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24 de abril de 2014
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Renovação Automática do Contrato Editar

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É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida

do segurado contra o segurador, em razão da não renovação de contrato, após sucessivas renovações automáticas... de renovação automática do contrato, a seguradora não pode negar sua renovação sem justificativa técnica plausível, de modo... da não renovação do contrato após mais de 30 anos de renovação automática e, portanto, o prazo prescricional seria de dez...

MPSP - MP ajuíza ação contra empresa de recolocação profissional para proibir renovação automática de contrato

MPSP - MP ajuíza ação contra empresa de recolocação profissional para proibir renovação automática de contrato 0... nesse prazo, o contrato passa a viger pelo período contratado com renovação automática. Ocorre que, se o consumidor resolver... de cartões de crédito e débito dos consumidores para cobrança futura da eventual renovação automática do contrato...

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Resultados da busca JusBrasil para "Renovação Automática do Contrato"

Renovação automática em contratos de locação não-residenciais traz riscos

... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mai-09/renovacao-automatica-contratos-locacao-nao-residenciais-traz-riscos... de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 09/05/2013

Renovação automática em contrato de locação traz riscos

automática. As partes podem, de comum acordo, pactuar a renovação do prazo do contrato de forma tácita,... de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez... expirado o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/05/2013

MPSP - MP ajuíza ação contra empresa de recolocação profissional para proibir renovação automática de contrato

passa a viger pelo período contratado com renovação automática. Ocorre que, se o consumidor... dos consumidores para cobrança futura da eventual renovação automática do contrato. Em seu pedido liminar... o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 27/09/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046579868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. A retirada de um dos sócios do quadro social, por si só, não tem o condão de isentá-lo das obrigações firmadas à época em que era legalmente sócio da empresa. A renovação automática do contrato não desobriga o fiador quando este não comprovou haver se desonerado da fiança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046579868, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/03/2012)

TJ-SP - Apelação APL 437046120098260224 SP 0043704-61.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO AÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO INADMISSIBILIDADE DIREITO DA SEGURADORA A NÃO RENOVAÇÃO, UMA VEZ PREVIAMENTE NOTIFICADA A EMPRESA ESTIPULANTE RECURSO IMPROVIDO. ?Esgotado o período de vigência da apólice de seguro, inexiste fundamento legal para impor a renovação. No caso, tendo a seguradora notificado previamente a estipulante, dando-lhe conhecimento da sua intenção em não renovar o contrato, inadmissível se apresenta qualquer medida judicial que lhe obrigue a contratação?.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2764441320118260000 SP 0276444-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSORIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PARA NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.POSSE. MOLÉSTIA APENAS AMEAÇADA. JUSTO RECEIO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. A mera notificação tendente a obstar a renovação automática da parceria agrícola,sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita, não configura justo receio para assegurar a proteção possessória preventiva e, por conseguinte, desnecessária a prestação da tutela jurisdicional, ficando configurada a carência da ação por falta de interesse de agir.De ofício, extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040580334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DO ART. 22 , §§ 1º E 2º DO DECRETO N. 59.566 /66. RENOVAÇAO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E ART. 95 , INCISO IV , DO ESTATUTO DA TERRA . POSSE DO ARRENDATÁRIO LEGITIMADA. Considerando que a notificação prévia de retomada enviada pela arrendatária não observou o prazo de seis meses previsto no § 1º do art. 22 do Decreto n. 22.599/66, e inciso IV, art. 95 , da Lei n. 4.504 /64, operou-se a renovação automática do contrato. Consequentemente, a posse do arrendador tornou-se legítima, não havendo que se cogitar...

TJ-SP - -.... 688607820088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2011

Ementa: Seguro de vida em grupo - Indenização - Danos materiais e morais - Não renovação automática do contrato de seguro de vida em grupo por desinteresse da seguradora - Preliminar de prescrição afastada - Recurso parcialmente provido. 1. Prescrição não ocorrida: é inaplicável o disposto no artigo 206 , parágrafo Io, inciso II, alínea b do Código Civil e na Súmula 101 do STJ, que supõe a efetiva ocorrência do sinistro,hipótese diversa da presente, em que se postula a reparação de ato ilícito consistente em se negar a seguradora a renovar o contrato após trinta e um anos de vigência. Prazo prescricional que é de três anos consoante disposto no artigo 206 , § 3o , inciso V do Código Civil . Preliminar afastada. 2. Danos materiais não caracterizados: é indevida a repetição dos valores pagos como prêmio pois que, não havendo sinistro, não há razão jurídica para repetição dos valores pagos nem para indenização pelo que os autores deixaram de lucrar,assentado que em contrato que tal, não se almeja lucro, mas,apenas, garantia. 3. Dano moral evidenciado, dada a abusividade de cláusula assecuratória de não renovação do contrato fundada apenas na avançada idade do segurado. Afronta ao disposto nos artigos 4o , inciso III e 51 , incisos IV e XV , e parágrafo 1 º do Código de Defesa do Consumidor e também aos princípios da probidade e da boa-fé previstos nos artigos 11 3 e 422 do Código Civil . 4. Depois de 32 anos de renovação automática do contrato de seguro, a seguradora que delibera rompê-lo fundada somente na idade avançada do segurado e no potencial risco de "desequilíbrio econômico" age com inteira desconsideração pela dignidade do segurado, tratado como produto descartável atirado à beira do caminho. Esse proceder produz angústia, ressentimento, revolta, abalo psicológico significativo, em suma: dano moral.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231177 RS 1999/0084324-0 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. É NULA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO (ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 59.566 /66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO QUE PRETENDE O RECORRENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL "A QUO", NEM PODERIA SER TRATADA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, “a”, da lei nº 4.504 , de 30.11.1964 ( estatuto da terra ), e 18 , parágrafo único , do decreto nº 59.566 , de 14.11.1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro. 2. Conforme precedentes desta corte, “a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos é nula."3. Não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento do tribunal de origem no sentido que a nulidade da cláusula não contamina o contrato, persistindo o débito, incide, no ponto, o enunciado da súmula 283/STF. 4. Falece ao recorrente interesse processual quando o tribunal julga a matéria no mesmo sentido do reclamado no recurso. 5. A renovação automática do contrato, impossível de ser discutida em sede de ação monitória, também não foi objeto de prequestionamento, mesmo após a interposição de embargos de declaração."É inviável a apreciação da questão federal trazida no recurso especial se não houve o debate prévio no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, a teor do enunciado 211 da súmula do STJ". 6. Não há falar em dissídio interpretativo quando os paradigmas se mostram no mesmo sentido do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Apelação APL 150252120088260019 SP 0015025-21.2008.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTRATAÇÃO POR MAIS DE TRINTA ANOS. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 205 DO CC/2002 . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A controvérsia não cuida de direito da autora ao recebimento de indenização em decorrência de sinistro previsto em contrato de seguro, mas sobre recusa de renovação de contrato que perdurou por mais de trinta anos. Aplicável ao caso o disposto no artigo 205 do CC/2002 .SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTRATAÇÃO POR LONGOS ANOS. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA RENOVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. AFRONTA AO ART. 51 , INCISOS IV E XV , DO CDC . RECONHECIMENTO. A recusa da seguradora à renovação da apólice, depois de decorridas mais de três décadas de sucessivas contratações, com a segurada cumprindo fielmente com o pagamento do prêmio, configura abuso de direito, constituindo exagerada desvantagem para o consumidor, circunstância esta em total dissonância com os princípios da boa fé, igualdade, transparência, equidade e equilíbrio que devem dirigir as relações de consumo. A justificativa da seguradora baseada na liberdade de contratar esbarra nos princípios acima elencados, bem como em outros de cunho constitucional, ou seja, da vida e dignidade da pessoa humana. Ademais, em consonância com os incisos IV e XV , do art. 51 do CDC , cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa fé ou a equidade devem ser desconsideradas.APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA DE SUA INVALIDEZ. AUSÊNCIA...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/330714/renovacao-automatica-do-contrato