 de março de 2015
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 00092149619988140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

(A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ação: Embargos à Execução em: 20/03/2015 EMBARGADO... nos autos da ação de execução de título judicial em apenso. É o relatório. Decido. As partes podem a qualquer momento realizar... acordo com o intuito de por fim a demanda. Diante do exposto, julgo...

Andamento do Processo n. 00214208720038140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

: 199310173192 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Embargos à Execução em: 27/03... POTIGUAR ADVOGADO:ANDREY DE SA EMBARGADO:BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EMBARGANTE:FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO... EMBARGANTE:ENDECOENGENHARIA LTDA. LibreOffice DESPACHO R.h. 1. Preliminarmente, de...

Andamento do Processo n. 00077417520158140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

a presente Ação de Embargos do Devedor em face de JOARLEY MOISÉS ALVES DOS SANTOS , para se opor à Ação de Execução...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 25/03/2015... EMBARGANTE:RICARDO TAKEO KITAMURA Representante (s): ROGER BRITO HOFSTATTER (AD...

Andamento do Processo n. 00533548920138140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Ação: Embargos à Execução em: 25... DO PARA S/A Representante (s): MYLLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . R. h. A suspensão da Ação de Execução..., deferida nos presentes Embargos à Execução, às fls. 62, tem o condão de evitar c...

Andamento do Processo n. 00103326420048140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

: 200410346983 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Embargos à Execução em: 25/03.../2015 EMBARGADO:MARIA ESMERALDA BASTOS Representante (s): PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (ADVOGADO) CLAUDIO RONALDO...

Andamento do Processo n. 00329222020118140301 do dia 27/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Embargos à Execução em: 26/03/2015.... À Secretaria da Vara cumprir o texto de fls. 34, item 2. 2. Após, conclusos . Belém-Pará, 24 de março de 2015 DRA...

Andamento do Processo n. 3000974-51.2013.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - 27/03/2015 do TJSP

os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE LEME. Às fls. 35, o embargante foi intimado para emendar a petição...Andamento do Processo n. 3000974-51.2013.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - 27/03/2015 do TJSP Processo 3000974...-51.2013.8.26.0318 (apensado ao processo 0007166-85.2012.8.26) - Embargos...

Andamento do Processo n. 0079054-47.2014.8.11.0000 do dia 27/03/2015 do DJMT

-47.2014.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO / AGRAVANTE(S): LUIZ FERNANDO TADEU GRIMAS ADVOGADO(S): Dr(a). PEDRO RONNY ARGERIN Dr...

Andamento do Processo n. 0031771-91.2015.8.11.0000 do dia 27/03/2015 do DJMT

: 0031771-91.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO / AGRAVANTE(S): CAROLINE LOCATELLI E OUTRO(s) ADVOGADO(S): Dr...

Andamento do Processo n. 0028415-88.2015.8.11.0000 do dia 27/03/2015 do DJMT

: 0028415-88.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO / AGRAVANTE(S): NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Correa & Mattos Sociedade de Advogados • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ART : 00738 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À SUA MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 11382 /2006.) ERRO DO MAGISTRADO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/326078/embargos-a-execucao