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30 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para recorrer"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 716630 SP (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. 1. Conforme entendimento predominante nesta Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988. 2.Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 716815 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. 1. Conforme entendimento predominante nesta Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Constituição Federal . 2. Agravo regimental desprovido.

Gol tem prazo para recorrer da decisão do MPT

A empresa Gol Linhas Áreas terá até o dia 19 de março para recorrer da decisão da 23ª Vara

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 15/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219132 PR 2010/0200121-8 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃODE DECISÃO EFETUADA POR EQUÍVOCO. REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER.ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido deque o prazo para interposição do recurso flui a partir da últimapublicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicaçãodo decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão dereabrir o prazo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 686427 SP (STF)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. 1. Conforme entendimento predominante nesta Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. 2. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana. 3. À derradeira, ainda que ultrapassado esse óbice, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não é cabível a interposição de recurso extraordinário, pela alínea “b”, quando não houver declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Magna Carta de 1988. Precedentes: REs 369.696 -AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 325.593-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764717 PR (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. 1. Conforme entendimento predominante nesta nossa Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. 2. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Lei Maior. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730073 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. 1. Conforme entendimento predominante nesta nossa Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. 2. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 688492 MG (STF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. 1. Conforme entendimento predominante nesta nossa Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. 2. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Lei Maior. 3. Agravo regimental desprovido.

OAB aumenta prazo para recorrer do resultado do Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que o prazo para recorrer do resultado da 2ª fase do V... O prazo inicial para entrar com recursos se esgotava nesta sexta-feira (30/12), às 12h. Apesar... terá outras ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 30/12/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 504372 SP 2002/0174819-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIOPÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER. 1. A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época dainterposição do recurso, era no sentido de que a intimação pessoaldo Ministério Público ocorria com a aposição do "ciente" lançado nosautos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não coma aferição da data da entrada do processo na secretaria (EREsp23.995/SP). 2. Após o julgamento do HC 83.255-5, pelo Plenário do SupremoTribunal Federal, em 5 de novembro de 2003, firmou-se a compreensãode que o prazo começa a fluir, para o Ministério Público, a partirda data da entrada dos autos no Órgão. 3. No caso, o Ministério Público Federal, em julho de 2001, tendo emvista a então sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores,interpôs o recurso dentro do prazo legal. 4. A mudança de entendimento implementada pela nova interpretaçãofeita pelo STF e o STJ deve alcançar somente casos futuros, e nãoaqueles firmados durante a orientação anterior. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2010 - 30/6/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00236 PAR:00002 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002 CÓDIGO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/327487/prazo-para-recorrer