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26 de novembro de 2014
Plano de Carreira Dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) Editar Foto
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Plano de Carreira Dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE)

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Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2014

DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PCCTAE 1. Apresentação 1.1. Introdução As Instituições... no servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE para o desenvolvimento profissional e aperfeiçoamento da gestão pública....

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000033539 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REDISTRIBUIÇÃO PARA AGU. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI 11.907 /2009. RETROAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 11.901 /2005. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os servidores que se encontravam cedidos à Advocacia-Geral da União ao tempo da edição da Lei 10.480 /2002, salvo opção em sentido contrário, foram redistribuídos para o citado órgão, passando a receber vantagens financeiras a ele inerentes, embora ainda vinculados, quanto ao vencimento básico, ao plano de cargos do órgão de origem. 2. A Lei 11.091 /2005, ao instituir novo plano de cargos para os servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino (PCCTAE), condicionou o enquadramento no novo plano à opção do servidor. 3. À míngua de opção dos apelados, o direito ao enquadramento no PCCTAE somente surgiu com a edição da Lei 11.907 /2009. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951100042560 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO. APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE – LEI 11.091/05 – INSTITUÇÃO DE ENSINO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA DEFESA. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 330 DO STF. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. DECRETO 5.824/06 – SERVIDORES INTEGRANTES DO PCCTAE. 1. O servidor do Quadro Permanente do Comando da Aeronáutica, em exercício no Colégio Brigadeiro Newton Braga, no cargo de Agente Administrativo, Classe “S, padrão III, nível intermediário, dando apoio pedagógico ao Ensino Fundamental e Médio e enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE regido pela Lei 11.784/08, não poderá ser enquadrado no PCCTAE - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, com fulcro na Lei n° 11 .091/05, vez que há necessidade de vinculação da Instituição Federal de Ensino ao Ministério da Educação (art. 2º). 2. A Lei 10.187/01, classifica em seu Anexo I, “h” o Colégio Brigadeiro Newton Braga como “Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Defesa”. 3. Ainda que se possa vislumbrar similitudes entre as funções desempenhadas pelo apelante e as delimitadas na Lei 11.091/2005, aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 4. O §1°, do artigo 39, da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador' a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. 5. O “Incentivo à Qualificação”, de que trata o Decreto 5.824/06, é dirigido aos servidores integrantes do PCCTAE instituído pela Lei nº 11.091/05, o qual o autor não se enquadra. 6- Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404188 PE 0004247-67.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPÇÃO POR NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.091 /01. PCCTAE. PERCEPÇÃO DA GAE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.091 /01 ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação não dispôs sobre o pagamento da GAE, o que inviabiliza a sua percepção pelos impetrantes, em respeito ao cumprimento da reserva legal em matéria de vencimentos e vantagens do Servidor Público. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404188 PE 2006.83.00.004247-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPÇÃO POR NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.091 /01. PCCTAE. PERCEPÇÃO DA GAE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.091 /01 ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação não dispôs sobre o pagamento da GAE, o que inviabiliza a sua percepção pelos impetrantes, em respeito ao cumprimento da reserva legal em matéria de vencimentos e vantagens do Servidor Público. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94708 RN 2006.84.01.000450-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO POR NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.091 /01. PCCTAE. PERCEPÇÃO DA GAE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.091 /01 ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação não dispôs sobre o pagamento da GAE, o que inviabiliza a sua percepção pelos impetrantes, em respeito ao cumprimento da reserva legal em matéria de vencimentos e vantagens do Servidor Público. - Precedente da Turma. (AMS-93167-PB, publ. em 15/03/06) Apelação improvida.

DOU 27/03/2013 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

conforme tabela abaixo: CARGO   NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO NO PCCTAE   ESCOLARIDADE E REQUISITOS  

Diário • Diário Oficial da União

DOU 26/10/2012 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

determinada conforme tabela abaixo: CARGO   NÍVEL DE CLASSIFICA ÇÃO NO PCCTAE   ESCOLARIDADE

Diário • Diário Oficial da União

DOU 23/09/2008 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE Art. 12. Os arts. 6 , 12 e 14 da Lei n 11.091 , de 12 de janeiro de 2005,

Diário • Diário Oficial da União

DOU 14/05/2008 - Pág. 3 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE Art. 12. Os arts. 6 , 12 e 14

Diário • Diário Oficial da União

DOU 11/05/2009 - Pág. 12 - Seção 2 - Diário Oficial da União

ANEXO II - 2ª FASE DO PCCTAE - LEI 11.091 /2005       1ª Fase do PCCTAE           2ª fase... do PCCTAE           MATRÍCULA  NOME  CARGO  NIVEL DE CLASSIFICAÇÃO  NÍVEL DE CAPACITAÇÃO  PADRÃO

Diário • Diário Oficial da União

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