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25 de maio de 2016
Excludente de Culpabilidade Editar Foto
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Excludente de Culpabilidade Editar

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Lucas Ferreira

Lucas Ferreira -

A inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade

FLÁVIA JACOB HORTÊNCIA LEAL JÁRED PEREIRA LUCAS FERREIRA MONIQUE ELVIS VÂNIA NASCIMENTO RESUMO: Este artigo tem por escopo traçar breves considerações acerca da inexigibilidade de conduta diversa

Embriaguez e uso de drogas não excluem responsabilidade em crime

A alegação de embriaguez ou incapacidade por efeito de drogas para efeitos de diminuição de pena ou excludente de ilicitude, além de precisar ser comprovada, só é válida quando involuntária e se

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 19762 RS 2009.04.00.019762-5

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. FEPLAN. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência tem se inclinado a tolerar, sob o aspecto criminal, que instituições filantrópic...

Resultados da busca Jusbrasil para "Excludente de Culpabilidade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681652 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e condenou o Recorrente pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal . 2. A controvérsia relativa ao reconhecimento da aludida excludente de culpabilidade é eminentemente de ordem fática. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177416 RJ 2010/0012581-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 156 do CPP não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação do enunciado n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo o Tribunal de origem reconhecido, mediante a análise da matéria fática e probatória constante nos autos, a incidência de causa excludente de culpabilidade, tem-se que pretensão em sentido contrário demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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