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31 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404336 SP 2013/0309886-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ANTES DA MP 2.180-35. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as questões de natureza tributária não podem ser analisadas em sede de ação civil pública, mesmo que a demanda tenha se iniciado antes da vedação expressa introduzida pela MP n. 2.180-35. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428577 DF 2013/0253610-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada da ação penal fundada na Lei Maria da Penha . 2. Não tendo o Supremo realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, aplica-se a regra de que eles têm eficácia erga omnes e operam retroativamente (ex tunc), nos termos do art. 27 , da Lei nº 9.868 /1999. 3.. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248774 AM 2011/0056025-5 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA CRIMINAL. AÇÃO PENALEM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. BENS MINERAIS APREENDIDOS.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVODESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento de que, na seara penal, parafazer jus aos benefícios da intimação pessoal e prazo em dobro, éimprescindível que o patrono seja integrante do Serviço deAssistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados. 2. No caso, o ato originariamente impugnado tem natureza penal, jáque decorre do pedido de guarda de bens minerais apreendidos, emvirtude de ação penal em trâmite na Justiça Federal. Nesse contexto,a parte Agravante não é beneficiária do prazo em dobro. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2323006520035020383 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável reconhecer na presente ação individual a existência de coisa julgada em face do dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo ente sindical. Com efeito, estabelece o artigo 301 do Código de Processo Civil , em seus §§ 1º e 2º, que "verifica-se a (...) coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada-, bem assim que - uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Consoante se depreende das disposições contidas no dispositivo processual, o instituto da coisa julgada apenas se caracteriza quando os elementos da ação são iguais, sendo impossível vislumbrar tal identidade na hipótese vertente. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, a partir da consideração conjunta da complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, da sua natureza e do tempo neles despendido. O apelo encontra óbice intransponível, assim, na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto necessário para o acolhimento da pretensão recursal o exame do próprio laudo pericial, além da revisão dos critérios de ordem subjetiva adotados pelo julgador para mensurar o valor dos serviços prestados. Recurso de revista de que não se conhece. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EVENTUALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1233127 SP 2009/0154519-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 20 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE. NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83/STJ. 1. A tese vinculada no dispositivo dito malferido não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado pela Corte Superior, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3. Em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102 , § 2º , da CF ). 4. "Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa" (AgRg no REsp nº 1.339.695/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.2.13). 5. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154148 RS 2009/0226602-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9.º DO CP . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha , conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129 , § 9.º , do Código Penal , de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061204269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CUNHO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A READEQUAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. A decisão atacada possui carga decisória, configurando-se interlocutória; logo, recorrível via Agravo. Descabe na hipótese dos autos a determinação, pelo magistrado, de emenda à inicial para readequação da natureza da ação, de cautelar para ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061204269, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/08/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1738004420025150006 173800-44.2002.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável reconhecer na presente ação individual a existência de coisa julgada em face do dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo ente sindical. Com efeito, estabelece o artigo 301 do Código de Processo Civil , em seus §§ 1º e 2º, que - verifica-se a (...) coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada-, bem assim que - uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido -. Consoante se depreende das disposições contidas no dispositivo processual, o instituto da coisa julgada apenas se caracteriza quando os elementos da ação são iguais, sendo impossível vislumbrar tal identidade na hipótese vertente. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364 , por meio da Resolução n.º 174 , de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se viabiliza o conhecimento de recurso despido do pressuposto subjetivo relativo ao interesse, em razão da ausência de sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Calculado sobre o salário básico do empregado, o adicional de periculosidade já remunera os dias de descanso semanal remunerado, de modo que a repercussão desse adicional nos repousos semanais remunerados caracteriza pagamento em duplicidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060751724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CUNHO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A READEQUAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. A decisão atacada possui carga decisória, configurando-se interlocutória; logo, recorrível via Agravo. Descabe na hipótese dos autos a determinação, pelo magistrado, de emenda à inicial para readequação da natureza da ação, de cautelar para ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060751724, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/07/2014)

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