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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6118 CE 0021636-49.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ART. 155 , CPP , NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MULA. FORMA DE AGIR ASSOCIADA E NÃO OCASIONAL. MALEFÍCIO DA CONDUTA DOS RÉUS E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA. APLICAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33 , PARÁGRAFO 4º , LEI Nº 11.343 /2006. CONFISSÃO. ART. 65, III, D, CP . APLICABILIDADE. ART. 41 , LEI Nº 11.343 /2006. INFORMAÇÕES VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVEITAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL DO LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES PARA DETERMINAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DO REINO DA ESPANHA. DECRETO Nº 2.576 /1998. I. Ao apreciar habeas corpus impetrados em favor dos ora pacientes, onde se objetiva a liberdade provisória, a col. 4ª Turma já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade na sentença, em razão da presença de fundamentos para a decretação da prisão preventiva, representado pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, além do fato de terem permanecidos presos desde o flagrante. HC-3193/CE, HC-3212/CE e HC-3292/CE. II. Inaplicável a retroatividade pretendida da nova redação do art. 155 , CPP (art. 1º da Lei nº 11.690 , de 09.06.2008), tendo em vista entrar em vigor apenas em momento posterior à sentença, quando já exaurida a atividade jurisdicional. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6118-CE (2007.81.00.021636-9) III. Ainda que o envolvimento das apelantes possa ser enquadrado na condição vexatória de "mula", a aplicação da benesse do parágrafo 4º...

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/03/2009 - Página: 238 - Nº: 42 - Ano: 2009

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1745 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Alegação de prática da conduta vedada prevista no inciso III , do artigo 73 , da Lei nº 9.504 /97. Alegação de prestação de serviços por servidor público municipal, à Coligaçãopartidária, em horário de expediente. Improcedência no Juízo de 1º Grau. Irresignação. Preliminar de intempestividade do apelo. Rejeição. Prazo recursal do § 13 , do artigo 73 , da Lei das Eleicoes . Aplicação imediata da lei nova - 12.034/2009. No méritocomprovação da prática da conduta vedada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Imposição de multa em seu quantum mínimo ao Prefeito candidato à reeleição e ao servidor público. Provimento parcial. O recurso interposto em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral que visa à apuração de suposta prática de conduta vedada, tem o prazo recursal de três dias, previsto no art. 73 , § 13 , da Lei nº 9.504 /97, acrescentado pela Lein.º 12.034 /2009, com vigência a partir da data de sua publicação - 30.9.2009. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, a lei nova deve ser aplicada aos atos processuais em andamento. Ainda que devidamente confirmada, a prática da conduta vedada prevista no inciso III , do artigo 73 , da Lei das Eleicoes , pelo servidor público, bem como o conhecimento do chefe do executivo municipal e candidato à reeleição, da citada conduta, o mero comparecimento daquele servidor a reuniões no Cartório Eleitoral, na condição de representante de Coligação partidária, não tem força suficiente para influenciar no pleito eleitoral a ponto de causar desequilíbrio naseleições municipais. O princípio da proporcionalidade, acolhido no que tange à aplicação das penalidades atinentes às condutas vedadas, deve nortear o julgador no sentido de que a sanção não exorbite a gravidade da conduta. A imposição ao pagamento de multa é medida cabível quando a conduta praticada não autoriza a cassação do diploma.

Encontrado em: 9.504 /97, acrescentado pela Lei n.º 12.034 /2009, com vigência a partir da data de sua publicação... Relator (a) NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/06/2010 )... NETO. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/06/2010 - 11/6/2010 v id="caption"> selecionar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010153573 RJ 2006.51.01.015357-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. As alterações perpetradas pela MP n. 210 /04 só tiveram vigência a partir da data de sua publicação, não alcançando períodos anteriores, como pretende a parte recorrente, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Aplicável, pois, à apelante, a MP n. 2.229 -43 que, em seu art. 4º , § 3º , vedava a progressão funcional durante o período do estágio probatório. 2. Não fere o princípio da isonomia a fixação de requisitos diferenciados para a progressão e promoção nas carreiras do INMETRO e do INPI, uma vez que se trata de regimes díspares e, como tais, possuem suas próprias especificidades, ainda que possuam, em sua remuneração, alguma semelhança. 3. No tocante à opção imposta pelo art. 64 da MP n. 301 /06, posteriormente convertida na Lei n. 11.355 /06, não havia nenhuma obrigatoriedade de que o servidor aderisse às regras do novo plano de carreira, bastando apenas que não realizasse a referida opção, continuando, nesse caso, a ser regido pelas regras do ordenamento anterior, qual seja, a Lei n. 8.691 /93. 4. Os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que restou atendido na espécie. 5. A verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada em valor que remunere de forma justa o trabalho do causídico, sem causar, contudo, um gravame insuportável para o sucumbente. 6. No caso de improcedência da pretensão autoral os honorários advocatícios podem ser fixados em patamar inferior ao percentual de 10%, eis que, nesse caso, deverá o magistrado arbitrá-los de forma equitativa, revelando-se justo e proporcional o percentual de 5% sobre o valor da causa, no caso em tela, para se remunerar o trabalho do advogado, mormente em se tratando de demanda que não se caracteriza de maior complexidade (necessidade de realização de audiências para oitiva de testemunhas, provas periciais ou diligências externas)....

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::14/09/2010 - Página::226 - 14/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC

TRT-9 - 54262007678906 PR 5426-2007-678-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: TRT-PR-25-11-2008 PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O fato das normas municipais (Lei 6.262 /1999, Lei 6.956 /2002 e Lei 7.720 /2004) definirem que parte das férias dos professores deveria coincidir com os períodos de recesso escolar não altera a previsão legal de que seriam efetivamente de 45 dias. Se os dispositivos legais não atribuíram natureza de recesso escolar aos 15 dias em discussão, e se apenas com a edição da Lei 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir da data da sua publicação, é que as férias dos professores passaram efetivamente a ser de 30 dias, o direito do período de 45 dias deve ser assegurado. O fato da CLT dispor que as férias são proporcionais, com período máximo previsto de 30 dias, também não afasta o direito da autora às férias de 45 dias, diante da previsão contida nas leis municipais, que, por se tratarem de normas mais benéficas, aplicam-se à espécie dos autos. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento, para manter o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias, não quitado.

TRT-9 - 5605200724902 PR 5605-2007-24-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: TRT-PR-25-11-2008 PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O fato das normas municipais (Lei 6.262 /1999, Lei 6.956 /2002 e Lei 7.720 /2004) definirem que parte das férias dos professores deveria coincidir com os períodos de recesso escolar não altera a previsão legal de que seriam efetivamente de 45 dias. Se os dispositivos legais não atribuíram natureza de recesso escolar aos 15 dias em discussão, e se apenas com a edição da Lei 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir da data da sua publicação, é que as férias dos professores passaram efetivamente a ser de 30 dias, o direito do período de 45 dias deve ser assegurado. O fato da CLT dispor que as férias são proporcionais, com período máximo previsto de 30 dias, também não afasta o direito da autora às férias de 45 dias, diante da previsão contida nas leis municipais, que, por se tratarem de normas mais benéficas, aplicam-se à espécie dos autos. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento, para manter o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias, não quitado.

TRT-9 - 45692007660902 PR 4569-2007-660-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: TRT-PR-18-07-2008 PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O fato das normas legais (Lei 6.262 /1999, Lei 6.956 /2002 e Lei 7.720 /2004) definirem que as férias deveriam coincidir com os períodos de recesso escolar não altera a previsão legal de que eram efetivamente de 45 dias. Em momento algum os dispositivos legais atribuíram natureza de recesso escolar aos 15 dias em discussão. Apenas com a edição da Lei 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir da data da sua publicação, é que as férias dos professores passaram efetivamente a ser de 30 dias. O fato da CLT dispor que as férias são proporcionais, com período máximo previsto de 30 dias, não afasta o direito da autora às férias de 45 dias, diante da previsão contida nas leis municipais. Tratam-se de normas mais benéficas que se aplicam à espécie dos autos. Recurso ordinário do réu desprovido.

TRT-9 - 41182007678903 PR 4118-2007-678-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: TRT-PR-18-07-2008 PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O fato das normas legais (Lei 6.262 /1999, Lei 6.956 /2002 e Lei 7.720 /2004) definirem que as férias deveriam coincidir com os períodos de recesso escolar não altera a previsão legal de que eram efetivamente de 45 dias. Em momento algum os dispositivos legais atribuíram natureza de recesso escolar aos 15 dias em discussão. Apenas com a edição da Lei 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir da data da sua publicação, é que as férias dos professores passaram efetivamente a ser de 30 dias. O fato da CLT dispor que as férias são proporcionais, com período máximo previsto de 30 dias, não afasta o direito da autora às férias de 45 dias, diante da previsão contida nas leis municipais. Tratam-se de normas mais benéficas que se aplicam à espécie dos autos. Recurso ordinário do réu desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2150 SC 2003.72.05.002150-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. CSLL. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TERCEIRO. CESSÃO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO EM NOME PRÓPRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NORMA REGULAMENTAR RESTRITIVA. ILEGALIDADE. 1. A Resolução CG/REFIS nº 19 /2001, com vigência a partir da data de sua publicação (em 10/09/2001), passou a estabelecer, em seu art. 3º , que "o valor relativo a prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL cedido por pessoa jurídica optante pelo Refis será utilizado para liquidação de multas e de juros de mora de terceiros apenas quando exceder o valor do seu próprio débito correspondente a multas e a juros de mora". 2. Ocorre que a Resolução nº 19 /2001 extrapola o âmbito regulamentar, pois, de forma autônoma, em caso de subsistência de dívida do cedente, cria obrigação de aproveitamento do crédito em nome próprio, imputação inexistente na Lei 9.964 /00, reguladora do programa REFIS. 3. Além disso, a Resolução do Comitê Gestor é bastante posterior à adesão, bem como à cessão, e pegou de surpresa o contribuinte. Impossibilidade de atingir relação anterior à sua expedição em vista de inviabilizar negócio concretizado, que não estava sob a sua égide, e fora realizado de boa-fé, entre as empresas cedente e cessionária do crédito. 4. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma... do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3735 SC 2003.72.01.003735-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. CSLL. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TERCEIRO. CESSÃO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO EM NOME PRÓPRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NORMA REGULAMENTAR RESTRITIVA. ILEGALIDADE. 1. A Resolução CG/REFIS nº 19 /2001, com vigência a partir da data de sua publicação (em 10/09/2001), passou a estabelecer, em seu art. 3º , que "o valor relativo a prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL cedido por pessoa jurídica optante pelo Refis será utilizado para liquidação de multas e de juros de mora de terceiros apenas quando exceder o valor do seu próprio débito correspondente a multas e a juros de mora". 2. Ocorre que a Resolução nº 19 /2001 extrapola o âmbito regulamentar, pois, de forma autônoma, em caso de subsistência de dívida do cedente, cria obrigação de aproveitamento do crédito em nome próprio, imputação inexistente na Lei 9.964 /00, reguladora do programa REFIS. 3. Além disso, a Resolução do Comitê Gestor é bastante posterior à adesão, bem como à cessão, e pegou de surpresa o contribuinte. Impossibilidade de atingir relação anterior à sua expedição em vista de inviabilizar negócio concretizado, que não estava sob a sua égide, e fora realizado de boa-fé, entre as empresas cedente e cessionária do crédito. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma... oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante

Fatec de Guaratinguetá - SP abre vaga para Auxiliar de Docente em Informática

anos, com vigência a partir da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado,... Das Inscrições: As inscrições serão recebidas no período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação...Edital ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 22/05/2012

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