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19 de dezembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 211781 PR 2011/0152748-6 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES(ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967). CONTRATAÇÃO DESERVIDORES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGADA EXISTÊNCIA DENORMAS AUTORIZADORAS DAS NOMEAÇÕES EFETUADAS PELO PREFEITO. CONDUTAQUE EM TESE SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medidaexcepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sema necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou deprova da materialidade do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, imputa-se ao paciente a conduta de haverpreenchido ilegalmente cargos cujo ingresso pressupõe a préviaaprovação em concurso público, nomeando para o exercício de funçõescomissionadas em seu gabinete pessoas cujas atividades sabia que nãoseriam ali exercidas, mas sim em órgãos da municipalidade nos quaisatuariam como se servidores efetivos fossem. 3. Conquanto haja previsão de nomeação de servidores para cargos emcomissão tanto na Carta Magna quanto na legislação municipal, ocerto é que o paciente, em tese, os preencheu em desacordo com osreferidos diplomas legais, que estabelecem que as funçõescomissionadas se destinam apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento. 4. Desse modo, a suposta designação, por parte do paciente, depessoas para desempenhar funções próprias de servidores efetivos emdiversas secretarias do município, embora nomeadas para ocuparcargos comissionados de assistente em seu Gabinete, autoriza adeflagração da ação penal, pois de conduta manifestamente atípicanão se trata. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134159 BA 2009/0072187-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES (ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADO COM OARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES CONTRAEXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃOCRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medidaexcepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sema necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou deprova da materialidade do delito. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente agiu ou nãocom dolo de contratar servidores contra expressa disposição legal,bem como para se verificar a presença ou não de situação excepcionala justificar a sua conduta, seria necessária análise aprofundada dematéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédioconstitucional. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 29369 PI 2003/0128392-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZACAO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido da constitucionalidade das disposições insertas no Decreto-Lei nº 201 /67, que prevê crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e, ainda, na desnecessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para o processamento e julgamento de Prefeito pelo Poder Judiciário. 2. Não há falar em derrogação do Decreto-Lei nº 201 /67 pela Lei nº 8.038 /90, aplicável, por força da Lei nº 8.658 /93, às ações penais originárias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais e, por conseqüência, aos processos por crime de responsabilidade de Prefeito. 3. Ordem denegada

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008658 ANO:1993 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES STF - 74675/PA, HC

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010016297 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 1º , XIV , DL Nº 201 /67). IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOLO COMPROVADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não se decreta a nulidade processual quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega.2. No caso em comento, estando presentes todos os elementos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal , não há que se falar em inépcia da inicial.3. O dolo pode ser extraído da simples omissão do acusado que, apesar de devidamente intimado para fazê-lo, deixou de cumprir as ordens judiciais sem apresentar qualquer justificativa plausível.4. Encontram-se presentes todos os elementos da tipicidade penal necessários para a configuração deste crime, quais sejam: conduta, nexo causal e tipicidade material.5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 120196 RN 2009.012019-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 8.429 /1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI Nº 201 /1967. ALEGAÇÃO DE DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPATIBILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201 /1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei nº 8.429 /1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 887240 MG 2006/0185217-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser conhecido o recurso especial interposto contra o acórdão que possui dupla fundamentação, de natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência excepcional se viu acompanhar da cabível e necessária interposição de recurso extraordinário, tal como indica o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação...

Encontrado em: CRIMINAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,... PREFEITO / IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, ENTRE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, E, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 887240 MG 2006/0185217-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser conhecido o recurso especial interposto contra o acórdão que possui dupla fundamentação, de natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência excepcional se viu acompanhar da cabível e necessária interposição de recurso extraordinário, tal como indica o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. 3. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144 , a Constituição da República não fez da investigação...

Encontrado em: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,... PREFEITO / IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, ENTRE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, E, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008208595 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: EMENTAApelação Cível - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Secretária Municipal de Educação - Preliminar - Incidência da Lei nº 8.429 /92 aos agentes políticos - Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2138/DF não se aplica ao caso vertente - O Decreto-Lei nº 201 /67 dispõe somente sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Nulidade relativa - Inexistência - Notificação para defesa preliminar, mesmo após o recebimento da inicial - Ausência de prejuízo - Vício sanado - Desvio de mantimentos da merenda escolar - Prova inequívoca - Condenação criminal ainda não transitada em julgado - Conduta que gerou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e feriu os Princípios Constitucionais da Administração Pública - Sanções previstas pelo art. 12 , inciso I , da Lei 8.429 /92 - Sentença mantida - Apelo conhecido e não provido. 1. Rechaçada a preliminar argüida, uma vez que o Decreto Lei nº 201 /67 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, não se incluindo os Secretários Municipais, como é o caso da Apelante; 2. Precedente traçado pela Corte Suprema na Reclamação nº 2138/DF não possui qualquer pertinência com o caso dos autos, eis que se refere aos Ministros de Estado, além de ser decisão com efeito inter partes, sem qualquer vinculação aos demais órgãos do Poder Judiciário; 3. O acervo probatório demonstra cabalmente a apropriação indevida pela Recorrente de diversos itens da merenda escolar, com o fim de beneficiar a si e a terceiros em campanha eleitoral, que foram encontrados em sua chácara por agentes da polícia federal; 4. Dever constitucional do Estado de combater a improbidade administrativa de seus agentes. Sentença mantida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39119 RS 2004/0151526-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201 /67. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA CORTE A QUO. PERDA DO OBJETO. 1. O pedido formulado na presente impetração, consistente no reconhecimento da prescrição retroativa da pena aplicada aos Pacientes pelo delito tipificado no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei n.º 201 /67, já foi devidamente acolhido pelo Tribunal de origem, restando, pois, esvaído o objeto da presente impetração. 2. Writ prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39119 RS 2004/0151526-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201 /67. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA CORTE A QUO. PERDA DO OBJETO. 1. O pedido formulado na presente impetração, consistente no reconhecimento da prescrição retroativa da pena aplicada aos Pacientes pelo delito tipificado no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei n.º 201 /67, já foi devidamente acolhido pelo Tribunal de origem, restando, pois, esvaído o objeto da presente impetração. 2. Writ prejudicado

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