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31 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 730001320095040121 73000-13.2009.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. PARCELA AUTÔNOMA. INTEGRAÇÕES. Observa-se da leitura dos artigos 7º , § 5º , e 14 da Lei 4.860 /65 que o legislador estabeleceu que a base de cálculo das horas extras e dos adicionais de risco seria, exclusivamente, o "valor do salário-hora ordinário do período diurno". Portanto, os serviços extraordinários e o adicional de risco serão remunerados com os acréscimos correspondentes sobre o salário básico, stricto sensu , destituído de quaisquer outros adicionais, a exemplo da -parcela autônoma- aqui tratada. Assim tem entendido este Tribunal, a exemplo do item II da 0J-60-SBDI-1-TST. Dessa forma, não integra a base de cálculo das horas extras e do adicional de risco a -parcela autônoma-. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2552 PI 2012/0011922-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DEEQUIVALÊNCIA. PENSIONISTA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Anorma do art. 2º-B da Lei nº 9.494 , de 1997, não alcança ospagamentos devidos aos pensionistas, na linha da jurisprudência. Osaspectos jurídicos da questão controvertida devem ser examinados nasvias próprias. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2095000720095040018 209500-07.2009.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. BASE DE CÁLCULO . PORTUÁRIO. PARCELA AUTÔNOMA. INSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL. O salário-hora de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.860 /65 corresponde ao salário-base do trabalhador portuário. Daí por que não integra a base de cálculo do adicional de risco a denominada -parcela autônoma- , instituída por lei estadual, ainda que reconhecida a natureza salarial desta . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1745002220095040122 174500-22.2009.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. PARCELA AUTÔNOMA. INTEGRAÇÃO. Da leitura dos artigos 7º , § 5º , e 14 da Lei 4.860 /65 tem-se que o legislador estabeleceu como base de cálculo das horas extras o -valor do salário-hora ordinário do período diurno-. Portanto, os serviços extraordinários serão remunerados com os acréscimos correspondentes sobre o salário básico, stricto sensu , destituído de quaisquer outros adicionais, a exemplo da -parcela autônoma- aqui tratada. Assim tem entendido este Tribunal, como demonstra, mutatis mutandi , o item II da 0J-60-SBDI-1-TST. Dessa forma, não integra a base de cálculo das horas extras a -parcela autônoma-. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 757005920095040121 75700-59.2009.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXAME CONJUNTO. PORTUÁRIOS. PARCELA AUTÔNOMA. INTEGRAÇÕES. Observa-se da leitura dos artigos 7º , § 5º e 14 da Lei 4.860 /65 que o legislador estabeleceu que a base de cálculo das horas extras e dos adicionais de risco seria, exclusivamente, o "valor do salário-hora ordinário do período diurno". Portanto, os serviços extraordinários e o adicional de risco serão remunerados com os acréscimos correspondentes sobre o salário básico, stricto sensu , destituído de quaisquer outros adicionais, como a -parcela autônoma- aqui tratada. Assim tem entendido este Tribunal, a exemplo do item II da 0J-60-SBDI-1-TST. Dessa forma, não integra a base de cálculo das horas extras e do adicional de risco a -parcela autônoma-. Recursos de revista conhecidos e providos.

Parcela Autônoma de Equivalência

discutir questões relativas à Parcela Autônoma de Equivalência. Também estiveram presentes no encontro

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio Grand.. • 10/02/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036820105040018 103-68.2010.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. -PARCELA AUTÔNOMA- NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. RECURSO DE REVISTA. -PARCELA AUTÔNOMA-. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. A base de cálculo do adicional de risco, denominada como -salário-hora ordinário-, pelo art. 14 , -caput-, da Lei nº 4.860 /1965, corresponde ao salário-base do empregado. Portanto, não integra a base de cálculo do adicional de risco a -parcela autônoma-, instituída pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.754 /2002. De outra sorte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60, II, da SBDI-1/TST, -para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico, excluídos os adicionais de risco e produtividade-. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 761007320095040121 76100-73.2009.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ADICIONAL DE RISCO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA -PARCELA AUTÔNOMA- IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA -PARCELA AUTÔNOMA-. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se, da leitura do artigo 14 da Lei 4.860 /65, que o legislador estabeleceu que a base de cálculo do adicional de risco seja, exclusivamente, o "valor do salário-hora ordinário do período diurno". Dessa forma, não integra a base de cálculo do adicional de risco a verba denominada -parcela autônoma-. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313646 RS 2012/0052984-7 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE MAGISTÉRIO. REAJUSTEPREVISTO NA LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.395/95. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DEDIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Pretende a autora, Professora do Estado do Rio Grande do Sul, oreajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei EstadualGaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei EstadualGaúcha 10.395/95, com a conseqüente revisão dos seus vencimentosbásicos. 2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Públicafigure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sidonegado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito,mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente àpropositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209189 RS 2012/0155439-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.10.395/95. REAJUSTE SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO -PAM, INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI Nº 11.662/2001.PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Controverte-se sobre a incidência do prazo prescricional dodireito aos reajustes da parcela de 20% da Parcela Autônoma doMagistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela Lei nº 11.662/2001, se a denegação atinge as prestações sucessivas (Súmula85/STJ), ou o próprio fundo de direito. 2. Além de não ter havido expressa negativa da Administração dodireito reclamado pelas agravadas, a parcela autônoma foi paga amenor durante o período compreendido entre a concessão do reajustepela Lei nº 10.395/95 e a incorporação dos 20% aos vencimentos dosprofessores promovida pela Lei nº 11.662/2001.3. Nas discussões relativas ao recebimento de vantagensremuneratórias, em que não houve negativa inequívoca do própriodireito reclamado, como na espécie, tem-se relação de tratosucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes, entre outros:AgRg no REsp 1.298.023/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe23/05/2012; AgRg no REsp 1.305.962/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,DJe 30/05/2012.4. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/328782/parcela-autonoma