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21 de dezembro de 2014
Embargos à Execução

Embargos à Execução

Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento do Processo n. 00293297520148140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 16/12... jurisprudência é uníssona nesse entendimento. Colaciono o seguinte aresto: TRF2-036479) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO... da penhora, incumbia-lhe ficar atenta quanto à juntada da Carta Preca...

Andamento do Processo n. 00606579120128140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Embargos à Execução em: 17/12/2014... superior a 3% ao ano e da multa de 2%. Ao final requereu que os embargos declaratórios sejam recebidos e providos, para... o Relatório. PASSO A DECIDIR. Tratam os presentes de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,...

Andamento do Processo n. 00123642220148140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Embargos à Execução em: 18/12/2014... 234/14 SENTENÇA FABIANO DE SÁ PINTO BARBOSA propôs Ação de Embargos à Execução em desfavor de J.R.A.B. representado..., na execução para entrega de coisa certa. Hoje, à luz da legislação 11.382/2006...

Andamento do Processo n. 00267976520138140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar EXTINTA a execução. Sem custas. Intimem-se as partes, dando...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Embargos à Execução em: 17/12/2014... ciência ao Ministério Público (Art. 82, I do CPC). Determino o traslado de c...

Andamento do Processo n. 00235175220148140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA Ação: Embargos à Execução em: 28/11..., embargante e embargado, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para os ulteriores de direito. Após, retornem.../2014 EMBARGADO:LUZIA DA CONCEICAO DIAS DE ALCANTARA Representante (s): SOLANGE M...

Andamento do Processo n. 00493296220008140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: 200010246437 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA Ação: Embargos à Execução... JUNIOR (ADVOGADO) . Ao contador do juízo para que atualize, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor anteriormente encontrado...) ADVOGADO:MANOEL ONIVALDO PENAFORT ATAIDE AUTOR:ESTADO DO PARA - SAGRI Rep...

Andamento do Processo n. 00532913020148140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução para, querendo, impugnar os embargos no prazo legal de 15...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Embargos à Execução em: 04/12/2014... EMBARGANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL (PROCURA...

Andamento do Processo n. 00442891620088140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: 200811193769 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Embargos à Execução em: 05/12.... 3) Após, remetam-se novamente os autos à Contadoria do Juízo, para que se proceda à elaboração dos respectivos cálculos.../2014 EMBARGADO:ILMA DA SILVA CREAO Representante (s): WALDEMIR CARVALHO...

Andamento do Processo n. 0015248-37.2010.8.14.0051 do dia 19/12/2014 do DJPA

: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante : WILSON MOREIRA FERNANDES JUNIOR A dvogado (a): VALDECIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA OAB..., deixou escoar o prazo assinado sem realizar qualquer providência. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução...Andamento do Processo n. 0015248-37.2010.8.14.0051 do dia 19/12/2014 do DJP...

Andamento do Processo n. 00004468620108140074 do dia 19/12/2014 do DJPA

: 201010002751 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Embargos à Execução em: 11.../12/2014 EMBARGADO:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A EMBARGANTE:DIMEX COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Representante...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à Execução"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488266 SC 2014/0265481-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. 2. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1468956 PE 2014/0174831-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas "solenidades". Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. "Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado. Precedentes." (REsp 720.063/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2005, DJ 20/3/2006, p. 246). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ART : 00738 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À SUA MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 11382 /2006.) ERRO DO MAGISTRADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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