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30 de outubro de 2014
Princípio da Fungibilidade Entre Antecipação da Tutela e a Medida Liminar Editar Foto
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Princípio da Fungibilidade Entre Antecipação da Tutela e a Medida Liminar

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Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fungibilidade Entre Antecipação da Tutela e a Medida Liminar"

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 215510 SC 2005.021551-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO NA ESCRITURA SOBRE A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO E RESTRIÇÃO QUANTO A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROVIMENTO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , § 7º , DO CPC - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS - RECURSO PROVIDODe acordo com a nova redação dada pela Lei n. 10.444 /02 que inseriu o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , é possível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade e a instrumentalidade do processo, bem como numa maior eficácia da tutela jurisdicional, no que se refere aos provimentos de urgência e/ou de prevenção. Tratando-se de medida de ordem acautelatória do provimento final que objetiva apenas garantir a segurança e o eficaz desenvolvimento do direito futuramente a ser reconhecido ou não por sentença, não há porque indeferir a pretensão, pois "preferível transigir com a pureza dos institutos a que sonegar a prestação justa a que o Estado se obrigou perante todos aqueles que dependem do Poder Judiciário para defender seus direitos e interesses envolvidos em litígio. Eis a orientação merecedora de aplausos, sempre que o juiz se deparar com algum desvio procedimental no conflito entre tutela cautelar e tutela antecipatória" (in Humberto Theodoro Junior).

STJ - Ag 1355735 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: o requisito da verossimihança da alegação. Todavia, diante do princípio da fungibilidade da antecipação... da tutela e da medidas cautelares, consagrada pelo § 7º, d art. 273 , do CPC , onde houve... que a "revisão do contrato por si só não autoriza a concessão das tutelas antecipadas em sede...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 98057 SC 2004.009805-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DOS PEDIDOS - REJEIÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AS MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 , § 7º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMÁTICA RECHAÇADA - DESCONTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a nova redação dada pela Lei n. 10.444 /02 que inseriu o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , é possível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade e a instrumentalidade do processo, bem como numa maior eficácia da tutela jurisdicional, no que se refere aos provimentos de urgência e/ou de prevenção. Não se caracteriza a ilegitimidade passiva ad causam quando a revisional de contrato é arremetida contra instituição financeira que, embora não seja aquela com a qual foi firmado o contrato de mútuo, pertence ao mesmo conglomerado financeiro. Prevalece, em tal hipótese, a teoria da aparência. Não há cogitar em decisão extra petita pela aplicação do princípio da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares. A nulidade da decisão dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, nos termos dos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93 , IX , da Constituição Federal . Figura-se válido o desconto das prestações pactuadas em folha de pagamento, quando existente expressa autorização da parte permitindo a operação....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 154884 SC 2003.015488-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESPACHO AGRAVADO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 , § 7º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNGIBILIDADE ENTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. De acordo com a nova redação dada pela Lei n. 10.444 /02 que inseriu o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , é possível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade e a instrumentalidade do processo, bem como numa maior eficácia da tutela jurisdicional, no que se refere aos provimentos de urgência e/ou de prevenção.

TJ-SP - Cautelar Inominada 990092664298 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE PRAZO E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APROVEITAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA REEXAME DA MEDIDA DECRETADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS. Em prol do princípio da fungibilidade de meios, excepcionalmente pode ser aceita a utilização da ação cautelar incidental ajuizada ao órgão jurisdicional competente para conhecimento de futuro recurso, quando as circunstâncias do fato assim o permitirem AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EX OFFICIO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PRESENTES. DECISÃO CASSADA. AÇÃO PROCEDENTE. Sem a configuração fática dos requisitos do art 273 c c art 461 , § 3o , ambos do CPC , não se concede tutela antecipada, ainda que a sentença de mérito conste julgamento de procedência da pretensão do beneficiário da medida, mormente se o recurso cabível é dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/04/2010 - 19/4/2010 Cautelar Inominada 990092664298 SP (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-PR - Apelação Cível AC 5799824 PR 0579982-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. PROTESTO CONCRETIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. INSTITUTOS AFINS, MAS AUTÔNOMOS. Recurso de apelação desprovido. 1. Tutela de urgência - Medida Cautelar. Liminar Cautelar. Em face de decisão que examina pedido liminar em procedimento cautelar, o magistrado procederá mera cognição sumária, evitando pronunciar-se sobre o mérito da pretensão, enfatizando que sua decisão é provisória e superficial, atendo-se aos dois elementos essenciais à configuração da cautela: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Protesto. Efeitos. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 164037 SC 2010.016403-7 (TJSC)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM... da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 655256 SC 2008.065525-6 (TJSC)

Data de publicação: 17/02/2010

Decisão: da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade... movida por Enny Terezinha Zago da Silva deferiu o pleito de tutela antecipada para decretar... insurgem-se contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar a indisponibilidade...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AG 655256 SC 2008.065525-6 (TJSC)

Data de publicação: 17/02/2010

Decisão: da fungibilidade entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares, em observância à celeridade... movida por Enny Terezinha Zago da Silva deferiu o pleito de tutela antecipada para decretar... insurgem-se contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para decretar a indisponibilidade...

TJ-MG - 100240958466140011 MG 1.0024.09.584661-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - VOTO VENCIDO. O princípio da fungibilidade previsto no art. 273 , § 7º , do Código de Processo Civil , permite ao juiz conhecer como medida cautelar incidental o pedido feito a título de antecipação da tutela. Enquanto discute débito em ação revisional de contrato com banco, é lícito à autora depositar judicialmente os valores que entende devidos, mas por sua conta e risco, e sem caráter consignatório. Recurso provido. V.V.

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