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06 de março de 2015
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 00034928120158140301 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 27/02... de execução. Recebo os Embargos sem suspender a execução uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art.... 739. A do CPC., inclusive sequer foi realizado penhora nos autos. Dê-se v...

Andamento do Processo n. 00047737220158140301 do dia 06/03/2015 do DJPA

(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 27/02/2015 EMBARGADO:ELVIO DUARTE DE CAMPOS..., querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 297 do Código de Processo Civil... para que este se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimar e cumprir. Bel é m, 2...

Andamento do Processo n. 00120753220118140301 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 27/02... SOCORRO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO) . DESPACHO Recebo a apelação (fls. 201/222) nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC... DE MATTOS (ADVOGADO) FABIO PEREIRA FLORES (ADVOGADO) EMBARGADO:BANCO DA AMA...

Andamento do Processo n. 00220114120148140301 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 27/02...-se vista ao embargado para que este se manifeste, no prazo de 15 dias. A cópia desta decisão servirá como mandado...) . LibreOffice Despacho Apensem estes autos aos de execução. Recebo os Embargos ...

Andamento do Processo n. 00582354620128140301 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 27/02... EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de B ANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, qualificado nos autos, visando a nulidade do processo..., o embargado diz que foram preenchidos todos os requisitos legais para a const...

Andamento do Processo n. 00136669420138140051 do dia 06/03/2015 do DJPA

1. Recebo os embargos à execução propostos pela Fazenda Pública Estadual, e atribuo efeito suspensivo, sobrestando...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL GREHS Ação: Embargos à Execução em: 04/03/2015 EMBARGANTE... PROCESSO: 0013666-94.2013.814.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PR...

Andamento do Processo n. 00039461320148140005 do dia 06/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Embargos à Execução em: 04/03/2015... EMBARGANTE:FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Representante(s): HENRIQUE MOREIRA FILHO (ADVOGADO) EMBARGADO:ARNALDO GOMES...

Andamento do Processo n. 113336/2013 do dia 06/03/2015 do DJMT

DE APELAÇÃO CÍVEL – PARA SANAR ERRO MATERIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO E NULIDADE POR INEXISTÊNCIA... decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO...Andamento do Processo n. 113336/2013 do dia 06/03/2015 do DJMT Embargos ...

Andamento do Processo n. 30664-93.2009.811.0041 do dia 06/03/2015 do DJMT

Zorgetti Monteiro da Silva Cod. Proc.: 395850 Nr: 30664-93.2009.811.0041 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo...-se as parte recorridas para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias de forma sucessiva, começando pelo primeiro... apelado Itacir Fernandes Sebben. Decorrido prazo, com ou sem contrarrazõ...

Andamento do Processo n. 37619-04.2013.811.0041 do dia 06/03/2015 do DJMT

Zorgetti Monteiro da Silva Cod. Proc.: 832006 Nr: 37619-04.2013.811.0041 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo... prazo de quinze dias. Decorrido prazo, com ou sem contrarrazões, certifique e retornem conclusos para reexame... de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERRE...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ART : 00738 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À SUA MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 11382 /2006.) ERRO DO MAGISTRADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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