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23 de setembro de 2014
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: 100240577596070011 MG 1.0024.05.775960-7/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO PELO CORREIO - ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 233 , DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. - Para a validade da citação da pessoa física pelo correio, não bas...

Resultados da busca JusBrasil para "Auto de penhora"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28103420105020060 2810-34.2010.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA - DIVERGÊNCIA ESSENCIAL ENTRE AUTO DE PENHORA E AUTO DE REAVALIAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC , que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. A partir do auto de penhora lavrado em 16/2/2007, foram propostos embargos à execução, tendo sido decidido, com trânsito em julgado, pela subsistência da penhora realizada sobre terreno desprovido de benfeitorias. Em reavaliação, realizada pouco mais de dois anos após o auto de penhora, registrou-se que naquele terreno havia edificação, onde habitavam dois núcleos familiares e funcionava um estabelecimento comercial. Evidencia-se, assim, nítida incoerência, porquanto, no primeiro momento, foi realizada a penhora e discutiu-se todo o tempo sobre um terreno desprovido de benfeitorias, sendo que na reavaliação constatou-se edificação utilizada como moradia de diversas pessoas e sede de um estabelecimento comercial. Duas explicações podem ser inferidas: a edificação foi erigida posteriormente à penhora, ou a edificação era anterior ao primeiro auto. A parte tem direito de ver solucionada essa divergência essencial e determinadas, em qualquer desses desdobramentos, as consequências jurídicas deles decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160003120085050196 16000-31.2008.5.05.0196 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 , § 2º , DA CLT . Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 221/TST, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177253 RS 2010/0014097-1 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA.DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo paraimpugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária alavratura do termo de penhora e consequente intimação. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162144 MG 2009/0201024-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. ART. 475-J , § 1.º DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. 1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J , § 1.º , do Código de Processo Civil , não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou representante legal, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de quinze dias. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior

TRT-4 - ACAOPENAL AP 10957120115040025 RS 0001095-71.2011.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. O auto de penhora é documento indispensável à propositura de embargos de terceiro, por demonstrar a ocorrência do esbulho ou turbação. Tratando-se de prova pré-constituída, deve ser acostada à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC , como ocorreu no caso. Agravo de petição da terceira-embargante a que se nega provimento.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25833020105020000 2583-30.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. AUTO DE PENHORA. Não se vislumbra ofensa ao princípio do devido processo legal em razão do não conhecimento do agravo de petição do terceiro embargante, uma vez que efetivamente os elementos probatórios mencionados pelo Tribunal de origem são essenciais à prova dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos embargos de terceiro, à luz dos arts. 1.046 e seguintes do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9057720105020000 905-77.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 620401620075030082 62040-16.2007.5.03.0082 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E IRREGULARIDADE DE AUTO DE PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 /TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1266008620085170002 126600-86.2008.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXII , E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. Inviável reconhecer ofensa direta aos artigos 5º , XXII , e 6º , da Constituição Federal quando a parte pretende, na verdade, discutir a impenhorabilidade do bem de família para satisfação de débito trabalhista, a partir da Lei nº 8.009 /90. Isso porque eventual ofensa ao texto constitucional , caso houvesse, se daria somente de forma oblíqua ou reflexa, o que não se coaduna com o exigido pelo artigo 896 , § 2º , da CLT e pela Súmula nº 266 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049113129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTO DE PENHORA. INTIMAÇÃO NA PESSOAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. É possível a intimação do executado acerca do auto de penhora das seguintes formas: na pessoa do advogado do executado; por meio de seu representante legal na ausência de advogado; de forma pessoal. Assim, nada impede que haja a intimação pessoal da executada, tal como ocorreu no caso dos autos, onde a Supervisora Jurídica do Banco do Brasil se deu por intimada em 02 de setembro de 2011, não havendo qualquer razão para decretar a nulidade do ato....

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