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07 de fevereiro de 2016
Interdição temporária de direitos

Interdição temporária de direitos

Andamento do Processo n. 0000231-10.2015.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJSP

a substituo por duas restritivas de direitos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS... dos acusados. A pena restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do Código... em liberdade, porque são primários e após as substituições legais for...

Andamento do Processo n. 0000476-67.2014.8.17.0820 do dia 18/12/2015 do DJPE

das Execuções, observada a regra de conversão estatuída pelo artigo 46 , § 3º , do Código Penal ; INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA... de direitos (consoante § 2º do art. 44 do Código Penal ), a saber: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES... DE DIREITOS , ficando o sentenciado proibido de frequentar bares, boates, ca...

Andamento do Processo n. 0000693-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - 21/10/2015 do TJSP

-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Valdemar da Costa -Manifeste-se a defesa constituída...

Andamento do Processo n. 0837931-82.2015.8.20.5001 - Interdição - 31/08/2015 do TJRN

, altero o valor da causa Interdição Temporária de Direitos - REQUERENTE: FRANCISCO para a quantia de R$ 140.000,00 (cento...Andamento do Processo n. 0837931-82.2015.8.20.5001 - Interdição - 31/08/2015 do TJRN ADV: MARGON BARROS DE FIGUEIREDO...-82.2015.8.20.5001 - INTERDIÇÃO - Tutela e AUTOR: VALERIA FREIRE DA SILVA -...

Andamento do Processo n. 0001388-80.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 18/08/2015 do TJSP

-80.2015.8.26.0496 (apensado ao processo 0000050-08.2014.8.26) - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Luis Carlos... Contra a Mulher Departamento Estadual de Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO... ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ JUIZ (A) DE DIREITO LUÍ...

Andamento do Processo n. 5426-38.2013.811.0007 do dia 03/06/2015 do DJMT

Bernardes Romão Cod. Proc.: 109897 Nr: 5426-38.2013.811.0007 AÇÃO: Interdição temporária de direitos (arts. 43 e 47 do CP e 154...

Resultados da busca JusBrasil para "Interdição temporária de direitos"

TSE - REspe AgR 32748 MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FASE DE EXECUÇÃO. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO SATISFEITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO. 1. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. 2. Fundamentos não infirmados. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: pena restritiva de direito, prestação de serviço, comunidade, interdição temporária de direitos,... Inelegibilidade, suspensão, direitos políticos, condenação criminal, substituição, pena de detenção,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970994 PR 2007/0155709-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012304289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 C/C ART. 7º , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 . Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

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