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02 de setembro de 2014
Excludente de Culpabilidade Editar Foto
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Excludente de Culpabilidade Editar

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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 19762 RS 2009.04.00.019762-5

. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência tem se inclinado...

Resultados da busca JusBrasil para "Excludente de Culpabilidade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681652 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e condenou o Recorrente pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal . 2. A controvérsia relativa ao reconhecimento da aludida excludente de culpabilidade é eminentemente de ordem fática. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1177416 RJ 2010/0012581-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 156 do CPP não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação do enunciado n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo o Tribunal de origem reconhecido, mediante a análise da matéria fática e probatória constante nos autos, a incidência de causa excludente de culpabilidade, tem-se que pretensão em sentido contrário demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163090 SC 2009/0204375-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A confissão espontânea, como circunstância determinante de alguma redução de pena, é a que representa admissão incondicional da prática do delito. II. Hipótese em que o réu confirmou a responsabilidade pela administração da empresa alegando que os recolhimentos não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras pelas quais passou a empresa. III. Embora tenha afirmado ter agido sob estado de necessidade tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, o réu confessou espontaneamente a autoria dos fatos a ela imputados, o que atrai a incidência do art. 65 , III , d , do Código Penal . IV. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 1989520117010401 RJ 0000198-95.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMENTA: DESERÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. RAZÕES DE ORDEM PARTICULAR INCONSISTENTES. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE AUSENTES. APELO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente agiu conforme a conduta típica. O dolo não foi afastado por quaisquer excludentes de culpabilidade ou de ilicitude, ônus que incumbiria à Defesa.Quanto ao resultado, o crime de deserção é de mera conduta, bastando, para a sua consumação, o comportamento antijurídico do agente. Há deserção com a ausência pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei, sem a necessidade de qualquerresultado naturalístico, senão apenas o jurídico.As alegações do réu demonstram, justamente, a distância do seu caso em relação aos merecedores de absolvição, quando satisfazem, mediante provas consistentes, as condições da Súmula 3 do STM.

Encontrado em: INJUSTIFICAÇÃO, SOBRECARGA, SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. SUPERIOR

STM - APELAÇÃO AP 483120097040004 MG 0000048-31.2009.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DAS PENAS. Preliminar de nulidade do presente feito suscitada pela Defesa arguindo a deficiência de defesa técnica.Comprovada a atuação adequada do Defensor Público e da Defesa constituída, consoante os procedimentos processuais previstos no CPPM .A legislação processual penal militar estabelece que ninguém pode arguir nulidade para qual, eventualmente, tenha concorrido, ex vi do art. 501 .Autos não atestam o efetivo prejuízo para a Defesa, deixando de constituir causa para nulidade do presente feito.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas.Crime de deserção comprovado por meio de confissão e de provas documentais, não se vislumbrando os requisitos legais exigidos para caracterizar as excludentes de culpabilidade.Sentença reformada. De ofício. Convertida a pena de detenção por prisão, por se tratar de sentenciado militar, ex vi do art. 59 do CPM .Apelo desprovido.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 72920127050005 PR 0000007-29.2012.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). CRIME DE MERA CONDUTA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Prazo de graça consumado. Apresentação voluntária e reinclusão às fileiras do Exército. Estado de Necessidade exculpante (Art. 39 do CPM). Alegações não comprovadas. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena, à luz do art. 189, I primeira parte, do mesmo Codex. Manutenção da concessão do sursis sob pena de violação do princípio do ne reformatio in pejus. Negado provimento ao recurso da Defesa. Decisão unânime.

Quais são as excludentes de culpabilidade? (Assista: 0400 - Patrícia Vanzolini)

CURSO: OAB Regular MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Culpabilidade PROF.: Patrícia Vanzolini DATA AULA: 16/11/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/02/2011

STM - APELAÇÃO AP 118620037010201 RJ 0000011-86.2003.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM)- CRIME DE MERA CONDUTA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva rejeitada em razão da sua não ocorrência - Decisão unânime - Prazo de graça consumado - Captura após quase nove anos da prática do delito e reinclusão às fileiras do Exército - Estado de Necessidade - Art. 39 do CPM - Alegações não comprovadas - Não concessão de sursis - O art. 5º , inciso LXI , da Carta Magna confere a especialidade dos crimes propriamente militares - Vedação legal prevista no art. 88, II, a, parte final, da Lei Substantiva Militar.Recepção pela Lei Maior - Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 1474820107110011 DF 0000147-48.2010.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. RAZÕES DE ORDEM PARTICULAR INCONSISTENTES. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE AUSENTES. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. O agente agiu conforme a conduta típica. O dolo não foi afastado por quaisquer excludentes de culpabilidade ou de ilicitude, ônus que incumbiria à Defesa.Quanto ao resultado, o crime de deserção é de mera conduta, bastando, para a sua consumação, o comportamento antijurídico do agente. Há deserção com a ausência pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei, sem a necessidade de qualquerresultado naturalístico, senão apenas o jurídico.As alegações do acusado, no sentido de ter sido imaturo e inconsequente, demonstram, justamente, a abismal distância do seu caso em relação aos merecedores de absolvição, quando satisfazem, mediante provas consistentes, as condições da Súmula 3 do STM.

Encontrado em: CONDENAÇÃO. FATO, TÍPICO, ILÍCITO, CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, ATENUANTES.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/326960/excludente-de-culpabilidade