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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 872976 SP 2006/0177253-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914 /77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. 1. O ato administrativo que criou o Parque Estadual de Ilhabela não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização. 2. Cumpre ressaltar, outrossim, que o recorrido, ao adquirir o imóvel em foco, o fez com pleno e prévio conhecimento das restrições já existentes sobre o mesmo, advindas da legislação federal, fato que não se coaduna com a afirmação de aniquilamento da propriedade em virtude de apossamento que não ocorreu. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 801591 SP 2005/0200578-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. 1. O Tribunal de Justiça paulista deixou assentado que os Recorrentes não perderam a exclusividade dos poderes sobre o imóvel em discussão, não obstante possuírem o dever de respeitar as limitações estabelecidas por lei, fato que afasta a caracterização do apossamento. Assim, certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não substancial, o direito de propriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso. 2. Mister ressaltar que o Decreto 9.914 /77 do Estado de São Paulo não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, de modo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização. 3. Agravo regimental não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 510666 SP 2003/0008191-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 , 267 , VI, § 3º , 331 , § 2º do CPC . 1. A existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor e o eventual direito à indenização são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio mérito da causa. 2. Afigura-se necessária dilação probatória para fins de verificar a extensão da limitação administrativa imposta pelo decreto-lei que institui o Parque de IlhaBela, de forma que têm os proprietários do imóvel o direito de promover a instrução regular do feito com o fito de postular eventual indenização decorrente de limitação administrativa ao direito de propriedade. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 510666 SP 2003/0008191-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 , 267 , VI, § 3º , 331 , § 2º do CPC . 1. A existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor e o eventual direito à indenização são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio mérito da causa. 2. Afigura-se necessária dilação probatória para fins de verificar a extensão da limitação administrativa imposta pelo decreto-lei que institui o Parque de IlhaBela, de forma que têm os proprietários do imóvel o direito de promover a instrução regular do feito com o fito de postular eventual indenização decorrente de limitação administrativa ao direito de propriedade. Precedentes. 3. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595731 SP 2003/0167193-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. I - "Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização, são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio meritum causae" (REsp nº 402.598/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/03/03). II - Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595731 SP 2003/0167193-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. I - "Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização, são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio meritum causae" (REsp nº 402.598/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/03/03). II - Recurso especial improvido

TJ-SP - Apelação APL 726948920088260000 SP 0072694-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURAÇÃO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SP - Apelação 726948920088260000 SP 0072694-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURAÇÃO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 503357 SP 2003/0031903-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. RETORNO AO TRIBUNAL A QUO PARA A ANÁLISE DE POSSÍVEL INDENIZAÇÃO. I - A criação de parque de preservação ambiental, em tese, pode reduzir o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. Em hipóteses como tais não há que se falar em simples limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta, legitimando o recorrente para ajuizar ação indenizatória. II - "Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o domínio, afetando o direito de propriedade, a ação inclui-se entre as ações reais, ficando manifesto o interesse de agir e a legitimação"ad causam et ad processum"." (REsp nº 81.497/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA , DJ de 25/11/1996, p. 46.149). III - Recurso especial provido para que retornem os autos ao juízo monocrático prosseguindo a análise do feito quanto ao mérito.

Encontrado em: CABIMENTO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, PRESERVAÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 503357 SP 2003/0031903-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. RETORNO AO TRIBUNAL A QUO PARA A ANÁLISE DE POSSÍVEL INDENIZAÇÃO. I - A criação de parque de preservação ambiental, em tese, pode reduzir o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. Em hipóteses como tais não há que se falar em simples limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta, legitimando o recorrente para ajuizar ação indenizatória. II - "Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o domínio, afetando o direito de propriedade, a ação inclui-se entre as ações reais, ficando manifesto o interesse de agir e a legitimação"ad causam et ad processum"." (REsp nº 81.497/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA , DJ de 25/11/1996, p. 46.149). III - Recurso especial provido para que retornem os autos ao juízo monocrático prosseguindo a análise do feito quanto ao mérito

Encontrado em: ESTADO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, MEIO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/329120/criacao-do-parque-estadual-de-ilhabela