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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 1937-86.2015.4.01.3902 - 28/08/2015 do TRF-1

CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : MARIA CAROLINA GOLIN DE OLIVEIRA LOPES EMBDO : RAIMUNDO... : 1ª VARA FEDERAL PROCESSO : 1873-76.2015.4.01.3902 PROT.:15/05/2015 CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : UNIÃO... : 1874-61.2015.4.01.3902 PROT.:15/05/2015 CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXE...

Andamento do Processo n. 1983-75.2015.4.01.3902 - 28/08/2015 do TRF-1

-29.2015.4.01.3902 PROT.:26/05/2015 CLASSE : 7100-AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : LUIS... CLASSE : 7100-AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA REU : UNIÃO... PROCESSO : 1897-07.2015.4.01.3902 PROT.:18/05/2015 CLASSE : 11102-EMBARG...

Andamento do Processo n. 2099-81.2015.4.01.3902 - 28/08/2015 do TRF-1

VARA FEDERAL PROCESSO : 1912-73.2015.4.01.3902 PROT.:18/05/2015 CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL... : 2048-70.2015.4.01.3902 PROT.:25/05/2015 CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : MILENA.../2015 CLASSE : 11102-EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : MI...

Andamento do Processo n. 0000082-78.1995.8.26 - Embargos à Execução - 28/08/2015 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000082-78.1995.8.26 - Embargos à Execução - 28/08/2015 do TJSP Processo 0005757...-60.2011.8.26.0431 (processo principal 0000082-78.1995.8.26) (431.01.1995.000082/1) - Embargos à Execução - Aparecida Jorge Paião... Andrade - União - V. Ante a quitação do débito noticiada às fls. 104/105 dos au...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.050933-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 28/08/2015 do TJDF

opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO, Proc. n. 77224-0/2015, que aguardam decisão acerca do recebimento da inicial. Nos termos...Andamento do Processo n. 2013.01.1.050933-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 28/08/2015 do TJDF Nº 2013.01.1.050933...-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ...

Andamento do Processo n. 4000276-66.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 28/08/2015 do TJSP

. Assim, por exemplo, as chamadas provas emprestadas, isto é, transportadas de outros processos, onde se produziram para.... em 17.02.09). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA DIB DE 05/98 - FATOR CORRETO 1,0039 NÃO... constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir...

Andamento do Processo n. 37703-16.2014.8.06.0071/0 - Execução Contra a Fazenda Pública - 28/08/2015 do DJCE

PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cancelamento da distribuição..., decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento... E ITEM 5.2.3 DO CÓDIGO DE NORMAS -RECURSO PROVIDO. Tendo sido a parte intimada par...

Andamento do Processo n. 19200-40.2015.4.01.3900 - 28/08/2015 do TRF-1

: APURAR RESPONSABILIDADE VARA : 3ª VARA FEDERAL PROCESSO : 19377-04.2015.4.01.3900 PROT.:14/07/2015 CLASSE : 7300-AÇÃO CIVIL... RESPONSABILIDADE VARA : 4ª VARA FEDERAL PROCESSO : 19379-71.2015.4.01.3900 PROT.:14/07/2015 CLASSE : 7300-AÇÃO CIVIL PÚBLICA... : 19381-41.2015.4.01.3900 PROT.:14/07/2015 CLASSE : 11102-EMBA...

Edital de Intimação - 27/08/2015 do TJAL

Execução Embargante: Gerson Lopes de Albuquerque Embargado:Dalmo Peixoto Sociedade Anônima Industria e Comercio. COM PRAZO...Edital de Intimação - 27/08/2015 do TJAL EDITAL DE INTIMAÇÃO IMPULSO AO FEITO 0008049-07.1997.8.02.0001 Embargos À..., na forma da Lei, etc. Por intermédio do presente, a parte embargante Gerson...

Andamento do Processo n. 1427454-1 - Agravo de Instrumento - 27/08/2015 do TJPR

dos embargar a execução e, ainda, que interpôs o recurso inadequado para impugnar o pronunciamento judicial atacado... LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO... processamento dos embargos à execução. É o relatório. II. Banco Bradesco S/A pro...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

O Novo Embargos à Execução

do Devedor" e ratifica-se o "TÍTULO III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Já no início do título, podemos... ver a primeira mudança no art. 914, com a inclusão das regras dos embargos à execução por carta... de penhora, ...

Artigo • Correa & Mattos Sociedade de Advogados • 28/02/2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250224 SC 2011/0092956-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição" (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

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