Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 2016 01 1 091860-0 - 26/09/2016 do TJDF

- Execução de Título Extrajudicial, 20110110454544 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Relatora Desª. VERA ANDRIGHI Secretaria Judiciária - Seju 6ª Turma Cível Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 091860-0 - 26/09/2016 do TJDF

- 20070110067092 - Execução de Título Extrajudicial, 20110110454544 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Relatora : Desª. VERA ANDRIGHI Secretaria Judiciária - Seju 6ª Turma Cível Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 1011895-16.2015.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJSP

. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE FIXOU VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVIDA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA.../A - Recorrido: Paulo Roberto Garrido Lucas - Magistrado (a) Sandro Rafael Barbosa Pacheco - Negaram provimento ao recurso. V... DA ORDEM JUDICIAL – MULTA DEVIDA – VALOR PROPORCIONAL – CAPACIDADE ECONÔMI...

Andamento do Processo n. 0004217-41.2014.8.26.0505 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJSP

(a) Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÍCIO DA FASE... DE EXECUÇÃO POSTULADA DE FORMA SINGELA PELA PARTE SEM ADVOGADO; REGULARIDADE – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO HERDEIROS... DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA. (Para event...

Andamento do Processo n. 0000674-82.2016.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2016 do TJSP

de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Sergio Bortolotti... pelo INSS em face de SÉRGIO BORTOLOTTI nos moldes da fundamentação, para o fim de reconhecer o excesso de execução..., que existe excesso de execução. Isso porque no dia 25/03/2015 o STF julgou...

Andamento do Processo n. 0211101-95.2010.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJSP

-95.2010.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Maria Silvia Sanchez... Bortolozzo - Gladys Hodish Singal - Certifico e dou fé haver intimado para comparecimento em Cartório, no prazo de 05 dias..., para retirada de guia de levantamento - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OA...

Andamento do Processo n. 1012436-64.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 22/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012436-64.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 22/09/2016 do TJSP Processo 1012436...-64.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Datastore Coleta e Processamento.../A - Vistos.Manifeste-se o Embargante acerca do alegado em fls. 100/103, no prazo...

Andamento do Processo n. 0000544-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJSP

-86.2009.8.26.0223/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Prefeitura Municipal... de Lima para levantamento do montante de R$ 4.219,18, considerado impenhorável, em cumprimento à decisão de fls. 198/199..., estando o mandado à disposição em cartório para retirada. - ADV: RAFAEL N...

Andamento do Processo n. 1001074-47.2016.8.26.0411 - Embargos à Execução - 22/09/2016 do TJSP

-47.2016.8.26.0411 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Neuza Mazzaro de Araujo....Recebo os embargos para discussão, nos termos do artigo 914 do NCPC.Sem efeito suspensivo, eis não garantido por penhora... Assim, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, ausentes os ...

Andamento do Processo n. 35-52.2016.6.07.0015 - Ee - 21/09/2016 do TRE-DF

Andamento do Processo n. 35-52.2016.6.07.0015 - Ee - 21/09/2016 do TRE-DF EMBARGOS À EXECUÇÃO: 35-52.2016.6.07.0015... – Procuradoria da Fazenda Nacional PROTOCOLO: 40.884/2016 Vistos, etc. 1. Relatório Cuidam-se os autos de embargos à execução... as possibilidades previstas no art. 917 do Novo Código de Processo Civil...

Resultados da busca Jusbrasil para "Embargos à Execução"

O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advo.. • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250224 SC 2011/0092956-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição" (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

×