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23 de setembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 391 MS 2004/0166122-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO: ART. 619 DO CPP . 1. São intempestivos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público contra acórdão, após o prazo previsto no art. 619 do CPP . 2. Acórdão que o Ministério Público tomou conhecimento, por intimação pessoal, em data de 26.09.2006. Embargos de Declaração apresentados em 18.10.2006. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. 3. Embargos de declaração não-conhecidos

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 ART : 00798 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 391 MS 2004/0166122-8 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 391 MS 2004/0166122-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO: ART. 619 DO CPP . 1. São intempestivos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público contra acórdão, após o prazo previsto no art. 619 do CPP . 2. Acórdão que o Ministério Público tomou conhecimento, por intimação pessoal, em data de 26.09.2006. Embargos de Declaração apresentados em 18.10.2006. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. 3. Embargos de declaração não-conhecidos.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 ART : 00798 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 391 MS 2004/0166122-8 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STF - HABEAS CORPUS HC 109726 SP (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo”. Súmula nº 701 do STF. 2. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve atender aos pressupostos legais exigidos pela norma processual vigente – CPP , art. 225 . 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "[s]e o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal ". Precedentes. 4. Ordem concedida.

Encontrado em: Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto

STJ - HABEAS CORPUS HC 143967 RS 2009/0150725-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RODIN. CISÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS NA AÇÃO PENAL. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A teor do enunciado n.º 701 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo." 2. Ordem concedida, a fim de anular o mandado de segurança n.º 2009.04.00.016082-1, desde o início, e determinar a citação do Paciente e demais corréus, para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85869 SP 2007/0149707-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE, POR SE TRATAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 701/STF. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste julgamento extra petita quando a questão posta nos autos é devidamente apreciada e julgada guardando congruência com o pedido formulado, sendo a controvérsia, por conseguinte, decidida nos limites em que proposta. 2. "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo" (Súmula 701/STF). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED

STJ - HABEAS CORPUS HC 116785 SP 2008/0214784-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo" (Enunciado da Súmula n.º 701 do Supremo Tribunal Federal). 2. O mandado de segurança que determinou a produção antecipada de prova em desfavor do réu revel, foi recebido, processado e julgado sem qualquer tentativa de citação do acusado, o que evidenciada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o mandamus deve ser anulado. Afinal o fato de o réu estar revel na ação penal não pode influir em suas prerrogativas no mandando de segurança impetrado em seu desfavor, processo autônomo em relação ao principal. 3. Habeas corpus concedido para anular o processo do mandado de segurança desde o início, condicionando o novo e regular processamento à citação do réu, e, consequentemente, determinar o desentranhamento das provas produzidas

STJ - HABEAS CORPUS HC 94978 ES 2007/0275454-4 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE. LIMINAR EM MS DEFERIDA PARA SUSPENDER O EFEITO DA DECISÃO QUE PERMITIU O APELO EM LIBERDADE ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 701/STF APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a concessão de liminar em Mandado de Segurança antes de ser ouvida a autoridade coatora ou de ser citado o réu para integrar a lide como litisconsorte passivo, ainda que dessa resulte a constrição do condenado. 2. In casu, após o deferimento da liminar, foi determinada a citação do paciente nos termos da Súmula 701/STF que preceitua que no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 3. O posicionamento desta Corte Superior não mostra divergência quanto à manutenção da constrição do acusado que, preso preventivamente, permaneceu encarcerado durante toda a instrução. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00069 CÓDIGO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART :

STJ - HABEAS CORPUS HC 60637 RJ 2006/0123075-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 701/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A correição prevista no art. 219 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro , invocado pelo impetrante, destina-se a rever despachos que impliquem inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto, que versa sobre a decisão judicial que recebeu o protesto por novo júri, contra a qual a lei processual penal não prevê recurso próprio. Cabível, portanto, a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público como único instrumento hábil para impugnar a validade dessa decisão. 2. "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo" (Súmula 701/STF). 3. Ordem parcialmente concedida para, ressalvado o direito de ação, já que exercido oportunamente, anular o processo (MS 72/05-78) desde o início, condicionando o novo e regular processamento à citação dos réus

STJ - HABEAS CORPUS HC 60637 RJ 2006/0123075-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 701/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A correição prevista no art. 219 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro , invocado pelo impetrante, destina-se a rever despachos que impliquem inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto, que versa sobre a decisão judicial que recebeu o protesto por novo júri, contra a qual a lei processual penal não prevê recurso próprio. Cabível, portanto, a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público como único instrumento hábil para impugnar a validade dessa decisão. 2. "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo" (Súmula 701/STF). 3. Ordem parcialmente concedida para, ressalvado o direito de ação, já que exercido oportunamente, anular o processo (MS 72/05-78) desde o início, condicionando o novo e regular processamento à citação dos réus.

TJ-SC - Apelação Cível AC 315390 SC 2011.031539-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL QUE ABSOLVEU O PRIMEIRO RÉU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CONCORRÊNCIA NA INFRAÇÃO PENAL (ART. 386 , IV , DO CP - COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.690 /08). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 35/37 DO CÓDIGO PENAL . DEMANDA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. GENITOR DA AUTORA QUE, AO ATRAVESSAR RODOVIA ESTADUAL (SC-401) NA CONDIÇÃO DE CICLISTA, FOI ATROPELADO PELO PRIMEIRO RÉU. TESE INICIAL PAUTADA NO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA TERIA INADVERTIDAMENTE INVADIDO O ACOSTAMENTO. INSUBISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICAM COMO PONTO DE COLISÃO A PISTA DE ROLAMENTO PELA QUAL TRAFEGAVA O PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE, INVASÃO DO ACOSTAMENTO, OU MESMO IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA A CONFIGURAR A CULPA DO CONDUTOR PELO SINISTRO. EMBRIAGUEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA REVOGADA A PARTIR DA SENTENÇA ANTE A CONTRARIEDADE, COM A DECISÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO VERIFICADA (ART. 17 DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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