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28 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 512834 RS 2003/0051298-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N.º 7.963 /89. COMPENSAÇÃOPECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO.PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS APARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.963 /89, que regula o benefício de "compensaçãopecuniária", determina, de forma clara, que a base de cálculo domencionado benefício será o soldo vigente na data do seu efetivopagamento. Precedente. 2. Tendo sido a "compensação pecuniária" do Autor paga em03/05/1993, devem ser levados em consideração no seu cálculo osnovos valores de soldos estabelecidos pela Portaria Ministerial n.º 1.428/93, que expressamente determinou sua aplicação retroativa aparir de 01/05/1993, sob pena de ofensa direta ao art. 1º da Lei n.º 7.963 /89.3. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 512834 RS 2003/0051298-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N.º 7.963 /89. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428 /93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.963 /89, que regula o benefício de "compensação pecuniária", determina, de forma clara, que a base de cálculo do mencionado benefício será o soldo vigente na data do seu efetivo pagamento. Precedente. 2. Tendo sido a "compensação pecuniária" do Autor paga em 03/05/1993, devem ser levados em consideração no seu cálculo os novos valores de soldos estabelecidos pela Portaria Ministerial n.º 1.428 /93, que expressamente determinou sua aplicação retroativa a parir de 01/05/1993, sob pena de ofensa direta ao art. 1º da Lei n.º 7.963 /89. 3. Recurso especial conhecido e desprovido

Encontrado em: LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA, SOLDO, VIGÊNCIA, EM, MAIO, 1993, COMO, BASE DE CÁLCULO, PARA, PAGAMENTO,... DO EXÉRCITO, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, SOLDO, COM, EFEITO RETROATIVO, MAIO, 1993 / DECORRÊNCIA,... EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1989 , DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SOLDO, VIGÊNCIA,...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24100039338 ES 24100039338 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024100039338.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara DOS FEITOS da Fazenda Pública Estadual de Vitória.APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.APELADO: SEBASTIAO JORGE SIQUEIRA. RELATOR: DESEMB. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAO CIVIL/PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO para admissão ao curso de formação de soldado músico - edital sob a égide da lc nº 321 /2005 - idade máxima de 28 anos na data da inscrição (art. 2º, 4º) - Inscrição em concurso público deferida sem observância do um dos requisitos constantes do edital (critério etário) - Candidato de 30 anos que foi aprovado e começou a frequentar o curso de formação de soldado músico - Desligamento sem direito de defesa - Limite máximo de idade não compatível com a natureza das funções de soldado músico - Desrazoabilidade - súmula nº 683 do STF - FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇAO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS SALVO PARA DEVOLUÇAO DAS CUSTAS ADIANTADAS - parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇAO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 20 , 4º , DO CPC - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA EXCLUIR CONDENAÇAO EM CUSTAS. 1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. 2 - Hipótese em que fora deferida inscrição em concurso público sem observância de um dos requisitos constantes do edital (limite máximo de 28 anos de idade na data da inscrição, em consonância com o disposto no art. 2º , 4º , da Lei Complementar nº 321 /2005, vigente à época). 3 - Candidato que ultrapassou a idade máxima permitida na data da inscrição (pois já contava...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7107 RS 0006536-53.2007.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. CABIMENTO. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO EXÉRCITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. SEQÜELAS DA LESÃO. DANO MORAL (ESTÉTICO) CONFIGURADO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO SOLDO. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DA TURMA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EM TESE APLICÁVEL AO CASO OU INVOCADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Em se tratando de relação de Direito Público, o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, ainda que haja pedido indenizatório, ocorre que a relação que deu causa ao pretendido direito tem origem no Direito Público, isto é, tem nascedouro em um vínculo de natureza administrativa, razão por que não tem aplicação à espécie a prescrição do Código Civil . Não-incidência da prescrição trienal do art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 c/c art. 10 do Decreto nº 20.910 /32. 2. Cuidando-se de pedido de inativação e de indenização a militar face às conseqüências de lesões sofridas no Exército, isto é, em razão das seqüelas decorrentes das lesões, as quais, como se sabe, aparecem ou agravam-se com o decurso do tempo, não se pode tomar a data da lesão ou do início da moléstia como março inicial para a marcha prescricional. 3. Segundo entendimento do STJ, "em caso de doença ou acidente grave no âmbito do serviço militar, o termo inicial do prazo prescricional...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 403200 PE 0006135712006405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO DAS FORÇAS ARMADAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , ou ainda para corrigir eventuais erros materiais ou de fato, como tem se posicionado a jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que as apelantes interpuseram embargos de declaração sustentando ter havido omissão no julgado considerando não ter esta egrégia Turma se pronunciado a respeito dos pedidos (i) de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação e (ii) de condenação da União no pagamento de todo o retroativo da pensão especial no valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas, a contar da data do falecimento de sua genitora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente e acrescido de multa e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. Decisão embargada que analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e, ao final, concluiu que, tendo a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente ocorrido ainda na vigência da Lei n.º 4.242 /63, é possível a reversão do benefício às filhas maiores do instituidor, uma vez que a Lei n.º 3.765 /60 admitia que as filhas maiores, independentemente do estado civil, fossem consideradas...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/12/2009 - Página: 160 - Ano:

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530050498 PA 2005300-50498 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO REFERENTE A DIFERENÇA DE SOLDO PELA NÃO PROMOÇÃO NO TEMPO CORRETO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO POR PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, CONSIDERANDO-SE OS DIAS TRABALHADOS. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS PROVIDO EM PARTE. 01. . A promoção ao posto de coronel de militar que preencheu todos os req...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 512834 RS 2003/0051298-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Decisão: VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS... DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE DATA... em consideração o valor do soldo vigente "na data do pagamento da referida compensação" . Nessa esteira,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 512834 RS 2003/0051298-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Decisão: PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428 /93. NOVOS VALORES... /89. Data do pagamento. 1. O art. 1º da Lei nº 7.963 /89 determina que o valor a ser pago a título... DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇAO FINANCEIRA....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045784717 RS (TJRS)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: desde a data do licenciamento, calculando-se as parcelas atrasadas pelo valor do soldo à data do pagamento... ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor dado... na ativa (soldado). lei nº 7.138/78. coisa julgada. lei nº 10.990/97 que não extinguiu a graduação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354643 RJ 1989.51.01.006786-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PREVISÃO. LEI 6.880 /80. AUXILIO-INVALIDEZ. ART. 126 DA LEI 5.787 /72. INCABÍVEL. - Ação ordinária proposta em face da União Federal, objetivando a reforma do Autor na graduação de soldado, com soldo correspondente à graduação de terceiro sargento, nos termos da legislação de regência, por motivo de alienação mental, com a percepção do auxílio-invalidez, devendo os efeitos da reforma retroagirem à data de seu licenciamento, acrescidos de correção monetária e juros legais; - Verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ele fará jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa; - No que tange ao auxílio-invalidez, o mesmo é incabível, tendo em vista que não tendo sido comprovada, pericialmente, a necessidade de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação em instituição apropriada, não faz jus o Autor ao seu benefício, nos termos do artigo 126 da Lei 5.787 /72; - Os consectários legais, em relação aos juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor, serão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela MP 2180/2001. Por sua vez, a correção monetária deve ser aplicada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal; - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, a teor do parágrafo único do artigo 21 do CPC ; - Sentença reformada, apenas, para excluir da condenação o auxílio-invalidez, condenando, porem, a Ré nas custas e honorários sucubenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/07/2007 - Página::156/157 - 2/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC

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