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20 de abril de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4750489 PR 0475048-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI DE SANEAMENTO BASICO , POR FALTA DE PLANO AMBIENTAL, BEM COMO DE OFENSA A DIREITO DAS LICITANTES, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO LOCAL ONDE SE EFETUARÁ O PROCESSAMENTO E O APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURES E OU DO PERICULUM IN MORA, NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1) A licitação para a implantação do novo sistema de processamento e aproveitamento de resíduos sólidos (lixo), na região metropolitana de Curitiba, visa a seleção da melhor tecnologia, bem como do melhor preço para implantação e operação do SIPAR. Assim, por se tratar de licitação que busca a melhor tecnologia, resta claro, que a opção pelo local onde serão efetivados os serviços pode se diferenciar, conforme a tecnologia que for utilizada, existindo, assim, uma inter-relação dependente para com a proposta vencedora. 2) A lei de saneamento basico exige a existência de plano ambiental, por ocasião da assinatura dos contratos administrativos e não quando da licitação. Assim, em face da particularidade de interdependência entre o local e a tecnologia a ser utilizada, plenamente possível inexistir plano ambiental em sede de licitação. 3) Simples interesses econômicos, que aqui se alega violados, não se caracterizam como direitos líquidos e certos, na acepção própria do termo. Já a presente licitação se embasa nos direitos de toda a coletividade, para cumprimento das normas constitucionais que impõe ao Estado o dever de assegurar a proteção à saúde (art. 196) e ao meio ambiente equilibrado (art. 225). Assim, só por tal circunstância já se verifica que não é possível dar guarida a simples interesses econômicos individuais em detrimento dos direitos constitucionais de toda uma população. 4) Agravo a que se Nega Provimento....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4814575 PR 0481457-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROCESSAMENTO E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEGALIDADE, BEM COMO DE OFENSA A DIREITO DA LICITANTE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO LOCAL ONDE SE EFETUARÁ O PROCESSAMENTO E O APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS E EM FACE DA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UNIDADE DE RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECICLÁVEIS E DA PARCELA ORGÂNICA, COM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AO MENOS UMA PLANTA INSTALADA E EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURES E OU DO PERICULUM IN MORA, NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1) A licitação para a implantação do novo sistema de processamento e aproveitamento de resíduos sólidos (lixo), na região metropolitana de Curitiba, visa a seleção da melhor tecnologia, bem como do melhor preço para implantação e operação do SIPAR. Assim, por se tratar de licitação que busca a melhor tecnologia, resta claro, que a opção pelo local onde serão efetivados os serviços poderá se diferenciar, conforme a tecnologia que for utilizada, existindo, assim, uma inter-relação dependente para com a proposta vencedora. 2) Simples interesses econômicos, que aqui se alega violados, não se caracterizam como direitos líquidos e certos, na acepção própria do termo. Já a presente licitação se embasa nos direitos de toda a coletividade, para cumprimento das normas constitucionais que impõe ao Estado o dever de assegurar a proteção à saúde (art. 196) e ao meio ambiente equilibrado (art. 225). Assim, só por tal circunstância, já se verifica que não é possível dar guarida a simples interesses econômicos individuais em detrimento dos direitos constitucionais de toda uma população. 3) A exigência de atestado de implantação e operação de unidade de recuperação e aproveitamento de recicláveis e da parcela orgânica, com comprovação da existência de ao menos uma planta instalada e em operação, não é ilegal, pois se refere, por óbvio, a garantia de viabilidade da proposta. É que toda nova tecnologia deve ser testada e experimentada quanto a viabilidade de sua execução, não sendo demais exigir que esta esteja instalada e em operação, pois tal circunstância trará maior garantia e segurança quanto aos resultados ofertados. 4) Agravo a que se Nega Provimento....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 35309420088260466 SP 0003530-94.2008.8.26.0466 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: Ação Popular ? Reexame necessário - Licitação para concessão de serviço Público ? Deferida a liminar para suspensão da concorrência, o Poder Executivo cancelou a licitação ? Perda superveniente do objeto ? Processo extinto ? Ausente interposição de recurso ? Sentença mantida.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 08/07/2011 - 8/7/2011 Reexame Necessário REEX 35309420088260466 SP 0003530-94.2008.8.26.0466 (TJ-SP) Aliende Ribeiro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1100830 RJ 2008/0238704-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE SE RENOVA DIA A DIA. I - Não há a alegada ofensa aos arts. 332 e 420 , parágrafo único , do CPC pelo indeferimento de prova pericial. Como bem consignou o acórdão recorrido, a discussão dos autos é apenas de direito: necessidade ou não de prévia licitação para a concessão de serviço público de transporte coletivo (fl. 639). Desnecessária, portanto, a prova técnica. Ademais, a produção de provas visa à formação da convicção do julgador quanto aos fatos controvertidos. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento. Analisar se premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide estão ou não satisfeitas demandaria reexame do conjunto de provas. II - Não prospera também a alegada necessidade de suspensão do processo até o julgamento da representação de inconstitucionalidade nº 2002.007.00019. Segundo movimentação no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo), a referida ação já foi julgada. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, ao argumento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei de efeito concreto. III - Bem demonstrou a agravante que houve o prequestionamento da matéria referente ao artigo 21 da Lei n. 4717 /65. Ocorre que, segundo a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licitação passou a ser princípio fundamental para a Administração Pública, não se podendo negar que, em princípio, inconstitucional a operação de linhas não licitadas, com base em lei complementar municipal. Daí é que, na hipótese vertente, não há falar em prescrição a contar da data em que editada a referida lei complementar, porquanto a alegada inconstitucionalidade -- consistente na delegação de linhas de transporte sem licitação -- renova-se dia a dia, enquanto perdurar o funcionamento das linhas de ônibus apontadas como irregulares. IV- Agravo regimental improvido...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7457412 PR 0745741-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO EM FAVOR DE EMPRESA ESPECÍFICA. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 17 , § 8º DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ÍMPROBO. a) Consoante autoriza o artigo 17 , § 8º da Lei nº 8.429 /92, é dado ao julgador rejeitar o prosseguimento de Ação Civil Pública ajuizada em face de suposto ato de improbidade administrativa quando não houver nenhum indício de seu cometimento. b) Com isso, pretendeu o legislador infraconstitucional evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o suposto ímprobo. c) No caso dos autos, demonstrou-se, de plano e com farto arcabouço probatório, que a escolha da empresa vencedora da licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Toledo ocorreu de forma hígida e em plena conformidade com os ditames legais e editalícios. d) Também não se evidenciou qualquer conduta que tenha sido praticada pelos Réus com o intuito de burlar os preceitos legais e a boa-fé administrativa, lembrando que a configuração do ato ímprobo pressupõe a análise do elemento volitivo do agente, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não se admitindo a presunção objetiva de improbidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 199902010363418 RJ 1999.02.01.036341-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROLONGAMENTO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCABÍVEL INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LICITAÇÃO INDISPENSÁVEL. O cerne da questão consiste em se indagar se é possível ao Judiciário conceder prolongamento de linha de transporte rodoviário interestadual, diante da inércia do DNER em apreciar o pedido formulado administrativamente .O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe ao Judiciário substituir a Administração para autorizar a exploração de serviço de transporte interestadual, ainda que haja demora do Poder Executivo em decidir pedido administrativo sobre a questão. Trata-se de ato discricionário da Administração, não cabendo a ingerência do Poder Judiciário.Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em caso semelhante ao que aí se discute, que é indispensável a licitação para a concessão de serviço público, ainda que se trate de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. A ausência de licitação contraria os arts. 37 e 175 da Carta Magna .Embargos infringentes a que se dá provimento, para fazer prevalecer o voto vencido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 247439 CE 0008781-98.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL À EMPRESA PEDIR DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE VISE ASSEGURAR DIREITO QUE NÃO É SEU, MAS, SE EXISTENTE, DA POPULAÇÃO. FALTA À APELANTE LEGITIMIDADE PARA AGIR NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS DA POPULAÇÃO; 2. CASO EM QUE É EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR PARA ADOTAR SOLUÇÕES QUE, MESMO RAZOÁVEIS, NÃO SÃO LEGAIS NEM ENVOLVAM DIREITOS SUBJETIVOS DAS PARTES; 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 43087 PE 0013989-29.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL À EMPRESA PEDIR DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE VISE ASSEGURAR DIREITO QUE NÃO É SEU, MAS, SE EXISTENTE, DA POPULAÇÃO. FALTA À AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA AGIR NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS DA POPULAÇÃO; 2. CASO EM QUE É EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR PARA ADOTAR SOLUÇÕES QUE, MESMO RAZOÁVEIS, NÃO SÃO LEGAIS NEM ENVOLVAM DIREITOS SUBJETIVOS DAS PARTES; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 247439 CE 2001.05.00.008781-1 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL À EMPRESA PEDIR DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE VISE ASSEGURAR DIREITO QUE NÃO É SEU, MAS, SE EXISTENTE, DA POPULAÇÃO. FALTA À APELANTE LEGITIMIDADE PARA AGIR NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS DA POPULAÇÃO; 2. CASO EM QUE É EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR PARA ADOTAR SOLUÇÕES QUE, MESMO RAZOÁVEIS, NÃO SÃO LEGAIS NEM ENVOLVAM DIREITOS SUBJETIVOS DAS PARTES; 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 43087 PE 2002.05.00.013989-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL À EMPRESA PEDIR DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE VISE ASSEGURAR DIREITO QUE NÃO É SEU, MAS, SE EXISTENTE, DA POPULAÇÃO. FALTA À AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA AGIR NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS DA POPULAÇÃO; 2. CASO EM QUE É EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO ADMINISTRADOR PARA ADOTAR SOLUÇÕES QUE, MESMO RAZOÁVEIS, NÃO SÃO LEGAIS NEM ENVOLVAM DIREITOS SUBJETIVOS DAS PARTES; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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