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23 de abril de 2014
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Natureza da ação Editar

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STJ - AgRg no Ag 1 SP (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE. NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83/STJ. 1. A tese vinculada no dispositivo dito malferido não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado pela Corte Superior, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3. Em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102 , § 2º , da CF ). 4. "Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa" (AgRg no REsp nº 1.339.695/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.2.13). 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058435918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CUNHO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A READEQUAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. A decisão atacada possui carga decisória, configurando-se interlocutória, logo, recorrível via Agravo. Descabe na hipótese dos autos a determinação, pelo magistrado, de emenda à inicial para readequação da natureza da ação, de cautelar para ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058435918, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 21/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058650805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CUNHO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A READEQUAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. A decisão atacada possui carga decisória, configurando-se interlocutória; logo, recorrível via Agravo. Descabe na hipótese dos autos a determinação, pelo magistrado, de emenda à inicial para readequação da natureza da ação, de cautelar para ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058650805, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 20/03/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 154940 RJ 2009/0231509-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9.º DO CP . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha , conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129 , § 9.º , do Código Penal , de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadencial, a extinção da punibilidade do paciente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036716 RS 2008/0048508-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM ENCARGO POR PARTE DE MUNICÍPIO. NOMEN IURIS CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. INDIFERENÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PRETENDER A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO CONTEÚDO DO PEDIDO. AÇÃO COM NATUREZA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. 2. "A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia" (REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15/6/1999, DJ 16/8/1999 p. 72). 3. No caso dos autos, não obstante o Município de Getúlio Vargas tenha nominado sua ação de embargos à arrematação (art. 746 , CPC ), o fato é que, pelo conteúdo de sua peça inicial, denota-se que a natureza da ação é de embargos de terceiro (art. 1.046 , CPC ), uma vez que, alheio aos autos, pretende anular a arrematação de bem imóvel. 4. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055491849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação de reintegração de posse com fundamento na propriedade do imóvel e na posse anterior não determina seja a inicial emendada para adequação da sua natureza para petitória. Agravo de instrumento provido, pois manifestamente procedente (art. 557 , § 1º-A, do CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70055491849, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 154148 RS 2009/0226602-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9.º DO CP . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha , conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129 , § 9.º , do Código Penal , de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 012406 PR 2007.70.00.012406-8 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. A questão relativa à natureza da ação (ou dos pedidos veiculados na demanda) foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1120965 MG 2009/0109852-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.097.042-DF, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima. 2. No julgamento do aludido apelo, acentuou-se que reconhecer a incondicionalidade da ação quanto aos delitos de lesão corporal simples significaria retirar da vítima o direito de relacionar-se com o parceiro escolhido, ainda que considerado ofensor. 3. Com efeito, mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos, por refletir a orientação traçada por esta Corte, no sentido de que a representação é imprescindível para o prosseguimento da ação penal no crime em comento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão:11/05/2010 LESÃO CORPORAL SIMPLES - AÇÃO PENAL POR REPRESENTAÇÃO STJ - HC 95261 -DF, HC 124106

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/327802/natureza-da-acao