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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA – PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO.
INDENIZAÇÃO CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURAÇÃO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA.
INDENIZAÇÃO CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURAÇÃO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA.
do Parque Estadual de Ilhabela pelo Decreto nº 9.414 de 20 de janeiro de 1977... de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela ocorrido em 2016, corroborou a transmissão de propriedade das áreas dos autores ao parque, sem a devida indenização; (ii) a convalidação das provas apresentadas... do Parque Estadual de Ilhabela em 1977, mas sim com o plano de manejo, de 2016 e, portanto, pela nova regra do Código Civil de 2002 , o prazo passou a ser decenal e não mais vintenário
E, por fim, consigne-se que as partes que seriam legitimas para ajuizamento de ação indenizatória pelas limitações administrativas após a criação do Parque Estadual de Ilhabela em 20 de Janeiro de 1977... Sem prejuízo, especificamente sobre as limitações administrativas de caráter geral relativas ao Parque Estadual de Ilhabela, já se manifestou o C... do Parque Estadual de Ilhabela em 1977, normas de caráter geral, de fato já ocorreu a prescrição, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365 /1941 e art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, como acima já explanado
A área edificada pelo requerido está fora do Parque Estadual de Ilhabela, não sendo, portanto, tombada... As partes pugnaram por esclarecimentos, em especial para elucidar se houve intervenção no Parque Estadual de Ilhabela ou em zona de amortecimento... Logo, Luiz Delfim invadiu 17,8695 hectares do Parque Estadual de Ilhabela, sendo que a área que pretende edificar, de 1,1264 é contígua ao Parque, constituindo zona de amortecimento (fls. 583)
do ecoturismo no Parque Estadual de Ilhabela dependem em grande parte da colaboração do Clube Réu para a sua viabilidade e sucesso... do Parque Estadual de Ilhabela; b) que existe interesse público na manutenção das ocupações do Clube no local; c) que a permanência do Clube no Saco do Sombrio contribui para a segurança, a guarda, a... conservação ambiental e a manutenção de relevante fração do Parque Estadual de Ilhabela, além de auxiliar a comunidade caiçara em vários aspectos; d) que os projetos futuros da Prefeitura para o desenvolvimento
do ecoturismo no Parque Estadual de Ilhabela dependem em grande parte da colaboração do Clube Réu para a sua viabilidade e sucesso... do Parque Estadual de Ilhabela; b) que existe interesse público na manutenção das ocupações do Clube no local; c) que a permanência do Clube no Saco do Sombrio contribui para a segurança, a guarda, a... conservação ambiental e a manutenção de relevante fração do Parque Estadual de Ilhabela, além de auxiliar a comunidade caiçara em vários aspectos; d) que os projetos futuros da Prefeitura para o desenvolvimento
do ecoturismo no Parque Estadual de Ilhabela dependem em grande parte da colaboração do Clube Réu para a sua viabilidade e sucesso... do Parque Estadual de Ilhabela; b) que existe interesse público na manutenção das ocupações do Clube no local; c) que a permanência do Clube no Saco do Sombrio contribui para a segurança, a guarda, a... conservação ambiental e a manutenção de relevante fração do Parque Estadual de Ilhabela, além de auxiliar a comunidade caiçara em vários aspectos; d) que os projetos futuros da Prefeitura para o desenvolvimento