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25 de outubro de 2014
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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000414 ES 24059000414 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO - REGULAMENTAÇAO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONCOMITANTE - MENOR IMPÚBERE E OUTROS PÚBERES - OBRIGATORIEDADE DE VISITA APENAS EM RELAÇAO À IMPÚBERE - ART. 16 , II , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ANÁLISE PELO MAGISTRADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Admite-se a concessão de provimento cautelar de regulamentação de visitas em ação principal de divórcio direto. 2. A peculiaridade do divórcio em tela admite, incidentalmente, a regulamentação de visitas em relação ao cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos. 3. O agravado já se encontrava fora do lar conjugal há quase 4 (quatro) anos, não havendo conflito em relação à guarda e visitação até então. A necessidade de regulamentação de visitas surgiu concomitantemente à ação de divórcio e foi nela onde surgiu a discussão acerca da obrigatoriedade - ou não - da visitação.5. Precedentes jurisprudenciais.6. A questão que ora se debate se divide em duas, a saber: uma com relação aos filhos adolescentes e outra com relação à filha mais nova.7. A visitação voluntária e não coercitiva - só pode ser assim considerada com relação aos dois filhos adolescentes. 8. Sempre que possível a criança e o adolescente devem ser ouvidos e sua opinião deve ser considerada. Assim é a norma aplicável à espécie, artigo 16 , inciso II , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente .9. É inconteste que uma criança de sete anos de idade não tem - ainda - discernimento suficiente para decidir se deve ou não estar na companhia de seu progenitor.10. Por ser criança de tão tenra idade, entende-se que a visita do pai deve ser garantida pelo Poder Judiciário, uma vez que a criança - por ser pequena - ainda não se encontra com idade suficiente para tomar tamanha decisão e ter sua vontade atendida.11. Não há nos autos prova de que o agravado seria capaz de causar qualquer tipo de lesão à esfera jurídica ideal da sua filha.12. Agravo provido parcialmente, mantendo a obrigatoriedade da visitação apenas em relação à filha menor impúbere....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24059000414 ES 024059000414 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.059.000.414AGRAVANTE: ROSANA MAFFESONI DE CASTROAGRAVADO: MARÇO AURÉLIO SUBTIL DE CASTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO - REGULAMENTAÇAO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONCOMITANTE - MENOR IMPÚBERE E OUTROS PÚBERES - OBRIGATORIEDADE DE VISITA APENAS EM RELAÇAO À IMPÚBERE - ART. 16 , II , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ANÁLISE PELO MAGISTRADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Admite-se a concessão de provimento cautelar de regulamentação de visitas em ação principal de divórcio direto. 2. A peculiaridade do divórcio em tela admite, incidentalmente, a regulamentação de visitas em relação ao cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos. 3. O agravado já se encontrava fora do lar conjugal há quase 4 (quatro) anos, não havendo conflito em relação à guarda e visitação até então. A necessidade de regulamentação de visitas surgiu concomitantemente à ação de divórcio e foi nela onde surgiu a discussão acerca da obrigatoriedade - ou não - da visitação.5. Precedentes jurisprudenciais.6. A questão que ora se debate se divide em duas, a saber: uma com relação aos filhos adolescentes e outra com relação à filha mais nova.7. A visitação voluntária e não coercitiva - só pode ser assim considerada com relação aos dois filhos adolescentes.8. Sempre que possível a criança e o adolescente devem ser ouvidos e sua opinião deve ser considerada. Assim é a norma aplicável à espécie, artigo 16 , inciso II , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente .9. É inconteste que uma criança de sete anos de idade não tem - ainda - discernimento suficiente para decidir se deve ou não estar na companhia de seu progenitor.10. Por ser criança de tão tenra idade, entende-se que a visita do pai deve ser garantida pelo Poder Judiciário, uma vez que a criança -por ser pequena -ainda não se encontra com idade suficiente para tomar tamanha decisão e ter sua vontade atendida.11. Não há nos autos prova de que o agravado seria capaz de causar qualquer tipo de lesão à esfera jurídica ideal da sua filha.12. Agravo provido parcialmente, mantendo a obrigatoriedade da visitação apenas em relação à filha menor impúbere....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059000414 ES 024059000414 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.059.000.414AGRAVANTE: ROSANA MAFFESONI DE CASTROAGRAVADO: MARÇO AURÉLIO SUBTIL DE CASTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO - REGULAMENTAÇAO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONCOMITANTE - MENOR IMPÚBERE E OUTROS PÚBERES - OBRIGATORIEDADE DE VISITA APENAS EM RELAÇAO À IMPÚBERE - ART. 16 , II , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ANÁLISE PELO MAGISTRADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Admite-se a concessão de provimento cautelar de regulamentação de visitas em ação principal de divórcio direto. 2. A peculiaridade do divórcio em tela admite, incidentalmente, a regulamentação de visitas em relação ao cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos. 3. O agravado já se encontrava fora do lar conjugal há quase 4 (quatro) anos, não havendo conflito em relação à guarda e visitação até então. A necessidade de regulamentação de visitas surgiu concomitantemente à ação de divórcio e foi nela onde surgiu a discussão acerca da obrigatoriedade - ou não - da visitação.5. Precedentes jurisprudenciais.6. A questão que ora se debate se divide em duas, a saber: uma com relação aos filhos adolescentes e outra com relação à filha mais nova.7. A visitação voluntária e não coercitiva - só pode ser assim considerada com relação aos dois filhos adolescentes.8. Sempre que possível a criança e o adolescente devem ser ouvidos e sua opinião deve ser considerada. Assim é a norma aplicável à espécie, artigo 16 , inciso II , da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente .9. É inconteste que uma criança de sete anos de idade não tem - ainda - discernimento suficiente para decidir se deve ou não estar na companhia de seu progenitor.10. Por ser criança de tão tenra idade, entende-se que a visita do pai deve ser garantida pelo Poder Judiciário, uma vez que a criança -por ser pequena -ainda não se encontra com idade suficiente para tomar tamanha decisão e ter sua vontade atendida.11. Não há nos autos prova de que o agravado seria capaz de causar qualquer tipo de lesão à esfera jurídica ideal da sua filha.12. Agravo provido parcialmente, mantendo a obrigatoriedade da visitação apenas em relação à filha menor impúbere....

TRT-9 - 56420115906 PR 564-2011-5-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: TRT-PR-15-05-2012 PRESCRIÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR DE IDADE. ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS MAIORES DE IDADE. ART. 201 DO CÓDIGO CIVIL - Nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, o entendimento predominante neste Colegiado é no sentido de que, em regra, o cômputo da prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, no caso dos autos, em que um dos herdeiros do "de cujus" era menor de idade na data do ajuizamento da demanda, a situação é um pouco diferente. Cumpre referir que a norma do art. 440 da CLT insere-se no Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho voltado à Proteção do Trabalho do Menor. Aplica-se, assim, ao menor empregado e não ao herdeiro menor do trabalhador falecido. É no Direito Civil, portanto, e não do Direito do Trabalho, que se deve buscar o regramento da suspensão do prazo prescricional do dependente. A norma do art. 198 c/c art. 3º , I , do Código Civil dispõe que não corre prescrição em relação aos absolutamente incapazes (menores impúberes), não havendo impedimento da fluência desse prazo para os relativamente incapazes (menores púberes). Por ocasião do ajuizamento da demanda o dependente do empregado falecido não tinha sequer completado onze (11) anos de idade, de forma que é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, a quem não corre prescrição em seu desfavor. Observa-se ainda que por conta da indivisibilidade da obrigação, imposta aqui pelas normas dos arts. 1791 e 88 do Código Civil , a suspensão da prescrição em relação a um dos dependentes habilitados como tal perante a Previdência Social aproveita aos demais, nos termos do art. 201 do citado Código. Sentença mantida, nesse aspecto.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 24069002749 ES 024069002749 (TJES)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: IMPÚBERE E OUTROS PÚBERES - OBRIGATORIEDADE DE VISITA APENAS EM RELAÇAO À IMPÚBERE - ART. 16 , II ,... a obrigatoriedade da visitação apenas em relação à filha menor impúbere. Naquela oportunidade,... DE DIVÓRCIO DIRETO - REGULAMENTAÇAO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONCOMITANTE - MENOR...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AG 24069002749 ES 024069002749 (TJES)

Data de publicação: 07/04/2006

Decisão: IMPÚBERE E OUTROS PÚBERES - OBRIGATORIEDADE DE VISITA APENAS EM RELAÇAO À IMPÚBERE - ART. 16 , II ,... a obrigatoriedade da visitação apenas em relação à filha menor impúbere. Naquela oportunidade,... DE DIVÓRCIO DIRETO - REGULAMENTAÇAO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONCOMITANTE - MENOR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4481449 PR 0448144-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 746 /CPC . NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE AFETAR DIREITO DE MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPOTECA REALIZADA EM FAVOR DE EMPRESA FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA CONFORME O ART. 687 , CPC . DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos da regra do art. 746 , do CPC . 2. Tendo a questão relativa à nulidade absoluta da penhora sido analisada anteriormente em sede de exceção de pré-executividade, restando negado seguimento a recurso interposto, operou-se a preclusão. 3. Não comprovado que o bem hipotecado não seria de propriedade apenas dos pais, como consta da matrícula do imóvel nos autos da execução, nos moldes referidos na sentença, presume-se estar correto o entendimento de que não se trata de hipoteca sobre bem de menor. 4. A espontaneidade do ato de constituir-se hipoteca sobre bem de família implica em renuncia ao benefício da impenhorabilidade, mesmo quando a hipoteca tenha sido constituída para garantir dívida de empresa familiar, onde os sócios, e de forma conexa a família (por se tratarem das mesmas pessoas), são diretamente beneficiados, na medida em que, assim, garantem o seu patrimônio e o seu sustento (pró-labore). 5. "Prevê o art. 687 do Código de Processo Civil a possibilidade de uma única publicação do edital de praça, publicação que pode-se efetuar em qualquer dia, desde que respeitada a antecedência de cinco dias da data da venda judicial." (TJPR - AC 245.100-1 - III CCv (TA) - Rel. Noeval de Quadros. Pub. 05/03/2004). 6. Recurso à que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 109745 SP 1999.03.99.109745-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES QUE PLEITEIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOMENTE PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE. ART. 74 E 79 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528 /97. - A redação do art. 74 da Lei 8.213 /91 prevê que a pensão é devida, "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". - Requerimento administrativo efetuado após decorridos mais de trinta dias da data do passamento. - Referido prazo possui natureza prescricional, razão pela qual não tem aplicabilidade em se tratando de pensionista menor impúbere, conforme o art. 79 da Lei 8.213 /91 e nos termos da Lei Civil, a qual determina que não corre a prescrição contra os mesmos (art. 169 , inc. I , do Código Civil de 1916 e art. 198 , inc. I , do Código Civil de 2002), somente começando a fluir a partir da data em que completa 16 (dezesseis) anos de idade. - Para as autoras Daniela e Gabriela, que nasceram em 09.05.80 e 09.09.82, correta a conduta do INSS em conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo, pois à época eram menores púberes. - Já para o autor Rafael, nascido em 26.05.85, o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data do óbito de seu genitor, isto é, sem aplicação do prazo do art. 74 da Lei 8.213 /91, ante a proteção que lhe é garantida pelos disposivos legais citados, cabendo-lhe o pagamento de prestações em atraso. - Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa,...

DOSP 08/10/1975 - Pág. 48 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

E ALDERICO APARECIDO MOR(ARI, ESTE MENOR IMPUBERE E OS DEMAIS PUBERES, FILHOS DE ALDERICO MORTARI, JA

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-3 28/05/2013 - Pág. 796 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

- O menor impubere não participa da procuração outorgada pelo seu representante legal.... 86.168-8-SP, j. 27.05.80, v.u, DJU 13.06.80, p. 4.461). MANDATO. MENOR IMPÚBERE. PROCURAÇÃO... POR INSTRUMENTO PARTICULAR. - O ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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