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21 de dezembro de 2014
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Despacho de Mero Expediente Editar

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Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos
Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

corresponderiam àquilo que a doutrina chama de despacho de mero expediente, quando não há mais de uma opção para escolher. Se o réu... que isso seria uma válvula de escape. Despac...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010139656 RJ 2010.02.01.013965-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O ato judicial ora impugnado, que trata apenas de dilação de prazo para que o INSS junte as informações requeridas pela Contadoria Judicial, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho e, portanto,...

Agravo de Instrumento: AI 588505020108170001 PE 0001123-05.2011.8.17.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Em linha de princípio, as manifestações judiciais desprovidas de carga decisória não são recorríveis. No entanto, casos há em que é exatamente a ausência de carga decisória que guarda potencial de ca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 167526220118190000 RJ 0016752-62.2011.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso não atende a requisito de admissibilidade, eis que se volta contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ato judicial que, em ação de reintegração de posse, com pedido de lim...

Apelação: APL 9301387432008826 SP 9301387-43.2008.8.26.0000

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO-CONHECIMENTO -INFRAÇÃO CONTRATUAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO DETERMINADO - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA -CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES SÃO DISTINTOS - ALUGUÉIS DEVI...

Agravo de Instrumento: AI 5706385520108260000 SP 0570638-55.2010.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Após os Agravados darem início à fase de cumprimento da sentença (fls.610/611), á Ilustre Magistrada de Primeiro Grau, proferiu o r.despacho buscando impulsionar o processo, sendo certo que o ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010170535 RJ 2010.02.01.017053-5

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL. EMENDA DA INICIAL. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentada em matéria processual deve ser mantida. II - Impo...

Agravo: AGV 770874501 PR 0770874-5/01

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 504 /CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1 . A decisão monocrática do relator que reconhece que o ato do juiz condutor do processo, que...

Agravo de Instrumento: AI 70041577172 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RELEGA O EXAME DO PEDIDO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGOS 504 E 522 . A decisão que prorroga a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois de apresentada a contestação, deixand...

Agravo de Instrumento: AI 70043038926 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. A determinação de esclarecimentos através da juntada da a declaração de pobreza firmada de próprio punho, a declaração do Imposto de Renda e a certidão atualizada do registro de imóveis aos autos para melhor apurar a concessão de AJG não carac...

Resultados da busca JusBrasil para "Despacho de Mero Expediente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 20063 DF 2013/0108062-9 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato judicial impugnado, já que a autoridade coatora, por despacho de mero expediente, apenas relegou ao colegiado o exame de toda a matéria discutida nos autos, inclusive das questões incidentes, caso da alegada deserção. 3. O ato judicial impugnado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto, incapaz de gerar qualquer prejuízo às partes do processo. A suposta deserção alardeada pelos impetrantes poderá ser arguida, oportunamente, no julgamento colegiado, foro próprio para o exame do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476520 RJ 2014/0033087-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SÚMULA 83 DESTA CORTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg na PET no REsp 1274245 PR 2011/0204578-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita - agravo regimental -, pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental não provido.

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