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01 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225274 PR 2010/0224034-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, porquanto a União teria embargado a totalidade da execução. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79985 PR 2011/0273978-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NOEFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O acórdão recorrido proferiu julgamento em consonância com ajurisprudência do STJ, segundo a qual a apelação interposta contrasentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução,deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente,prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. 2. Incide a Súmula 282/STF quando os dispositivos legais não tenhamsido enfrentados no aresto recorrido. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230535 RS 2011/0006754-1 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, permitiu o levantamento do valor da condenação em execução provisória, por entender ausente risco de grave dano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 638597 RS 2006/0046059-4 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA.POSSIBILIDADE. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmoucompreensão segundo a qual é possível a expedição de precatóriorelativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar deembargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública.Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTEESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREspnº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006. II - Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRT-6 - 1320812011506 PE 0001320-81.2011.5.06.0172 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PARTE INCONTROVERSA. - Da peça contestória, restou verificado que não há que se falar em parte incontroversa das verbas rescisórias. A sentença que julgou improcedente a referida multa deve ser mantida. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208706 RJ 2010/0151473-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEMDO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANTOÀ PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Códigode Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenhaadotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução contraa Fazenda Pública, é possível a expedição de Requisitório de PequenoValor - RPV e precatório da parte incontroversa, existente naespécie, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada,compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazendaprevisto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 daLei maior. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e,... nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs....

TJ-PE - Agravo AGV 2572925 PE 0023769-09.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: GRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - LIBERAÇÃO PARTE INCONTROVERSA. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo tão somente para liberar a parte incontroversa acolhida para próprio Bandeprev, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo tão somente para liberar a parte... incontroversa acolhida para próprio Bandeprev, nos termos do voto do relator. 2ª Câmara Cível 35 Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 657237 RS 2004/0061875-3 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA "MORA DEBENDI". EXIGÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU DO STF E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 280 /STJ. APLICABILIDADE RESTRITA A DECISÕES ANTECIPATÓRIAS OU CAUTELARES. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em conformidade com a jurisprudência desta Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380 /STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a presença dos seguintes elementos : (i) contestação, total ou parcial, do débito, (ii) plausibilidade jurídica do direito invocado estribada em jurisprudência desta Corte ou do STF e (iii) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea. II - Em decisão que põe termo à fase processual cognitiva, havendo reconhecimento de cobrança de encargos abusivos em período de normalidade contratual, é-lhe lícito o afastamento da mora do devedor, não havendo que se falar na exigência dos elementos que decorrem do entendimento exposto pela Súmula 380 /STJ. III - Ocorre a descaracterização da mora do devedor quando comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767986 ES 2005/0118689-3 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. ART. 739 , § 2º , DO CPC . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVAMENTE À PARTE NÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. Seguindo a execução do julgado pela parte incontroversa, há também assim a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, o qual não se suspende com a oposição dos embargos à execução em relação à outra parte da condenação. 2. Assim, passado o prazo prescricional previsto para a ação de conhecimento, há a prescrição da pretensão de executar a parte incontroversa (Súmula 150/STF). 3. Recurso especial provido

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: A Turma, por unanimidade, deu

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046993051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. Já tendo transitada em julgado a decisão proferida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, havendo ainda pendência apenas com relação à parte dos valores depositados em juízo, não há óbice para que a parte credora levante os valores condenatórios incontroversos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046993051, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/03/2012)

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