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- "A advocacia é um verdadeiro múnus público", declara Bertoluci em Uruguaiana

"Nós, advogados, exercemos um verdadeiro múnus público. E esse espírito de cidadania nos une no... da OAB. O advogado ocupa um espaço público, por isso sua atuação deve ser pautada pela ética" , disse... Lauro Beheregaray Delgado ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 22/03/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5464420105090094 546-44.2010.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MUNUS PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DESTA CORTE SUPERIOR . RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Conforme a jurisprudência desta Corte, a relação jurídica que se estabelece entre o advogado e o Estado-membro para o exercício das funções de defensor dativo reveste-se de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245622 RS 2011/0046726-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOSPÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOPÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONALCONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORALPARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERAIRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei n. 8.429 /92 visa a resguardar os princípios daadministração pública sob o prisma do combate à corrupção, daimoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não secoadunando com a punição de meras irregularidades administrativas outransgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinaradequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetivaprestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestaçãopaga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar aviolação do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, sobretudo quando aspremissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência desimples irregularidade e inexistência de desvio ético ouinabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente:REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgadoem 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 244783720068260269 SP 0024478-37.2006.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA DO DEFENSOR DATIVO. MUNUS PÚBLICO EXERCIDO REGULARMENTE. Alçando a apreciação da preliminar argüida sob as luzes da Súmula 523 /STF, temos truísmo há muito conhecido por nossos pretórios, a saber: ?No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu".SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, FALTA DE CONTRATO E RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PESSOALMENTE PELO ACUSADO FRENTE À FAZENDA PÚBLICA. A sentença combatida se alicerça na farta prova documental e testemunhal, reveladora da atuação do acusado na empresa, administrando-a e assumindo as responsabilidades inerentes, não sendo apta a fulminar esta certeza a mera negativa do acusado.

TJ-SP - Apelação APL 44168920088260338 SP 0004416-89.2008.8.26.0338 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO REQUERIDO CITADO POR EDITAL RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO SUA INCAPACIDADE VOLITIVA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ATRIBUIÇÃO QUE DECORRE DE MÚNUS PÚBLICO. "Se o curador especial apresenta-se desidioso, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se quem de fato desempenhe as atribuições do cargo".

STJ - HABEAS CORPUS HC 82613 MG 2007/0105179-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL. Descumprido, de forma voluntária, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a prisão civil. Quem se nega a devolver bem penhorado de que é depositário pode ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público. Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a prisão civil do depositário infiel.

TJ-MG - 107010718849700011 MG 1.0701.07.188497-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MUNUS PÚBLICO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem o pagamento de custas, despesas processuais e honorários periciais, encargo esse que se apresenta como munus público, nos termos do art. 5o , inciso LXXIV , da CR/88 , art. 19 do CPC e artigos 3o , inciso V , 9o e 14 da Lei n. 1.060 /50.

STJ - HABEAS CORPUS HC 82613 MG 2007/0105179-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL. Descumprido, de forma voluntária, o dever de guarda e conservação dos bens arrolados, caracteriza-se a infidelidade, o que legitima a prisão civil. Quem se nega a devolver bem penhorado de que é depositário pode ser preso - não por inadimplemento de dívida - mas por apropriação de bem público. Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a prisão civil do depositário infiel.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 38209 MG 0038209-87.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRADUTOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECUSA AO CUMPRIMENTO DO MÚNUS PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa do impetrante ao cumprimento do múnus público restringe-se à irresignação quanto ao valor dos honorários, fixados com base na Rosolução nº 558/CJF, tendo em vista a alegação de estar impedido de "abater" ou reduzir os valores fixados de acordo com o Decreto nº 13.609 /1943. 2. A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, não apresentando eiva de ilegalidade ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão do writ. 3. Mandado de segurança denegado, ficando prejudicado o agravo regimental interposto.

TJ-MG - 100240954379350011 MG 1.0024.09.543793-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MUNUS PÚBLICO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem o pagamento de custas, despesas processuais e honorários periciais, encargo esse que se apresenta como munus público, nos termos do art. 5o , inciso LXXIV , da CR/88 , art. 19 do CPC e artigos 3o , inciso V , 9o e 14 da Lei n. 1.060 /50.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/326248/munus-publico