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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 208926 SP 2011/0128899-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 493 DESTA CORTE. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 115 DA LEI N.º 7.210 /84. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula n.º 493 desta Corte, "[é] inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto." É permitida, todavia, a imposição de medidas especiais constantes do art. 115 da Lei n.º 7.210 /84. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que sejam afastadas, como condições especiais ao regime aberto, quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 111649 RS 2008/0163774-8 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada. (HC 112.088/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/5/09) 2. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70048466213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. Ainda que preso preventivamente em outro processo, inviável a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que somente ocorreria em caso de condenação, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Contudo, mesmo em caso de condenação, o artigo 76 do Código Penal permite que a pena seja cumprida sucessivamente, ou seja, primeiro a mais grave e depois a mais branda, com o que desnecessária a conversão. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70048466213,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 97790 RJ 2007/0309854-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. INTIMAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório" (HC 31.682/RJ). 2. Ordem concedida para que, cassando o aresto impugnado, seja determinada a intimação da defesa, nos termos dos arts. 194/ 196 da LEP .

TJ-RS - Agravo AGV 70051373413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não localizado o apenado, mesmo após consultas aos sistemas de informação e intimação por edital, correta a conversão da prestação de serviços à comunidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051373413, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048260020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIFICAÇÃO. Imprescindível a justificação do condenado acerca da suposta impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048260020, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049278344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Réu não foi localizado, nem mesmo por edital. Ausência de comparecimento para cumprimento da restritiva de direitos. Revogação. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70049278344, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 12/07/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70046968772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70046968772, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/06/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049145121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70049145121, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70047239843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos dos artigos 181 , § 1º , alínea `e da LEP e 44 , § 5º , do Código Penal , se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento (artigo 111 , parágrafo único , da LEP ), ocorrente a incompatibilidade do cumprimento simultâneo. Agravo improvido, por maioria. (Agravo Nº 70047239843, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março...

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