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30 de julho de 2016
Dano e nexo causal Editar Foto
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Dano e nexo causal

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Andamento do Processo n. 0000446-28.2007.8.06.0062 - Apelação - 11/05/2016 do DJCE

AO AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE SÃO: O ATO ILÍCITO CULPOSO, O DANO E O NEXO CAUSAL. III... ADOTADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO DANO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.... AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔN...

Andamento do Processo n. 0010660-39.2014.8.19.0008 - Recurso Inominado / Bancários / Contratos de Consumo - 15/05/2015 do TJRJ

004. RECURSO INOMINADO 0010660-39.2014.8.19.0008 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0010660-39.2014.8.19.0008 - RECTE: MARIA DE

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268752 RJ 2012/0261489-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. ACÓRDÃOEMBASADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃOATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não é possível, no apelo nobre, a revisão das conclusões doTribunal a quo no sentido de que não há responsabilidade civil doMunicípio do Rio de Janeiro tendo em vista que inexiste nexo causalentre o dano e a atuação dos agentes públicos do agravado no caso emtela. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ocorre que o recurso especial não impugnou o fundamento autônomodo acórdão impugnado, segundo o qual não se comprovou inadequadoatendimento médico-hospitalar pelo Município do Rio de Janeiro.Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724098 RJ (STF)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO). NÃO-PREENCHIMENTO. PRECEDENTE : RE 481.110 AgR, MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ DE 09-03-2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2045006720045020079 204500-67.2004.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126 DO TST . A pretensão da empregada-agravante, assim como exposta, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, haja vista o 2º TRT, levando em conta a prova pericial acostada aos autos, ter consignado expressamente que: -as alegações constantes no apelo, não afastam o resultado da perícia quanto à não existência de doença ocupacional, tampouco de nexo causal-. Não desconstituídos, dessa forma, os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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