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18 de setembro de 2014
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Obra de Flávio Pansieri defende eficácia imediata dos direitos sociais

à moradia, pela Editora Saraiva. No livro, Pansieri defende a eficácia imediata dos direitos à moradia,... da OAB Paraná, a obra Eficácia e Vinculação dos Direitos Sociais Reflexões a partir do direito

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 08/11/2012

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 814490 RS (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 842.063/RS , Rel. Min. Presidente, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a norma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, é constitucional e possui aplicabilidade imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Administrativo de Goiás • 29/11/2011

Eficácia imediata: tombamento provisório serve para prevenir danos

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • COAD • 25/11/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 771555 RS (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180 -35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180 -35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 559445 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 25/11/2011

Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 24/11/2011

Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 24/11/2011

Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público... sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel. O relator do processo,... a eficácia que o ...

Notícia Jurídica • Associação Brasileira do Ministério Público d.. • 25/11/2011

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