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30 de julho de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 270005220095040121 RS 0027000-52.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS/ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEVIDAS. Há responsabilidade civil do empregador quando deixa de implementar meios para manter ambiente seguro de trabalho, que visam assegurar a integridade física dos empregados quando a atividade laboral requer experimentação de riscos em geral. Ocorrente o acidente do trabalho, a falta de emprego destes meios protetivos autoriza reconhecer a culpabilidade do empregador e a sua responsabilidade pelo pagamento de indenizações por danos morais/estéticos e pensionamento mensal, diante da incapacidade total e permanente verificada, razão da concessão de auxílio acidente do trabalho e posterior aposentadoria por invalidez. Recurso provido parcialmente. (...)

TRT-16 - 502200800916006 MA 00502-2008-009-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. O direito à reparação de dano moral/estético decorrente da relação de trabalho é de natureza híbrida (trabalhista e social), porque nasce da relação de trabalho, mas tutela um direito que interessa a sociedade em geral (ex. a vida, a saúde, a integridade física e psíquica do trabalhador), escapando da prescrição dos créditos tipicamente trabalhistas, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e atraindo a prescrição Civil do art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , porque mais benéfica ao operário. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042465070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR ÔNIBUS. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA/OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS/EMERGENTES. DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. A parte agravante, embora invoque o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, vale-se unicamente da...

TJ-MG - 107029800876480011 MG 1.0702.98.008764-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE EM MOTOCICLETA - EXCESSO DE PASSAGEIROS - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - - Age com culpa grave o piloto que conduz a motocicleta com excesso de passageiros e transpõe a rodovia sem qualquer cuidado, ocasionando o grave acidente que causou na autora danos estéticos e morais, impondo-se o dever de indenizar.

TJ-MG - 107029800876480011 MG 1.0702.98.008764-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE EM MOTOCICLETA - EXCESSO DE PASSAGEIROS - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - - Age com culpa grave o piloto que conduz a motocicleta com excesso de passageiros e transpõe a rodovia sem qualquer cuidado, ocasionando o grave acidente que causou na autora danos estéticos e morais, impondo-se o dever de indenizar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 868290420118260000 SP 0086829-04.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pleito de benefício de assistência judiciária. Pessoa física.Ausência de informações para verificar a presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo agravante que impossibilita o deferimento do pedido.Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao 51 º Distrito Policial e ao Hospital das Clínicas para obter documentos relacionados ao acidente.Elementos insuficientes para justificar as diligências. Ónus que compete a parte.Indeferimento que se afigura regular.Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 427265 SC 2009.042726-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMONTOADO DE TERRA E BRITA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA - QUEDA DE MOTOCICLISTA E CARONEIRO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE AOS DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS EM SENTENÇA - PROCEDÊNCIA REFERENTE À AUTORA - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DENTES FRATURADOS EM RAZÃO DA QUEDA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. A realização de obra em via pública sem sinalização adequada, caracteriza a negligência do ente público ao deixar que um amontoado de terra permaneça na pista de rolamento de veículo sem a devida sinalização. Logo, de acordo com o disposto no art. 37 , § 6º da Constituição da República, a Administração Pública responde pelos prejuízos causados a particular, devido a comprovação do dano e do nexo causal. "A perda dos dentes e a fratura da mandíbula, por comprometer a aparência física da vítima e causar-lhe um 'enfeamento', autoriza a condenação do ofensor em danos estéticos." (AC n. , rel. Des. Fernando Carioni, de Joinville).

TJ-SC - Apelação Cível AC 686629 SC 2010.068662-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHOQUE FRONTAL DE MOTOCICLETA COM VEÍCULO PÚBLICO - LESÕES GRAVES OCASIONADAS EM RAZÃO DO INFAUSTO - MAGISTRADO A QUO DE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO SE FEZ POR DECISIVA À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO APELATÓRIO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTES - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SALVO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INDENIZAR - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS/ESTÉTICOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS EMERGENTES DEVIDOS - RESSARCIMENTO APENAS DAQUELES COMPROVADOS AOS AUTOS (MOTOCICLETA AVARIADA) - QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Como não há critérios objetivos que definam o quantum indenizatório pelos danos morais/estéticos sofridos, tal deliberação fica submetida ao prudente arbítrio do juiz que deverá levar em conta as circunstâncias do caso, afastando a possibilidade do enriquecimento sem causa da vítima. Frisa-se, "Sem sombra de dúvida, o dano estético subsume-se no dano moral." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, da Capital). Quanto à pensão mensal, caso a ofensa resultar em incapacidade permanente para a atividade laborativa, a indenização deve incluir pensão vitalícia. Conforme dispõe a Súmula 490 , do STF: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se às variações ulteriores." Aos danos emergentes "Incumbe ao autor comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Não havendo prova acerca das alegadas despesas com tratamentos médicos, fisioterapia e compra de remédios, não há condenar o réu ao ressarcimento dos referidos prejuízos, mesmo que possam ser...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4833105 PR 0483310-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE: a) CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ LUIZA; b) NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR FALTA DE PROVA; c) NEGOU A CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS d) CONDENOU A RÉ E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS/ESTÉTICOS, CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS, COM ESCOLHA DO AUTOR DO MÉDICO E HOSPITAL, CUJA VERBA SERÁ FIXADA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, DEVENDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA OBSERVAR O LIMITE DA APÓLICE. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. NÃO CUMULAÇÃO DO DANO MORAL COM DANO ESTÉTICO, PORQUE ESTE ESTÁ CONTIDO NAQUELE. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉU E DENUNCIADA A ARCAR COM AS DESPESAS DE CIRURGIAS REPARADORAS SOB O TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, PARA CONSIDERAR ESSA QUESTÃO COMO DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SEQÜELAS EVIDENTES PRODUZIDAS NO ACIDENTE. DESCONFIGURAÇÃO DO ROSTO. DORES DECORRENTES NÃO SÓ DO PREJUÍZO À IMAGEM, MAS TAMBÉM DA REABILITAÇÃO E DO PÓS-OPERATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, NO VALOR DE R$20.000,00, MAIS JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC COM TERMO INICIAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO COLEGIADA. REVISOR QUE DIVERGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, ENTENDENDO SER APLICÁVEL A SÚMULA 306, DO STJ, RESTANDO VENCIDO. APELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. 1.1 As dores físicas e psíquicas decorrentes de desconfiguração do rosto em razão de acidente, se consubstanciam como dano moral, que abrange o dano estético, merecendo indenização a ser fixada pelo juiz. Já, as despesas com cirurgia reparadora das cicatrizes no rosto são consideradas dano material e não estético. 1.2 No arbitramento dos danos morais, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data em que foi arbitrado o seu valor (no caso, da publicação da sentença), tendo em vista que no momento da fixação do "quantum" indenizatório tomou-se em consideração a expressão atual do valor da moeda e o lapso temporal transcorrido do evento danoso até o julgamento. Além do mais, os acessórios (juros e correção) devem seguir o principal (valor da indenização). 2. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE PONTO. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306 do STJ) RECURSO PROVIDO EM PARTE....

Encontrado em: Ronald Schulman tão somente em relação ao termo a quo dos juros dos danos morais. 10ª Câmara Cível DJ:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1211562 RJ 2010/0160378-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. 2. Os dispositivos de lei federal que embasam a tese acerca do direito à verba autônoma para tratamento de saúde não receberam carga decisória pelo Tribunal a quo, o que justifica aplicação, no ponto, das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Na esteira da jurisprudência desta Corte e considerando o caso concreto, o valor da condenação a título de danos morais e estéticos deve ser majorado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é defendido de forma genérica, sem indicar o dispositivo de lei federal violado e sem apontar nem sequer um julgado paradigma com o objetivo de demonstrar eventual dissenso pretoriano. Inteligência da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

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