Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento processual n. 00452943020138140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ação: Embargos à Execução em: 13/11... judicial das parcelas restantes do acordo. Manifeste-se a parte embargada sobre o cumprimento integral do acordo no prazo... PINHEIRO Representante (s): CINTHIA MERLO TAKEMURA (ADVOGADO) MICHEL S...

Andamento processual n. 00487537420128140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Embargos à Execução em: 24/11... NAPOLEAO (ADVOGADO) . 1 LibreOffice Vistos etc... IRANIAS TEIXEIRA BARROS, opos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO... sido explícita ao tratar acerca da falta do auto de penhora, devendo ser modific...

Andamento processual n. 00248001820108140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: 201010376891 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Embargos à Execução... (ADVOGADO) EMBARGADO:JORDEL GARCIA BARBOSA ME Representante (s): REGINALDO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO) . SEMANA NACIONAL.... A tentativa de conciliação restou infrutífera , haja vista a ausência da p...

Andamento processual n. 00183477020128140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 18/11...: Ementa: Embargos de Declaração - Hipóteses do artigo 535 do CPC não constatadas - Prequestionamento para efeito de Recurso... E OUTROS , nos autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO . Aduz haver obscuridad...

Andamento processual n. 00499604020148140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 18/11... do prazo para embargos. Após, conclusos. Belém, 1 8 de novembro de 2014. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito... sobre a não interposição de embargos no prazo de lei, esclarecendo...

Andamento processual n. 00120753220118140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 18/11... MERCANTIL LTDA , nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO . Aduz haver obscuridade, contradição e omissão do Juízo da sentença de fls. 353.... Ao final, requereu o conhecimento e acolhimentos dos presentes...

Andamento processual n. 00043419620118140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 21/11... (fls. 199/261) nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, arts. 518 e 520, caput). Intimem-se o apelado, na pessoa... dos advogados através do e-DJTJ/PA para, querendo, contra-arrazoar o recurso ...

Andamento processual n. 00048721320138140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do Código de Processo Civil. Certifique Sr... BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução em: 21/11/2014 EMBARGANTE:RONAN MARINHO BANDEIRA Representante (s): ROBERTO.... Diretor de Secretaria acerca da tempestividade dos presentes embar...

Andamento processual n. 00419726520148140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução em: 21... FABIAN COIMBRA CASADO (ADVOGADO) NOEMIA MARIA LACERDA SCHUTZ (ADVOGADO) . LibreOffice Trata-se de Ação de Embargos à Execução... : ¿ São essenciais para a formação dos autos apartados da ação ...

Andamento processual n. 00196065219998140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: 199910289745 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução... A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contagem do prazo para os fins do art. 475-J do Código... DE AZEVEDO TRINDADE (ADVOGADO) . Trata-se de Ação de Embargos do Devedor, em que a se...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/326078/embargos-a-execucao