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22 de setembro de 2014
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Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Editar

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Princípios gerais da licitação

mais definidos que a moralidade.” [16] Princípio da vinculação ao instrumento convocatório Quanto ao princípio... da vinculação ao instrumento convocatório, Celso Antônio Bandeira de Mello [17] observa que este princípio vincula a Administração...; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julg...

Apelação Cível: AC 70047819057 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. LICITUDE. Não incorre em ilicitude a exigência editalícia de comprovação de qualificação técnico-operacional das empresas licitantes. A exigência tem fundamento no artigo 30 , II , da...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório"

TJ-DF - RMO 27193920078070001 DF 0002719-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1 - A LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO VINCULADO, DEVE OBSERVAR, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, O DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 41 , DA L. 8.666 /93). 2 - ILEGAL A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM FUNDAMENTO EM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26369 DF 0026369-02.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELO PROVIDO. I. É vedado à Administração alterar as regras de seleção do concurso público durante sua realização quando tal ato for passível de agravar a situação jurídica dos candidatos. Apenas as regras secundárias e que não alterem os critérios de avaliação dos candidatos nem repercutam na esfera de seus direitos subjetivos podem ser livremente modificadas, desde que observado o princípio da publicidade. II - Caso considere inconveniente a manutenção das regras originais a Administração poderá, motivadamente, cancelar o certame a fim de ajustá-lo ao interesse público primário. III - A exclusão do exame de barra fixa 09 (nove) dias antes de sua realização do certame gerou prejuízos à apelante, uma vez que foi desconsiderada a eliminação do primeiro colocado na concorrência pela única vaga disponível. IV. Apelação provida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35090215621 ES 35090215621 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO BALANÇO CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia dos licitantes, uma vez que os requisitos do edital foram devidamente preenchidos pela apelada quando da indicação do responsável técnico. 2. O balanço contábil da empresa apelada encontra-se devidamente registrada na Junta Comercial, sendo esta a única exigência constante no Edital, razão pela qual não há como acolher a ilegalidade apontada pela apelante.4.Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 35090215621, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 20/04/2012)

Encontrado em: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL... E IMPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia dos licitantes,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43644 RS 2004.71.00.043644-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRIN-CÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Apelação e agravos retidos improvidos.

TJ-PR - 9259725 PR 925972-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO VIA CORREIO, FAX E INTERNET PARA PARTICIPAR DE OUTRAS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE.EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE TODAS AS CONVOCAÇÕES SOMENTE SERIAM REALIZADAS POR MEIO DE INTERNET.PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) Considerando que o edital do concurso foi expresso, (item 19.7) em prever que todas as convocações somente se fariam por meio dos sítios eletrônicos, não se observa a plausibilidade do direito alegado pelo agravante necessário à concessão de provimento liminar.

Encontrado em: do Paraná, por maioria de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048412407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA COM VALOR SUPERIOR A 3.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CIENTEC. LEI ESTADUAL Nº 6.719 /74 E DECRETO ESTADUAL Nº 32.874 /88. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. A taxa de fiscalização, destinada À CIENTEC, e prevista na Lei Estadual nº 6.719 /74, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.784 /88, é devida pela empresa contratada desde que comprovada a potencial realização do serviço fiscalizatório por parte da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado. Caso...

TJ-PE - Agravo AGV 2778332 PE 0014543-43.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42/TJPE. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Regimental, por se tratar de decisão interlocutória, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Em se tratando de concurso público, é princípio básico a vinculação às regras divulgadas pelo Edital. Este foi suficientemente claro ao dizer que o candidato que não obtivesse o resultado mínimo de 36 (trinta e seis pontos) na "nota padronizada no pólo" seria eliminado do concurso. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 704424120088070001 DF 0070442-41.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. MATÉRIA ALHEIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. 1. O JUDICIÁRIO PODE REALIZAR EXAME DE LEGALIDADE EM ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO DEVE ADENTRAR AO EXAME DE MÉRITO. 2. A PROVA DE CONCURSO PÚBLICO TEM QUE SE ATER AO EDITAL CONVOCATÓRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 3. NO CASO CONCRETO, AS QUESTÕES IMPUGNADAS SÃO CORRELATAS ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - 8982909 PR 898290-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 7º , INCISO III , DA LEI 12.016 /2009. EDITAL DE LICITAÇÃO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "(...). Por se tratar de procedimento licitatório, os participantes devem observar o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41 , da Lei nº 8.666 /93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual a administração e os licitantes ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. (...)". (TJPR ­ AC nº 525158-7. 5ª CC . Rel. Des. José Marcos de Moura. J. 11.11.2008).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. 4ª Câmara Cível

TJ-PR - 8614584 PR 861458-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE AGENTE DE APOIO - EDUCAÇÃO BÁSICA (AUXILIAR OPERACIONAL GERAL) - CANDIDATA QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS CONFORME OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL Nº 128/2006 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há que se falar em erro da Administração Pública na soma dos Apelação Cível nº 861458-4 pontos na prova de títulos, uma vez que a candidata não preencheu o requisito do edital nº 128/2006, item 8.2.4, subitem a. 2. A Administração Pública agiu conforme o edital do concurso público, respeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Ao Poder Judiciário compete apenas analisar a legalidade das regras do Edital e dos atos praticados no concurso, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do ato administrativo, interferindo nos critérios de avaliação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/328731/principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio