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26 de outubro de 2014
Embargos à Execução

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Embargos à execução

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execução; e) excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição superveniente à sentença; incompetência do juízo de execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz (incisos I, III, V, VI e VII do artigo 741 do CPC).

Andamento processual n. (00272354420098140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

Suspensivo na Execução Embargada. Em decisão, o Desembargo do TJE/PA concedeu o efeito suspensivo da execução. Ao ser.... Por fim, em virtude da decisão de segundo grau, atribuo o efeito suspensivo aos Embargos. Belém, 21 de outubro de 2014... ANTIGO: 200910591012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON M...

Andamento processual n. (00482715820148140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Embargos à Execução em: 21/10/2014... os presentes embargos, na forma do art. 739-A do CPC; 3. MANIFESTE-SE a parte embargada, no prazo de 15 dias, nos termos...

Andamento processual n. (00119183819978140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 199710305296 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Embargos à Execução... O Vistos etc. Defiro o prazo de 10 dias para o banco exeqüente se manifestar, nos termos do despacho de fls. 196. Após... em: 22/10/2014 EMBARGADO:BANCO DA AMAZONIA S/A Representante (s): JOSE...

Andamento processual n. (00078138320018140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200110096410 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução....¿ Assim sendo, intime-se o autor , por AR, no último endereço fornecido nos autos para, no prazo de 48 (quarenta e oito... (ADVOGADO) AUTOR:YOKIM PETROLA DE MELO JORGE. LibreOffice Dispõe o C...

Andamento processual n. (00329294120138140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Embargos à Execução em: 16... o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 736 e seguintes do Código de Processo.... Portanto, ação de execução proposta pela exequente apresenta as c...

Andamento processual n. (00258681320108140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 201010394330 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 07.../10/2014 EMBARGANTE:CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES EMBARGADO:MALCHER & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE...-se estes aos autos d a ação principal. Cumpra-se. Belém, 07 de outu...

Andamento processual n. (00170128220118140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 07/10/2014... EMBARGANTE:FUNCAP - FUNDACAO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARA Representante (s): VALMOR AREDE CORDOVA (ADVOGADO...) EMBARGADO:SACRAMENTA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ...

Andamento processual n. (00314140520128140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Embargos à Execução em: 07/10/2014... EMBARGADO:RAIMUNDO NELSON GAMA CIRILO EMBARGANTE:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN Representante (s...): HELENO MASCARENHAS D' OLIVEIRA (PROCURADOR) . LibreOffice R.H. Inti...

Andamento processual n. (00168949020118140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Ação: Embargos à Execução em: 01/10... E OUTROS EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ Vistos etc. MARIA DE NAZARÉ VIANNA TRINTA E OUTROS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos... VIANNA TRINTA e OUTROS ingressaram com a AÇÃO DE EXECUÇÃO D...

Andamento processual n. (00046340620138140006) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 12/08/2014.... II- Intime-se o Apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões à apelação, no prazo legal. III- Esgotado...) EMBARGADO:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM Representante(s): RENATO PAULI...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423172 RS 2013/0397999-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1009935 MG 2007/0280486-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, começa a fluir a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia, objeto da execução, pois a constituição da penhora, nesse caso, é, por óbvio, de pleno conhecimento do devedor, e, portanto, automática, revelando-se despicienda a lavratura do respectivo termo. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555369 PR 2014/0176158-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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