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29 de julho de 2014
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Desígnios autônomos Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 192436 MT 2010/0224577-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMAS DISTINTAS.DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADEDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização dacontinuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dosrequisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modusoperandi) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. Na hipótese dos autos, apesar de terem sidos cometidos nas mesmascondições de tempo, lugar, e maneira de execução, os delitos forampraticados contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos, pois,conforme constata-se do acórdão impugnado, um crime não poderia serconsiderado continuação do outro já que, no primeiro, agiu pormotivo fútil e, no segundo, buscava assegurar a execução e aimpunidade em relação ao primeiro, agindo de surpresa. 3. Afastada pelas instâncias ordinárias a ideia de crime continuadopara acolher-se a tese da concurso material de crimes, oreconhecimento da existência, ou não, dos elementos objetivos esubjetivos para a configuração da continuidade delitiva não pode serobjeto de análise em sede de habeas corpus, pois demandariarevolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviávelna via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228197 RS 2011/0300885-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE. INVIÁVELREEXAME PROBATÓRIO. 1. A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente,mediante mais de uma conduta, praticar dois ou mais crimes da mesmaespécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução eoutras semelhantes, devendo os subseqüentes ser havidos comocontinuação do primeiro. 2. Em tais casos, este Superior Tribunal de Justiça vem adotando ateoria mista, no sentido de que para a configuração do crimecontinuado é também necessário aferir a existência de uma unidade dedesígnios entre os vários delitos cometidos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o paciente écriminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liamesubjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada ahabitualidade delitiva. 4. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventualsimilitude entre os delitos cometidos, demandaria intenso reexamedas provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 191490 RJ 2010/0218528-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADOPOR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO VERSUS CONCURSO FORMALPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLODIRETO QUANTO O EVENTUAL. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENDIDORECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente praticaduas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; jáo concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam dedesígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os doistipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivoque animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma dedolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventualtambém representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele,embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundoresultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o. 3. No caso dos autos, os delitos concorrentes - falecimento da mãe eda criança que estava em seu ventre -, oriundos de uma só conduta -facadas na nuca da mãe -, resultaram de desígnios autônomos. Emconsequência dessa caracterização, vale dizer, do reconhecimento daindependência das intenções do paciente, as penas devem seraplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material,exatamente como realizado pelo Tribunal de origem. 4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente coma investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimentode informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não hácomo reconhecer o benefício da delação premiada. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009807 ANO:1999 ART : 00014 CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - EXPRESSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 166209 SP 2010/0050086-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADEDELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. VÍTIMASDISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO NÃO-RECONHECIDO. ORDEMDENEGADA. 1. A prática de delitos em contextos fáticos diversos, em razão dapluralidade de vítimas, do emprego de modus operandi diverso, dapresença de desígnios autônomos, somada a constatação de que o crimeé o modus vivendi do acusado, na esteira dos precedentes desta CorteSuperior, não autorizam a incidência do art. 71 do Código Penal . 2. Ademais, rever as premissas assentas pelas instâncias ordináriasé medida interditada na via angusta do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151297 RS 2009/0207090-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE. INVIÁVELREEXAME PROBATÓRIO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DERECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpusutilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente,mediante mais de uma conduta, praticar dois ou mais crimes da mesmaespécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução eoutras semelhantes, devendo os subseqüentes ser havidos comocontinuação do primeiro. 4. Em tais casos, este Superior Tribunal de Justiça vem adotando ateoria mista, no sentido de que para a configuração do crimecontinuado é também necessário aferir a existência de uma unidade dedesígnios entre os vários delitos cometidos. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o paciente écriminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liamesubjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada ahabitualidade delitiva. 6. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventualsimilitude entre os delitos cometidos, demandaria intenso reexamedas provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 7. Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento nosentido de que não se mostra razoável o reconhecimento dacontinuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos crimesultrapassa trinta dias, como ocorre no presente caso. 8. Ordem não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 223996 DF 2011/0264142-2 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PRATICADO EMCONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR 1. BENS JURÍDICOSDISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BISIN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre bis in idem quando o agente maior pratica crime deroubo em concurso com adolescente, pois os tipos penais tutelam bensjurídicos distintos, apresentam momentos consumativos diversos, emque o agente maior revela, em uma só conduta, vontade dirigida afinalidades distintas: praticar o roubo e corromper o menor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139592 RJ 2009/0118035-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS.CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindívelo preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condiçõesde tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade dedesígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP )(Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, emboratenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos,ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individuale autonomamente contra cada vítima. 3. Caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes, a regraserá a do cúmulo material, de sorte que, embora o paciente tenhapraticado uma única conduta, como os diversos resultados foram porele queridos inicialmente, suas penas deverão ser cumuladasmaterialmente. 4. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maioraprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nosprocessos de conhecimento para a verificação do preenchimento dascircunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica docrime continuado. Precedentes desta Corte Superior. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134361 PR 2009/0138456-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação de dependência entre o "crime meio" e o "crime fim", de tal forma que, excluído o primeiro, mostra-se inviável a ocorrência do segundo. 2. Na espécie, impossível o reconhecimento de crime único, pois a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do tráfico de drogas, sendo mais acertada a aplicação da regra do concurso material. Precedente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 95753 RJ (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM INDEFERIDA. 1. Assentada, pelas instâncias competentes, a falta de unidade de desígnios nas ações praticadas pelo paciente, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 822514 DF 2006/0038105-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EXTORSÃO. CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSOMATERIAL. SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXIGÊNCIA DE SENHA DE CARTÃOBANCÁRIO. AÇÃO BIPARTIDA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ENQUADRAMENTO EMFIGURAS TÍPICAS PRÓPRIAS. As condutas do agente tendente a subtrair bens das vítimas e, alémdisso, exigir-lhes a entrega de senhas bancárias, não se confundem aponto de delinear o mesmo tipo penal, no caso, o roubo.In casu, deve-se compreender a ação como bipartida: uma voltada paraa subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente levaconsigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer – entrega desenha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não serinformação.Ademais, observado que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo“subtrair”, por consequência, as condutas devem ser tomadas de formaautônomas e independentes para configuração do roubo e da extorsãoem concurso material.Recurso provido.

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