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30 de junho de 2016
Despacho de Mero Expediente Editar Foto
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Despacho de Mero Expediente

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Andamento do Processo n. 1000311-31.2015.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 08/06/2016 do TJSP

DE MERO EXPEDIENTE - ADV: PATRICIA MICHELLE ESTRAIOTTO ALVES (OAB 227356/SP) Garça Cível 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA... 1000311-31.2015.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Garen Automação S/A -DESPACHO...

Andamento do Processo n. 0000112-58.2005.8.05.0040 - Execução de Alimentos - 01/06/2016 do TJBA

. - Despacho - Mero Expediente JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 1000778-73.2016.8.26.0201 - Carta Precatória Cível - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1000778-73.2016.8.26.0201 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000103.50.2015.8.26.0200 - Vara Única) -Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -

Andamento do Processo n. 0018229-47.2015.8.14.0024 - Agravo de Instrumento - 30 de julho de 2015 do TJPA

PROCESSO: 00012062920168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA Ação: Agravo de Instrumento em: 29/03/2016---AGRAVANTE:RL

Andamento do Processo n. 0000554-74.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/03/2016 do TJSP

Processo 0000554-74.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - Dirceu Bertoco - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - ADV: GUSTAVO ALEXANDRE SECCHIERI

Andamento do Processo n. 0500020-39.2016.8.05.0007 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 10/03/2016 do TJBA

ADV: GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCÊS SILVEIRA (OAB 25083/BA) - Processo 0500020-39.2016.8.05.0007 -Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: ADOLFO REIS

Andamento do Processo n. 0000673-50.2015.8.26.0201 - Procedimento Ordinário - 15/02/2016 do TJSP

Processo 0000673-50.2015.8.26.0201 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Hitachi Koki do Brasil Ltda. - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ADV: INES PAPATHANASIADIS OHNO (OAB 268418/SP)

Andamento do Processo n. 1006328-86.2015.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1006328-86.2015.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Franquilino Fernandes de Souza - DESPACHO-MERO EXPEDIENTE - ADV: ADEVALDO DIONIZIO (OAB

Andamento do Processo n. 1006328-86.2015.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1006328-86.2015.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Franquilino Fernandes de Souza - DESPACHO-MERO EXPEDIENTE - ADV: ADEVALDO DIONIZIO (OAB

Andamento do Processo n. 0000811-07.2005.8.05.0054 - Alimentos - 06/11/2015 do TJBA

ADV: FABIO SOBRINHO MELO (OAB 3110/SE) - Processo 0000811-07.2005.8.05.0054 - Alimentos - REQUERENTE: N. dos S. S. - REQUERIDO: J. M. D. dos S. - Despacho - Mero Expediente ADV: CARLOS SANTOS DA

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STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 109317 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO . - Os despachos de mero expediente – como aqueles que ordenam o arquivamento de autos –, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso ( CPC , art. 162 , § 3º , c/c o art. 504 ). Precedentes.

Encontrado em: DE MERO EXPEDIENTE) HC 72743 (1ªT), ADI 748 AgR (TP), HC 89965 AgR (TP), Rcl 9460 AgR (TP), RE 630492 Ag... Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, AGR, DESPACHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19388 DF 2012/0235282-6 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. 2. A negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário teve por fundamento a orientação do STF de que não há repercussão geral nos apelos que questionam acórdãos que se limitam a versar sobre regra técnica de admissibilidade nos recursos de competência dos Tribunais Superiores (in casu, Súmula 7/STJ). 3. Por essa razão, o Agravo do art. 544 do CPC, em tal hipótese, é inadmissível. 4. Conforme detalhadamente retratado na decisão monocrática, ora impugnada, a Corte Especial ratificou o acerto da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e o Agravo subsequentemente interposto, por meio de acórdãos proferidos em Agravo Regimental e nos primeiros e nos segundos Embargos de Declaração. 5. A insistência da parte levou a Vice-Presidência deste Tribunal Superior a processar os terceiros aclaratórios como mero expediente representativo do abuso do direito de recorrer, razão pela qual o fez mediante simples despacho monocrático. 6. Nos termos acima delineados, tem-se que o impetrante, ora agravante, não produziu prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser tutelado por meio de Mandado de Segurança. 7. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 20063 DF 2013/0108062-9 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato judicial impugnado, já que a autoridade coatora, por despacho de mero expediente, apenas relegou ao colegiado o exame de toda a matéria discutida nos autos, inclusive das questões incidentes, caso da alegada deserção. 3. O ato judicial impugnado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto, incapaz de gerar qualquer prejuízo às partes do processo. A suposta deserção alardeada pelos impetrantes poderá ser arguida, oportunamente, no julgamento colegiado, foro próprio para o exame do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

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