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23 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 956961 RS 2007/0125461-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA. 1. Tendo sido realizada de ofício a revisão de cláusulas contratuais pela Corte a quo, impõe-se o afastamento das disposições julgadas extra petita e, por conseqüência, o reconhecimento da procedência da ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ressalva-se, contudo, a prisão civil, por ser medida incabível nos contratos de alienação fiduciária em garantia. 2. Agravo regimental provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 3002862220118260000 SP 0300286-22.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - BEM LOCALIZADO MAS SEM FORNECIMENTO PELO AUTOR DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE - FATO DE TER SIDO ENCONTRADO O BEM APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO RETOMADA DO BEM QUE É A MEDIDA PRINCIPAL BUSCADA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992080232182 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Além do contrato de financiamento, as partes convencionaram a constituição da garantia de alienação fiduciária, em cujo contexto, por disposição legal, está presente a figura do depósito por equiparação, que confere ao devedor fiduciante a responsabilidade pela coisa, que o sujeita à ação de depósito, caso não localizado o bem em ser poder para a efetivação da medida liminar de busca e apreensão. Trata-se de disciplina ditada por norma legal (Decreto-lei 911 ), não se mostrando relevante qualquer discussão quanto à efetiva incidência da regulamentação legal do contrato de depósito. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL QUE SE DETERMINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prisão civil se encontra abolida do sistema jurídico brasileiro, segundo entendimento já consolidado na Súmula Vinculante n" 25 do C. Supremo Tribunal Federal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7566678 PR 0756667-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PLURALIDADE DE BENS. APREENSÃO PARCIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR. CREDOR QUE PRETENDE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO BEM NÃO APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DOS BENS APREENDIDOS. EFEITO ALCANÇADO CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO SOMENTE QUANTO AOS BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE TER SEU CURSO REGULAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CARÁTER DE PROVISORIEDADE DA LIMINAR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO, EM OUTROS AUTOS E SEM SUBSTITUIÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO AOS BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO. 1. A decisão que concede a antecipação de tutela initio litis, uma vez executada a medida, já produzirá o efeito de consolidação da propriedade e posse plena do bem apreendido, independentemente de nova intervenção judicial, uma vez que a redação do § 1º do art. 3º do DL 911 /69 é imperativa. 2. Tratando-se de alienação fiduciária com constituição de garantia sobre pluralidade de bens, a ação de busca e apreensão, quando apreendida parte dos mesmos, deve prosseguir até sentença final, sendo possível o desmembramento do feito e prosseguimento, em outros autos, da ação de busca e apreensão, bem como eventual conversão em depósito, quanto ao bem não localizado.

TJ-SP - Apelação APL 617519320078260114 SP 0061751-93.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU, POR TER SIDO FURTADO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inegável o interesse de agir para a propositura da ação de depósito quando não localizado o bem, sobretudo porque ao credor fiduciário cabe a possibilidade de pleitear a restituição do equivalente em dinheiro. 2. Tratando-se o furto de veículos de um fato perfeitamente previsível nos dias atuais, inegável a responsabilidade pela devolução do bem.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, EXPRESSÃO ESTA QUE CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência desta Corte, na ação de depósito, por equivalente em dinheiro deve-se entender o valor do bem, e não o da dívida por ele garantida, salvo se superior ao seu montante atualizado.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL QUE SE DETERMINA. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. A prisão civil se encontra abolida do sistema jurídico brasileiro, segundo entendimento já consolidado na Súmula Vinculante nº 25 do C. Supremo Tribunal Federal.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PORÉM, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vencida integralmente ou na maior parte do pedido, cabe á ré arcar com o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios de sucumbência. Porém, o fato de ser beneficiária da gratuidade determina a inexigibilidade dessas verbas, enquanto permanecer o estado de fato que justificou tal deferimento, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7751202 PR 0775120-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM ENCONTRADO EM ESTADO DE SUCATA. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO". POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. CONVERSÃO DA AÇÃO DEFERIDA E CITAÇÃO JÁ EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. (STJ - 3ª T - REsp 654741/SP Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 13/02/2007). 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em depósito na forma do art. 4º da lei de regência, é vedado ao magistrado extinguir o processo com fundamento no art. 267 , IV do CPC , sob a ótica de que o mau estado de conservação do bem não é motivo para a conversão.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 260944 SC 2010.026094-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AFRONTA AO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se justifica a conversão da ação de busca e apreensão - intentada com base no DL 911 /69 - em ação de depósito, porque é vedada a aplicação da penalidade de prisão civil, prevista no parágrafo único do art. 904 do CPC . Porém, é facultado ao credor postular o prosseguimento da ação na forma de execução por quantia certa, com base nos artigos 5º do DL 911 /69 e 906 do CPC - preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor (Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal).

TJ-SC - Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 223678 SC 2010.022367-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AFRONTA AO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se justifica a conversão da ação de busca e apreensão - intentada com base no DL 911 /69 - em ação de depósito, porque é vedada a aplicação da penalidade de prisão civil, prevista no parágrafo único do art. 904 do CPC . Porém, é facultado ao credor postular o prosseguimento da ação na forma de execução por quantia certa, com base nos artigos 5º do DL 911 /69 e 906 do CPC - preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor (Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal).

TJ-SP - Apelação APL 9145351362009826 SP 9145351-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU, POR TER SIDO FURTADO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inegável o interesse de agir para a propositura da ação de depósito quando não localizado o bem, sobretudo porque ao credor fiduciário cabe a possibilidade de pleitear a restituição do equivalente em dinheiro. 2. Tratando-se o furto de veículos de um fato perfeitamente previsível nos dias atuais, inegável a responsabilidade pela devolução do bem.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, EXPRESSÃO ESTA QUE CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência desta Corte, na ação de depósito, por equivalente em dinheiro deve-se entender o valor do bem, e não o da dívida por ele garantida, salvo se superior ao seu montante atualizado.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008310185 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Caracteriza-se o constrangimento ilegal a ensejar concessão em pleito de habeas corpus a ameaça de prisão por depósito infiel, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor e convertida ação de busca e apreensão em ação de depósito. Writ concedido. Decisão unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/330275/conversao-da-acao-de-busca-e-apreensao-em-deposito