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31 de agosto de 2015
Despacho de Mero Expediente Editar Foto
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Despacho de Mero Expediente

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Andamento do Processo n. 0001855-60.2004.8.26.0491 - Arrolamento de Bens - 17/08/2015 do TJSP

-60.2004.8.26.0491 (491.01.2004.001855) - Arrolamento de Bens - M.C.A.Z. - H.A. - DESPACHO DIVERSOS MERO EXPEDIENTE - ADV: HOMERO...

Andamento do Processo n. 0002119-89.2006.8.16.0037 - Execução de Sentenca - 23/06/2015 do TJPR

DE SENTENCA - 0002119-89.2006.8.16.0037 -DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1. Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no...

Andamento do Processo n. 0005240-46.2014.8.26.0400 - Inquérito Policial - 27/03/2015 do TJSP

-46.2014.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - J.P. - J.T.B.I. - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - ADV: RODRIGO GAETANO...

Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos
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corresponderiam àquilo que a doutrina chama de despacho de mero expediente, quando não há mais de uma opção para escolher. Se o réu... que isso seria uma válvula de escape. Despac...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010139656 RJ 2010.02.01.013965-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O ato judicial ora impugnado, que trata apenas de dilação de prazo para que o INSS junte as informações requeridas pela Contadoria Judicial, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho e, portanto,...

Agravo de Instrumento: AI 588505020108170001 PE 0001123-05.2011.8.17.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Em linha de princípio, as manifestações judiciais desprovidas de carga decisória não são recorríveis. No entanto, casos há em que é exatamente a ausência de carga decisória que guarda potencial de ca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 167526220118190000 RJ 0016752-62.2011.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso não atende a requisito de admissibilidade, eis que se volta contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ato judicial que, em ação de reintegração de posse, com pedido de lim...

Apelação: APL 9301387432008826 SP 9301387-43.2008.8.26.0000

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO-CONHECIMENTO -INFRAÇÃO CONTRATUAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO DETERMINADO - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA -CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES SÃO DISTINTOS - ALUGUÉIS DEVI...

Agravo de Instrumento: AI 5706385520108260000 SP 0570638-55.2010.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Após os Agravados darem início à fase de cumprimento da sentença (fls.610/611), á Ilustre Magistrada de Primeiro Grau, proferiu o r.despacho buscando impulsionar o processo, sendo certo que o ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010170535 RJ 2010.02.01.017053-5

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL. EMENDA DA INICIAL. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentada em matéria processual deve ser mantida. II - Impo...

Resultados da busca JusBrasil para "Despacho de Mero Expediente"

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 109317 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO . - Os despachos de mero expediente – como aqueles que ordenam o arquivamento de autos –, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso ( CPC , art. 162 , § 3º , c/c o art. 504 ). Precedentes.

Encontrado em: DE MERO EXPEDIENTE) HC 72743 (1ªT), ADI 748 AgR (TP), HC 89965 AgR (TP), Rcl 9460 AgR (TP), RE 630492 Ag... Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, AGR, DESPACHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19388 DF 2012/0235282-6 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. 2. A negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário teve por fundamento a orientação do STF de que não há repercussão geral nos apelos que questionam acórdãos que se limitam a versar sobre regra técnica de admissibilidade nos recursos de competência dos Tribunais Superiores (in casu, Súmula 7/STJ). 3. Por essa razão, o Agravo do art. 544 do CPC, em tal hipótese, é inadmissível. 4. Conforme detalhadamente retratado na decisão monocrática, ora impugnada, a Corte Especial ratificou o acerto da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e o Agravo subsequentemente interposto, por meio de acórdãos proferidos em Agravo Regimental e nos primeiros e nos segundos Embargos de Declaração. 5. A insistência da parte levou a Vice-Presidência deste Tribunal Superior a processar os terceiros aclaratórios como mero expediente representativo do abuso do direito de recorrer, razão pela qual o fez mediante simples despacho monocrático. 6. Nos termos acima delineados, tem-se que o impetrante, ora agravante, não produziu prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser tutelado por meio de Mandado de Segurança. 7. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 20063 DF 2013/0108062-9 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato judicial impugnado, já que a autoridade coatora, por despacho de mero expediente, apenas relegou ao colegiado o exame de toda a matéria discutida nos autos, inclusive das questões incidentes, caso da alegada deserção. 3. O ato judicial impugnado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto, incapaz de gerar qualquer prejuízo às partes do processo. A suposta deserção alardeada pelos impetrantes poderá ser arguida, oportunamente, no julgamento colegiado, foro próprio para o exame do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

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