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23 de novembro de 2014
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Interdição temporária de direitos Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Interdição temporária de direitos"

TSE - REspe AgR 32748 MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FASE DE EXECUÇÃO. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO SATISFEITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO. 1. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. 2. Fundamentos não infirmados. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: pena restritiva de direito, prestação de serviço, comunidade, interdição temporária de direitos,... Inelegibilidade, suspensão, direitos políticos, condenação criminal, substituição, pena de detenção,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970994 PR 2007/0155709-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012304289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 C/C ART. 7º , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 . Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 275152008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ACUMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (art. 43 , inciso IV , CP ), o seu cumprimento deve ser equiparado ao lapso temporal da pena restritiva de direito. 2. A suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor, (art. 293 da Lei 9.503 /97)é valorado de forma independente não se restringindo aos limites das penas constritivas de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRE-AL - RECURSO EM PROCESSOS CRIMINAIS ELEITORAIS RPCE 9788 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . MATERIALIDADE. FATO TÍPICO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . QUADRILHA OU BANDO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NA VINCULAÇÃO DO OFERECIMENTO DA VANTAGEM AO PEDIDO DE VOTOS. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CRIME FORMAL.PROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. 1. Existência de declarações prestadas perante a autoridade policial que, juntamente com os documentos apreendidos e com os interrogatórios judiciais dos acusados, demonstram a prática do crime de corrupção eleitoral. Retratação em juízo que não afasta os fatos narrados e evidenciados nos autos. 2. Comprovação de que a finalidade da oferta de dinheiro para alistamento ou transferência irregular, bem como o lançamento de dados falsos nos RAE's, era a obtenção de voto para o denunciado Júnior Amaral. Unidade da conduta endereçada à obtenção ilícita de votos. Aplicação do fenômeno da consunção. 3. A promessa de vantagem efetivamente feita a oito eleitores, é suficiente para o enquadramento e aplicação da penalidade do art. 299 , do Código Eleitoral . Comprovação da compra de votos através dos depoimentos colhidos perante a Polícia Federal e ratificados em juízo. 4. Configuração, também, do delito de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 , do Código Penal Brasileiro. Demonstração de realização de reunião e planejamento da prática criminosa, com a configuração de uma função específica para cada acusado. Comprovação da associação criminosa com o fim de compra de votos. 5. Condenação fundamentada em conjunto probatório amplo que envolve peças do inquérito policial e da instrução judicial. Inexistência de impedimento para utilização de elementos do inquérito na formação do livre convencimento motivado do magistrado para a decisão da causa. 6. Recurso Criminal provido. Condenação dos réus, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal ....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7315 MS 2008.007315-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , § 1º , INCISO I DA LEI 9.503 /97 MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU NÃO PROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - IMPROVIDO.

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 248306 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comete o crime de homicídio culposo previsto no art. 302 , da Lei nº. 9.503 /97, o motorista que, dirigindo em via pública, em velocidade não compatível com as condições de tráfego, atropela e mata transeunte. 2) Nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal , se o crime for culposo e não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, pode ser substituída por penas restritivas de direito. 3) A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das modalidades das penas restritivas de direito (Inteligência do art. 43 , inciso IV , do CP ). 4) A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo é uma das penas de interdição temporária de direitos, segundo disposição do Art. 47 , inciso III , do Código Penal . 5) Recurso desprovido.

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 247706 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. 1) Comete o crime de homicídio culposo previsto no art. 302 e de lesão corporal culposa, art. 303 , da Lei nº. 9.503 /97, na direção de veículo automotor, mediante concurso formal, a teor do art. 70 do CP , o motorista que, dirigindo em via pública, em alta velocidade, atropela e mata ou lesiona transeuntes. 2) Nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal , se o crime for culposo e não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, pode ser substituída por penas restritivas de direito. 3) A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das modalidades das penas restritivas de direito (Inteligência do art. 43 , inciso IV , do CP ). 4) A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo é uma das penas de interdição temporária de direitos, segundo disposição do Art. 47 , inciso III , do Código Penal . 5) Recurso desprovido.

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