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27 de maio de 2016
Interdição temporária de direitos

Interdição temporária de direitos

Andamento do Processo n. 0000231-10.2015.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJSP

Processo 0000231-10.2015.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ricardo Lima de Oliveira e outros - 55/15: Intimação das defensoras do tópico final da

Andamento do Processo n. 0000476-67.2014.8.17.0820 do dia 18/12/2015 do DJPE

Processo nº: 0000476-67.2014.8.17.0820 Classe: Ação Penal Expediente nº: 2015.0086.004007 Partes: Autuado: José Tanio Barbosa de Lima Autuado: Gilciano José da Silva Araújo Autuado: Denis Rodrigo

Andamento do Processo n. 0000693-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - 21/10/2015 do TJSP

Processo 0000693-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Valdemar da Costa -Manifeste-se a defesa constituída acerca do cálculo de penas de fls. 50/5 - ADV: ACIR

Andamento do Processo n. 0837931-82.2015.8.20.5001 - Interdição - 31/08/2015 do TJRN

ADV: MARGON BARROS DE FIGUEIREDO (OAB 13444/RN) - ADV: EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO (OAB Processo: 0837027-62.2015.8.20.5001 - REINTEGRAÇÃO / 3516/RN), JOAO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 6164/RN)

Andamento do Processo n. 0001388-80.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 18/08/2015 do TJSP

Processo 0001388-80.2015.8.26.0496 (apensado ao processo 0000050-08.2014.8.26) - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Luis Carlos Guina de Sousa - Logo, em razão do cumprimento,

Andamento do Processo n. 5426-38.2013.811.0007 do dia 03/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Douglas Bernardes Romão Cod. Proc.: 109897 Nr: 5426-38.2013.811.0007 AÇÃO: Interdição temporária de direitos (arts. 43 e 47 do CP e 154 e 155 da LEP)->EXECUÇÕES

Resultados da busca Jusbrasil para "Interdição temporária de direitos"

TSE - REspe AgR 32748 MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FASE DE EXECUÇÃO. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO SATISFEITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO. 1. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. 2. Fundamentos não infirmados. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: pena restritiva de direito, prestação de serviço, comunidade, interdição temporária de direitos,... Inelegibilidade, suspensão, direitos políticos, condenação criminal, substituição, pena de detenção,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970994 PR 2007/0155709-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012304289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 C/C ART. 7º , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 . Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

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