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21 de outubro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 688482120108070001 DF 0068848-21.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO ANATOCISMO - AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. COM O ADVENTO DA MP 2170 -36, DE 31/3/2000, POSSIBILITOU-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ENTABULADOS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE. 2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É UM FATOR DE REAJUSTAMENTO COMPENSATÓRIO QUE EMBUTE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PORTANTO, CONSIDERA-SE VÁLIDA A ALUDIDA COMISSÃO, DESDE QUE AFASTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS, CONFORME ENUNCIA A SÚMULA 294 DO COL. STJ. 3. PATENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS DESPESAS COM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ INERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO, OU SEJA, SÃO REALIZADAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TRADUZINDO QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO AO CLIENTE.

TJ-PE - Apelação APL 400271987 PE 149143-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado o anatocismo, consoante entendimento do E. STF. Todavia, no caso em tela, não ficou demonstrada a cobrança de juros sobre juros, sendo equivocado o trecho da sentença que imputou essa prática ao Apelante; Inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e/ou multa contratual, de acordo com a jurisprudência uníssona do C. STJ; Assegurada a repetição da quantia paga em razão da cobrança cumulada desses encargos; Provimento parcial do apelo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 790637 RS 2005/0174583-3 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Limitação à taxa do contrato. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 2. A comissão de permanência permitida à base da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil não pode ultrapassar o que foi pactuado. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -... RESP 357049 -RS PARÂMETRO LIMITE PARA FIXAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA STJ - AGRG NOS EDCL NO AG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 790637 RS 2005/0174583-3 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Limitação à taxa do contrato. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 2. A comissão de permanência permitida à base da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil não pode ultrapassar o que foi pactuado. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -... RESP 357049 -RS PARÂMETRO LIMITE PARA FIXAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA STJ - AGRG NOS EDCL NO AG

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 696324801 PR 0696324-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTÉM SOMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM EFEITO MODIFICATIVO DO MESMO - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração nº 696.324-8/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara Cível, em que é embargante Banco Finasa S/A e embargada Emanuelle Perry.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 718084 RS 2005/0009311-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: Agravo. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula nº 306 da Corte. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 2. Correta a decisão agravada ao aplicar o artigo 21 do Código de Processo Civil , tendo em vista a reciprocidade na sucumbência. 3. Na linha da jurisprudência da Corte, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: ACUMULAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 292984 -RS , RESP 280302 -RS,... DECISÃO:24/08/2006 AgRg no REsp 706114 RS 2004/0168517-3 DECISÃO:10/08/2006 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 718084 RS 2005/0009311-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: Agravo. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula nº 306 da Corte. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 2. Correta a decisão agravada ao aplicar o artigo 21 do Código de Processo Civil , tendo em vista a reciprocidade na sucumbência. 3. Na linha da jurisprudência da Corte, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ACUMULAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 292984 -RS , RESP 280302 -RS,... DECISÃO:24/08/2006 AgRg no REsp 706114 RS 2004/0168517-3 DECISÃO:10/08/2006 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

TJ-SC - Apelação Cível AC 701333 SC 2008.070133-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (TERMO DE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS). EXAME REALIZADO NA SENTENÇA QUE FICOU LIMITADO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO CONTRATO EXIBIDO. MUTUÁRIA QUE SE MOSTROU CONFORMADA. CÂMARA QUE NÃO PODE, DE OFÍCIO, ALTERAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DOS LIMITES DA REVISÃO REALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A PRÁTICA. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA APELADA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DESTES TEMAS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ainda que, no caso concreto, a capitalização dos juros não tenha sido pactuada, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade anual, se a mutuária mostrou-se conformada, não podendo a Câmara piorar a situação da apelante. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. A cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa pressupõe a existência de pacto expresso. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos....

TJ-RN - Apelação Cível AC 117492 RN 2010.011749-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 -17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001). MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PRESENTE CASO POR FORÇA DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170 -36/2001. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA APELANTE EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN, AC nº , rel. Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 16/11/2010) (grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARAÇÃO DE INC...

TJ-SC - Apelação Cível AC 488401 SC 2007.048840-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE, PORÉM NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO PACTO DE ÍNDICE DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme novo entendimento desta Câmara, em consonância com a orientação do STJ, em caso de ausência de pactuação acerca dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado.

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