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16 de setembro de 2014
NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS Editar Foto
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NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS Editar

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TRF-5 - Apelação Civel AC 478511 CE 0023005-53.2004.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA EM PERÍODO MUITO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS. 1. Ação que se discute o reconhecimento de união estável para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. No caso, embora a autora tenha convivido maritalmente com o de cujus, não conseguiu comprovar que essa relação se manteve até a sua morte. Os documentos de fls. 13, 16, 17 e 19/20 demonstram que a apelante viveu com o falecido durante as décadas de 1970 e 1980, período bem anterior ao seu óbito, ocorrido em 19.06.2004 (fl. 15). 3. Após a separação de fato, a demandante não conseguiu comprovar que vinha recebendo pensão de alimentos do ex-segurando, nos termos do art. 76 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.213 /91. 4. Não demonstrada a convivência more uxorio no momento do óbito nem a dependência econômica em relação ao falecido, não merece reproche a r. sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da pensão por morte. 5. Apelação improvida.

TJ-PE - Agravo AGV 110807 PE 01108074 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS REPETITIVOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIREITO DA AGRAVADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E EX-SERVIDOR FALECIDO COMPROVADA NOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL À ENTIDADE FAMILIAR. § 3º , DO ARTIGO 226 , DA CARTA MAGNA . PREVISÃO NO ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.327/96. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLR Nº 28/2000. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTO NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1-Todos os questionamentos feitos no presente recurso foram rebatidos na decisão terminativa prolatada na Apelação Cível nº 0110807-4. 2-Insiste o recorrente, basicamente, nos mesmos argumentos contidos no recurso de apelação em apenso, in casu, aduz que a recorrida não possui direito a pensão por morte deixada por seu ex-companheiro, em razão de que na data do óbito deste não subsistia mais a união estável entre a recorrida e o falecido. Nestes moldes, aduz que a agravada não atendeu aos requisitos do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.327/96. 3-Destarte, compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a união estável entre a recorrida e o ex-servidor falecido, possuindo esta, portanto, direito ao benefício previdenciário, vez que o § 3º , do artigo 226 , da Carta Magna erigiu a condição de entidade familiar à união estável. Ademais, foi demonstrado que o artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.327 de 11/01/1996, em vigor na data do óbito, concedeu o benefício previdenciário aos companheiros. 4-Por fim, para afastar, por completo, a tese ventilada pelo agravante, qual seja, de que a recorrida não possui direito a tal benefício previdenciário, em virtude da união estável não subsistir na data do óbito, foi colacionado o § 3º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 26 /2000, o qual apresenta o seguinte teor: Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro que recebiam pensão de alimento. Assim, como foi comprovado que o ex-servidor pagava pensão alimentícia em favor da agravada, não há como afastar o direito desta ao benefício previdenciário. 5-Recurso de agravo conhecido e improvido à unanimidade....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2796 SP 1999.61.16.002796-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, ou tiver sua morte presumida. II. A questão da forma e da legitimidade para a declaração da ausência restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, bem como nos tribunais regionais no sentido de que, no casos em que se busca a percepção de benefícios previdenciários, devem ser obedecidas as regras estabelecidas na própria Lei de Benefícios. III. A morte presumida pode ser declarada pela autoridade judicial, depois de 06 (seis) meses de ausência do segurado (art. 78 , caput da Lei nº 8.213 /91). IV. Demonstrado seu desaparecimento através de prova material e testemunhal, presume-se sua morte 06 (seis) meses após a cessação do benefício por ele recebido, de forma que manteve sua qualidade de segurado até a data do óbito. V. Com o divórcio dos cônjuges a dependência econômica deixa de ser presumida, de modo que se torna necessário que a parte autora comprove que continuou a depender economicamente do falecido, bastando para tanto a comprovação de que recebia pensão de alimentos na época do óbito. VI. Em relação aos filhos menores de 21 anos, desde que não emancipados, a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /99 e posteriormente pelo Decreto nº 4.032 /01. VII. Demonstradas a condição de segurado do falecido junto à Previdência Social na data do óbito e a dependência econômica dos requerentes em relação ao de cujus, os autores fazem jus à pensão pleiteada. VIII. Por força do art. 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, o benefício de pensão por morte independe de carência. IX. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no na Resolução nº 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. X. Os honorários advocatícios são mantidos em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). XI. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS em parte conhecida e improvida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 953552 RJ 2007/0113729-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 288935 SC 2010.028893-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA PELO PAI CONTRA OS FILHOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PAGA ALIMENTOS OU NA DE QUEM OS RECEBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ALEGADA, PORÉM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao autor incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Se a narrativa fática não enseja um juízo de convicção e os autos evidenciam um vazio probatório, a improcedência da demanda revisional é medida que se impõe.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15240 DF 2004.34.00.015240-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBE ALIMENTOS. ART. 217 , I , B, DA LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Ex-esposa que não recebe pensão alimentícia, nem comprova por outros meios a alegada dependência econômica do falecido marido, não faz jus a pensão decorrente da sua morte. 2. O mero fato de o ex-servidor haver concorrido amiúde para as despesas da demandante, dividindo contas de supermercado e de telefone, não implica necessariamente na constituição de liame afetivo caracterizador da união estável, mesmo porque tais aportes financeiros se justificavam frente à existência de filho em comum, que detinha direito de alimentos perante o de cujus. 3. Na condição de funcionária pública federal aposentada (professora), demonstra a autora possuir rendimentos próprios e suficientes para prover a sua subsistência e razoável autonomia econômica em relação ao falecido, vez que, ao dispensar a percepção de alimentos quando separação consensual, deixou claro que assumiria sozinha o pagamento das prestações do imóvel em que residia. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 0002984-89.2007.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ainda que seja permitido à ex-esposa requerer pensão de seu ex-marido, mesmo que tenha dispensado os alimentos quando da separação, caso comprove a superveniente necessidade econômica do benefício, ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrada a dependência econômica da autora para com o de cujus, tampouco eventual doença que ela diz portar ou situação de penúria. Não foram trazidos documentos que comprovassem cabalmente sua dependência econômica com relação ao militar falecido. Além disso, este já havia solicitado, perante o Exército, a inclusão da co-ré como sua dependente, por ser sua companheira há mais de 5 anos.2. Hipótese em que não restou comprovada pela apelante sua dependência econômica com relação ao instituidor da pensão, seu ex-marido, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da pensão por morte de militar, prevista no art. 7º , I , c , da Lei n.º 3.765 /60.3. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044840726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEIXAR DE RECEBER PARCELA DE VENDA DE CAMINHÃO. ATÉ ENTÃO DEVE SER MANTIDA A PENSÃO FIXADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044840726, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3088 SC 2009.72.99.003088-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 2. Não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu ex-marido falecido, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42292 SP 2002.03.99.042292-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EX - ESPOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDENCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I - Remessa oficial não conhecida por força do disposto no artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . II - Deve o termo inicial do benefício ser restringido aos limites do pedido, sob pena de julgamento ultra petita, fixando-o, portanto, na data da citação. III - Conforme a reiterada jurisprudência do E. STJ, existindo nos autos início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal, é possível o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado por rurícola para todos os fins previdenciários (art. 39 , I , Lei n.º 8.213 /91. IV - Em relação aos filhos menores de vinte e um anos, desde que não emancipados, a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º , do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048 /99 e posteriormente pelo Decreto nº 4.032 /01. V - Com o divórcio dos cônjuges a dependência econômica deixa de ser presumida, de modo que se torna necessário que a parte autora comprove que continuou a depender economicamente do falecido, bastando para tanto a comprovação de que recebia pensão de alimentos na época do óbito. VI - Comprovada a qualidade de segurado junto à Previdência Social do de cujus na época do óbito e a dependência econômica dos requerentes em relação ao mesmo, estão preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. VII - Sentença, de ofício, reduzida aos limites do pedido. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3311725/nao-comprovacao-do-recebimento-de-pensao-de-alimentos