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Jurisprudência que cita Emissora de Televisão

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160031 Guarapuava XXXXX-87.2021.8.16.0031 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS APÓS “PUBLICIDADE DE PALCO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VINCULA A PROPAGANDA DO PRODUTO – PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDE ESPAÇO PARA PROPAGANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CPC/2015 . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-87.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-71.2019.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA NA QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE PUBLICADA A IMAGEM DA AUTORA. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A TELESPECTADORA E A EMISSORA DE TELEVISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DOS CONSUMIDORES REVERTIDA EM LUCRO PARA A FORNECEDORA. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COMPELIR A RÉ A TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO EDITORIAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR OS ARQUIVOS LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 71 , § 2º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . PRAZO TRANSCORRIDO SEM INTERPELAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV  assim como ocorre com os provedores de internet , não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC . Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Emissora de Televisão

  • [Modelo] Ação de indenização por danos morais

    Modelos • 23/06/2016 • Rafaella Nóbrega

    O art. 221 da Constituição Federal define os princípios a serem pautados pelas redes de televisão e emissoras de rádio, quanto à veiculação de informações... Veja: Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção... DE TELEVISÃO A Constituição Federal assegurou a liberdade de imprensa, garantindo o exercício da atividade jornalística, através dos princípios, da liberdade da informação e da liberdade de imprensa

  • Modelo de Petição Ação no JEC

    Modelos • 09/07/2020 • Renata Patrícia

    Assim no presente caso fica clara a possibilidade de inclusão da emissora de televisão no polo passivo da ação... Nesse sentido, foi a decisão do STJ ao apreciar o REsp 436.135, entendendo que: “ A emissora de televisão presta um serviço e como tal se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor... O dano se concretiza quando a requerente acreditou na propagada veiculada pelas rés e compra o produto por confiar na emissora de televisão. Não era apenas uma propaganda enganosa e SIM UM GOLPE

  • Modelo - Propaganda Eleitoral Extemporânea

    Modelos • 11/05/2020 • Flávio Araújo

    Insta ressaltar, ainda, que o fato do programa ser veiculado ao vivo, por si só, não elide a responsabilidade da emissora de televisão, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal Eleitoral... e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; II – a realização de encontros... Ademais, compete às emissoras de televisão e rádio orientarem seus funcionários acerca dos pronunciamentos ao vivo e eventuais interesses políticos, ainda mais no presente caso, em que o âncora do programa

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