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Empresário sai de polo ativo de cobrança do INSS

a tirá-lo do polo passivo da ação. "Há fortes indícios de que a empresa devedora integra grupo econômico

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104925 SP 2011/0251197-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC ). REPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTE FERROVIÁRIO. PÓLO ATIVO. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO EM AFERIRDANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os autores, filhos de vítima de acidente, pussuem legitimidadeativa ad causam para postular reparação por dano moral, o que deveráser analisado quando do julgamento do mérito da ação. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567907 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE INCORPORADA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL. AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185928 SP 2010/0051351-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 93074 SP 2007/0308708-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DAILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A SEARADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. COMPETÊNCIARATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃONO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. A solução do conflito de competência deve se restringir a apontaro juízo competente para o julgamento do feito. A análise de questõesrelativas à ilegitimidade superveniente do polo ativo, desistênciado processo e sucessão processual extrapola essa seara, cabendo aojuízo que receber a demanda realizá-la. 2. Tendo em vista que a competência da Justiça Federal se dá rationepersonae (art. 109 , inciso I , da CF/88 ), e ante a retirada da UniãoFederal do polo ativo da demanda, não há falar em competência daesfera federal, devendo o feito ser remetido à justiça estadual. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945238 SP 2006/0114369-1 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O PÓLO ATIVO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o ente público somente pode migrar para o pólo ativo da demanda logo após a citação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil . 2. O deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do pólo passivo para o ativo na Ação Popular é possível, desde que útil ao interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º , § 3º , da Lei 4.717 /1965. 3. Não há falar em preclusão do direito, pois, além de a mencionada lei não trazer limitação quanto ao momento em que deve ser realizada a migração, o seu art. 17 preceitua que a entidade pode, ainda que tenha contestado a ação, proceder à execução da sentença na parte que lhe caiba, ficando evidente a viabilidade de composição do pólo ativo a qualquer tempo. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044696037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. A alteração do polo ativo, com a inclusão da filha e companheira do de cujus, não altera o pedido ou a causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044696037, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/11/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5710406820065090011 571040-68.2006.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1012960 PR 2007/0295248-7 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O PÓLO ATIVO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal que deferiu o pedido de migração da União e do Estado do Paraná para o pólo ativo da ação. 2. O deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do pólo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível, quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º , § 3º , da Lei 4.717 /1965, combinado com o art. 17 , § 3º , da Lei de Improbidade Administrativa . 3. A suposta ilegalidade do ato administrativo que autorizou o aditamento de contrato de exploração de rodovia, sem licitação, configura tema de inegável utilidade ao interesse público. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044114221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. Necessidade de retificação do polo ativo, considerando que a pessoa física ingressou no feito apenas como representante legal da pessoa jurídica. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. O reconhecimento na sentença de inexistência de débito diz respeito à existência do protesto após quitação da dívida realizada pela devedora, não merecendo reparos nesse aspecto. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. As pessoas jurídicas fazem jus ao reconhecimento de atributos...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/326887/polo-ativo