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28 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647353 SP 2004/0036833-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA.EXCLUSIVIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO SÓCIO COTISTA NÃOOBSERVADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado - que (i) concluiu pela ilicitude econsequente nulidade da cláusula contratual que deferiu aexclusividade na prestação do serviço de ultrassonografia eradiologia e (ii) condenou os requeridos/agravantes ao pagamento deindenização - demandaria o reexame de cláusulas estatutárias,contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado naestreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Responsabilidade solidária reconhecida pela Corte local, de modoque rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravos regimentais não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1132821 PR 2009/0062894-9 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CIVIL. SOCIEDADE. SÓCIO COTISTA. EXCLUSÃO. CONTRATO. DESFAZIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. Agravo Regimental improvido

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545410 PB (STF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem, acerca da disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6057 SP 0006057-24.2000.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI 7.713 /88 - SÓCIO COTISTA. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058-1/SC, em 30/6/1995, assentou ser constitucional a disposição contida no art. 35 da Lei nº 7.713 /88, em relação ao sócio cotista, se o contrato social previr a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Do exame do contrato social e das alterações contratuais, depreende-se haver imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro apurado na data do encerramento do período-base. Imprescindível a comprovação, mediante ato próprio dos sócios cotistas, de que os lucros havidos no período, ou apenas parte deles, permaneceram em reserva na sociedade ou foram definitivamente incorporados ao patrimônio daquela. Apelação desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2287666520128260000 SP 0228766-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: DECRETAÇÃO FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS COTISTAS. 1. Não cabe suspensão da execução em favor de avalistas de nota promissória em razão de a empresa devedora principal ser beneficiada com a recuperação judicial e a suspensão de execuções (art. 59 , Lei 11.101 /2005). Somente no caso de o avalista ser também sócio solidário, condição não demonstrada nos autos, caberia extensão do benefício em seu favor.Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044406015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÓCIO COTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 6.367 /76. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044406015, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 396215 PB (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713 /1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. Conforme decidiu esta Corte, “a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base” (RE 172.058 , rel. min. Março Aurélio, Pleno, DJ de 13.10.1995). Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o contrato social da empresa, concluiu pela existência de distribuição imediata de lucros na data de encerramento do período-base. Impossível chegar a conclusão diversa sem o prévio exame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279 e 454 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1214527 SC 2007/0184508-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DECONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE.SÓCIO-COTISTA/DIRETOR. LEI 3.807 /60. DECRETO-LEI 48959-A/90.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol debenefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela osegurado deve preencher os requisitos constantes dos artigo 25, II e52, ambos da Lei n.º 8.213 /91, quais sejam, qualidade de segurado,tempo de serviço - 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for dosexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino - e, ainda,o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a não comprovação dorecolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, nãoreconheceu o tempo de serviço prestado pelo autor, no períodocompreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975, período em que teriatrabalhado na empresa Indústria de Plásticos Ambalit S/A, na funçãode Diretor-empregado. III - Para tanto, o Tribunal de origem entendeu que, sendo o autoracionista/empregador da pessoa jurídica, com autonomia para tomardecisões, deveria ser responsabilizado pelo recolhimento dasaludidas contribuições. IV - Relativamente ao período citado, a legislação de regência é aLei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto48959-A (Regulamento do Regime de Previdência Social), sendo dasociedade empresarial a obrigação de arrecadar as contribuiçõesprevidenciárias dos sócios/diretores. V - É de ser reconhecido o tempo de serviço no período compreendidoentre 8/1/1968 e 30/11/1975. Assim, tendo o recorrente preenchido orequisito da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições,contando, pois, com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço: 23 (vinte e três) anos, 9 (nove) dias - reconhecidos pela Corte deorigem, acrescido de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte enove) dias relativos ao tempo de serviço urbano reconhecido emvirtude do presente recurso especial, a procedência do pedido é derigor. VI - Recurso especial provido....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 21394 DF 2004.34.00.021394-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. SÓCIO COTISTA DE EMPRESA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço cuja averbação é postulada na presente demanda não foi prestado pelos autores à empresa comercial ARX Editora Ltda na condição de empregados, e sim como sócios cotistas, o que evidencia a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período a ser reconhecido. 2. O provimento judicial deve se restringir ao período relativamente ao qual há a prova do recolhimento das contribuições devidas (fls. 21/41). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13106 SP 0013106-82.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIRETORES. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AOS SÓCIOS COTISTAS. DESCARACTERIZADO O VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O art. 3º da CLT exige a subordinação entre empregador e empregado para a caracterização da relação trabalhista. 2. Se o contrato social da empresa prevê a delegação das funções de gerência à diretoria, além de conferir a ela amplos poderes de administração para gerir a sociedade, não se caracteriza a subordinação exigida para a caracterização do vínculo trabalhista. Precedentes. 3. Agravo legal não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/330295/socio-cotista