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28 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268752 RJ 2012/0261489-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. ACÓRDÃOEMBASADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃOATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não é possível, no apelo nobre, a revisão das conclusões doTribunal a quo no sentido de que não há responsabilidade civil doMunicípio do Rio de Janeiro tendo em vista que inexiste nexo causalentre o dano e a atuação dos agentes públicos do agravado no caso emtela. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ocorre que o recurso especial não impugnou o fundamento autônomodo acórdão impugnado, segundo o qual não se comprovou inadequadoatendimento médico-hospitalar pelo Município do Rio de Janeiro.Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724098 RJ (STF)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE : RE 481.110 AgR, MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03-2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2045006720045020079 204500-67.2004.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126 DO TST . A pretensão da empregada-agravante, assim como exposta, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, haja vista o 2º TRT, levando em conta a prova pericial acostada aos autos, ter consignado expressamente que: -as alegações constantes no apelo, não afastam o resultado da perícia quanto à não existência de doença ocupacional, tampouco de nexo causal-. Não desconstituídos, dessa forma, os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2015400320055040030 201540-03.2005.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 627002720065150012 62700-27.2006.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 /TST e porque não demonstrada a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1339005120095050341 133900-51.2009.5.05.0341 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE VISÃO. CULPA DA RECLAMADA COMPROVADA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal , bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1211850420065150082 121185-04.2006.5.15.0082 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O pleito obreiro é insuscetível de reexame por esta Corte, uma vez que demandaria, inevitavelmente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 627002720065150012 62700-27.2006.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5237920125080119 523-79.2012.5.08.0119 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. O direito a danos morais supõe a existência de dano, o nexo de causalidade, bem como a culpa do empregador. Evidenciados: 1) o dano, "assédio moral sofrido pelo empregado", ante o tratamento discriminatório dispensado por atos de seus colegas de trabalho e superiores, consistente no isolamento e restrição quanto ao uso do banheiro e bebedouro; 2) o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o assédio moral sofrido pelo autor; 3) a culpa, já que a reclamada não tomou qualquer medida para coibir tal prática. Diante desse contexto, inarredável a obrigação de indenizar. Recurso de revista não conhecido . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.029 /95. DANO MATERIAL. Restou caracterizada a dispensa discriminatória, por estar o reclamante acometido da doença hanseníase. A reclamada, ao alegar que teria dispensado o obreiro, por necessidade de redução do seu quadro, atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, esta Corte tem entendido que o rol previsto no artigo 1º da lei nº 9.029 /95 é meramente exemplificativo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, ao fixar o montante da indenização, levou em consideração o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório para a vítima. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 306007220095040512 30600-72.2009.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/329240/dano-e-nexo-causal