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26 de julho de 2014
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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC EAGRAC 32540 DF 2005.34.00.032540-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INEXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC , art. 535 ). 2. O acórdão embargado contém o exame de toda a matéria trazida à apreciação do Colegiado, o qual concluiu que o diploma legal que criou o cargo de Agente Penitenciário Federal (Lei n. 10.693 /03) não prevê a realização de exame psicotécnico, não podendo a Administração exigir que os candidatos se enquadrem em perfil psicológico/profissiográfico específico, previamente traçado por ela, visto que os critérios informadores de tal perfil não constam no edital do certame nem de lei, tampouco foram noticiados aos aspirantes ao cargo de Agente Penitenciário (Súmula 686 , STF) 3. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, tendo em vista que inexiste qualquer omissão no presente julgado. O que as embargantes demonstram, na verdade, é o seu inconformismo com o teor do acórdão proferido. 4. É farta a jurisprudência no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, por ser imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535 , I e II , do CPC . 5. Embargos declaratórios da União rejeitados. 6. Embargos declaratórios da FUB rejeitados.

Encontrado em: de 03/12/2010 - 3/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AC EAGRAC 32540 DF 2005.34.00.032540-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651020014934 (TRF-2)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISTA EM LEI E NO EDITAL - ACEITAÇÃO POR PARTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUTOR/CANDIDATO - ACESSO AOS RESULTADOS DO EXAME E AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO. 1- O exame psicológico ao qual se submeteram os candidatos, foi realizado com vistas a avaliar a aptidão mental, que, juntamente com a aptidão física, são dois dos requisitos básicos exigidos para investidura em cargo público, a teor do inciso VI do art. 5º, bem como do parágrafo único do art. 14 , ambos da Lei nº 8.112 /90, alterada pela Lei nº 9.527 /97, aplicáveis a fortiori, na hipótese, a teor do princípio da unidade. Assim, não restaram demonstradas quaisquer ofensas aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, sendo certo que o autor, após ser submetido a testes específicos, cientificamente embasados e objetivamente aplicados, não foi considerado recomendado na avaliação psicológica, fundamental importância diante das peculiaridades inerentes à carreira que pretende seguir. 2- Dessa forma, cumprindo a determinação legal em epígrafe, o edital do certame estabeleceu no subitem 7.1, a avaliação psicológica, de caráter eliminatório, como uma de suas fases, condição com qual o autor anuiu ao inscrever-se no concurso. O critério eliminatório da avaliação psicológica também se encontra no subitem 7.4 do aludido edital. 3- Ademais, os documentos de fls.30/37, comprovam que o autor teve amplo acesso aos resultados do exame psicotécnico, bem como dos motivos da sua reprovação; tendo inclusive, interposto recurso, o qual foi indeferido (fl.26). 4- Precedentes desta E.Turma. 5- Remessa necessária e apelação providas.

Encontrado em: do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 20/04/2010 - 20/4/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651020014934 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 413479 SE 0005848272005405850002 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando sem efeito o exame psicotécnico realizado, determinando o prosseguimento do ora embargado nas demais etapas do concurso público para ingresso na carreira de agente penitenciário federal. 2. No r. acórdão embargado, restou consignado que a exigência do exame psicotécnico somente poderia decorrer de exigência expressa de lei. As leis indicadas pela embargante não trazem tal exigência, segundo decidido no acórdão. 3. Inocorrêcia de qualquer violação à lei (Lei 8.112 /90, art. 5º , VI , e 14, parágrafo único) e ou à Constituição Federal ( CF , art. 37 , I e II ). 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI- 10693 ANO-2003 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 5 INC-6 ART- 14 PAR-... ÚNICO LEG-FED SUM-686 (STF) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-1 INC-2 CPC-73 LEG-FED LEI-... 413479 SE 0005848272005405850002 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010148712 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Em matéria de concurso público, não cabe ao Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas. Sua atuação está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no caso. Hipótese em que, no concurso para Agente Penitenciário Federal, o candidato não obteve êxito no exame psicológico a que foi submetido. Tal avaliação encontra amparo no art. 5º , VI da Lei nº 8.112 /90, não havendo que se falar em afronta ao entendimento do STF consolidado na Súmula nº 686. E, de acordo com as normas que regem o certame, o exame utiliza metodologia reconhecida no meio. Apelação do Autor desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 28/4/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010148712 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35706 DF 2005.34.00.035706-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. Não há previsão legal para a realização de psicotécnico no concurso para Agente Penitenciário Federal (Lei 10.693 /2003). 2. Viola a Constituição a realização de psicotécnico não previsto em lei para o cargo em disputa, e cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL MS 13237, STJ; APELAÇÃO CIVEL AC 35706 DF 2005.34.00.035706-2 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010148712 RJ 2009.51.01.014871-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Em matéria de concurso público, não cabe ao Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas. Sua atuação está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no caso. Hipótese em que, no concurso para Agente Penitenciário Federal, o candidato não obteve êxito no exame psicológico a que foi submetido. Tal avaliação encontra amparo no art. 5º , VI da Lei nº 8.112 /90, não havendo que se falar em afronta ao entendimento do STF consolidado na Súmula nº 686. E, de acordo com as normas que regem o certame, o exame utiliza metodologia reconhecida no meio. Apelação do Autor desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... Data::28/04/2010 - Página::155/156 - 28/4/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200951010148712 RJ 2009.51.01.014871-2 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel AC 391795 PE 0015998852005405830002 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A UNIÃO interpôs agravo regimental (fls. 516/521) contra a decisão de fls. 494/498 desta Relatoria que, tendo em vista o acórdão de fls. 486/493, em que se entendeu não ser possível a exigência de exame psicotécnico no concurso para agente penitenciário federal por falta de previsão legal, determinou a imediata nomeação do candidato, ora agravado. - As normas insculpidas nos dispositivos legais retro transcritos, cuidando-se de normas de proibição, devem ser interpretadas literalmente. não se determinou a "outorga de vantagens", a "liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumentou ou a extensão de vantagens a servidores", mas a nomeação de servidor aprovado em concurso público. Não incidem, portanto, as vedações previstas nos dispositivos legais mencionados. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PAR- ÚNICO ART- 7 LEG-FED LEI- 5021 ANO-1966 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 ART- 3... 5869 ANO-1973 ART- 273 ART- 461 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART- 5 PAR- ÚNICO... ART- 7 LEG-FED LEI- 5021 ANO-1966 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 1 ART- 3 ART- 4 Agravo...

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Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 25/07/2010

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