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22 de agosto de 2014
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Pensão por Morte de Servidor Aposentado do Ministério dos Transportes Editar

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TRF-5 - Apelação Civel AC 328946 CE 0028498-28.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PARCELAS EM ATRASO. CARENCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A demora na apreciação de requerimento administrativo apresentado pela parte Autora antes do ingresso da demanda judicial é suficiente para consubstanciar o interesse de agir. Preliminar de carência de ação afastada. 2. O benefício da pensão por morte, vigente quando da promulgação da Constituição , viu-se abrangido pela disposição inscrita no parág. 5o. do seu artigo 40 , o qual diz que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 328946 CE 2003.05.00.028498-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PARCELAS EM ATRASO. CARENCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A demora na apreciação de requerimento administrativo apresentado pela parte Autora antes do ingresso da demanda judicial é suficiente para consubstanciar o interesse de agir. Preliminar de carência de ação afastada. 2. O benefício da pensão por morte, vigente quando da promulgação da Constituição , viu-se abrangido pela disposição inscrita no parág. 5o. do seu artigo 40 , o qual diz que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-2 06/03/2013 - Pág. 109 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da União a implantar o benefício de pensão por morte de servidor aposentado do Ministério dos Transportes, ex-ferroviário,... Considerando que o óbito do servidor público vinculado ao Ministério dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 328946 CE 0028498-28.2003.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 17/07/2006

Decisão: DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. VOTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO... a beneficiária da pensão por morte do servidor público o direito de perceber valor igual aos vencimentos... mas que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 328946 CE 2003.05.00.028498-4 (TRF5)

Data de publicação: 17/07/2006

Decisão: DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. VOTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO... a beneficiária da pensão por morte do servidor público o direito de perceber valor igual aos vencimentos... mas que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198654 CE 2012/0138048-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No pertinente à alegada violação do art. 267 , VI, do CPC ,observa-se que o Tribunal de origem afirmou que o genitor darecorrida era servidor público federal, ligado ao Ministério dosTransportes, sendo manifesto o seu vínculo com a União. Assim sendo,nota-se que para acolher as teses recursais - no sentido de que opai da genitora nunca manteve, na condição de aposentado, qualquervínculo com a União, com a consequente modificação do acórdãorecorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatóriodos autos. Tarefa que não é possível em sede apelo excepcional, emface do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 336232 CE 0004072-04.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. ÓBITO OCORRIDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112 /90. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Filha solteira, com mais de cinqüenta anos de idade, pretende perceber pensão, em decorrência do falecimento de seu pai, antigo servidor público aposentado do Ministério dos Transportes, alegando ser solteira e não ocupar cargo público. 2. Adquire-se o direito à pensão por morte com o óbito do segurado instituidor do benefício, de sorte que deve ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do passamento. 3. Tendo o falecimento se verificado em 08.04.1994, já estava em vigor a Lei nº 8.112 /90, nos termos da qual são indicados como beneficiários da pensão por morte temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a). 4. Precedentes do STJ (Recursos Especiais nºs 259.718/RJ, 243.297/RN e 443.503/SC). 5. Não há que se falar em direito adquirido ao regramento vigente no momento da concessão de aposentadoria ao falecido servidor, qual seja o art. 5o , da Lei nº 3.373 /58, porquanto o ingresso na inatividade não gera direito pensionário. 6. Pelo não provimento da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 336232 CE 2000.81.00.004072-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. ÓBITO OCORRIDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112 /90. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Filha solteira, com mais de cinqüenta anos de idade, pretende perceber pensão, em decorrência do falecimento de seu pai, antigo servidor público aposentado do Ministério dos Transportes, alegando ser solteira e não ocupar cargo público. 2. Adquire-se o direito à pensão por morte com o óbito do segurado instituidor do benefício, de sorte que deve ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do passamento. 3. Tendo o falecimento se verificado em 08.04.1994, já estava em vigor a Lei nº 8.112 /90, nos termos da qual são indicados como beneficiários da pensão por morte temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a). 4. Precedentes do STJ (Recursos Especiais nºs 259.718/RJ, 243.297/RN e 443.503/SC). 5. Não há que se falar em direito adquirido ao regramento vigente no momento da concessão de aposentadoria ao falecido servidor, qual seja o art. 5o , da Lei nº 3.373 /58, porquanto o ingresso na inatividade não gera direito pensionário. 6. Pelo não provimento da apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 445502 RN 0005194-15.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Ação, ajuizada em 2006, na qual a autora objetiva receber a pensão por morte, na condição de companheira do pretenso instituidor, maquinista de estrada de ferro aposentado do Ministério dos Transportes, alegando com ele ter convivido maritalmente por sete anos, até o seu falecimento, ocorrido em maio de 1990. 2. Feito instruído com pouquíssimos documentos: um contracheque do de cujus de 06/88, sem qualquer referência a dependentes; uma foto que se supõe ser da requerente e do falecido, mas cujo negativo não foi apresentado, apesar de ter sido solicitado; uma cópia da certidão de óbito do servidor, na qual consta como declarante o marido da autora, de quem, aliás, ela nunca se separou formalmente, como informa a própria apelada em seu depoimento, e com quem teve uma filha, em 1982 ( cf . cópia da certidão de nascimento, posteriormente acostada); uma cópia da certidão de concessão da pensão do INSS à filha da autora, na qualidade de dependente designada do de cujus. 3. Não comprovada a união estável entre o falecido servidor e a autora, uma vez que apenas as declarações das testemunhas sem uma mínima corroboração documental não são suficientes para provar a alegada convivência, que também não pode ser atestada pelo fato de a filha da ora apelada já receber pensão do INSS na qualidade de dependente designada do de cujus. 4. A despeito dos depoimentos das testemunhas, não se extrai dos autos, à falta de prova documental mais consistente, a convicção da existência da união estável, necessária ao deferimento do pleito de concessão da pensão à autora. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 473792 PE 0017677-18.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 217 , II , DA LEI Nº. 8.112 /90. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença da lavra do MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte de seu genitor, ex-funcionário do Ministério dos Transportes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 269 , I do Código de Processo Civil . 2. A autora, maior de 21 anos e capaz, não se enquadra nas hipóteses de concessão de pensão temporária a filho de servidor público federal (art. 217 , II , a , da Lei nº. 8.112 /90). 3. A simples alegação na peça inicial de que o estado de saúde da autora lhe impossibilita de realizar qualquer tipo de trabalho remunerado é, por si só, inócua. A mera afirmação deste fato, sem a comprovação da invalidez através de atestado médico, não tem o condão de justificar a atividade cognitiva do magistrado de modo a assegurar o reconhecimento do alegado direito da autora. 4. Não se afigura possível acolher a tese de cerceamento de defesa, porquanto, ainda que restasse comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao de cujus, a concessão da aludida pensão restaria prejudicada, eis que não excepciona a Lei a possibilidade de recebimento do benefício pelo filho que, maior de 21 (vinte e um) anos de idade e plenamente capaz, viva sob dependência econômica do genitor. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3262854/pensao-por-morte-de-servidor-aposentado-do-ministerio-dos-transportes