Não Comprovação do Recebimento de Pensão de Alimentos em Diários Oficiais

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. APELANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA... Caso em que, após o divórcio do casal, ocorrido no ano de 1996, a pensão de alimentos em favor da ex-cônjuge foi implantada no ano de 2008 em razão de desemprego, tendo a obrigação se perpetuado até os... NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO ALBERGAMENTO

Desta forma, ante a não comprovação, por parte da Pensionista, com fatos que poderiam ilidir indícios de irregularidade no recebimento de Pensão concedida por este Ministério da Saúde, restou claro a esta... a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado... Não resta dúvida de que o benefício pago na forma de pensão estatutária tem a finalidade de prover a subsistência daquele que o recebe

Ocorre, no entanto, que o falecimento da alimentada veio a ocorrer no dia 8 (oito) de maio de 2019 (dois mil e dezenove) e a sentença que extinguiu a obrigação de pagamento da pensão de alimentos pelo... Certidão de Óbito da alimentada em ID: XXXXX; Comprovação da suspensão da obrigação em ID: XXXXX; Comprovação do recebimento de valores em conta da falecida após a data de falecimento em ID: XXXXX... Desnecessária a intimação dos herdeiros da falecida por tratar-se de direito personalíssimo do credor, não configurando os seus herdeiros como legítimos para o recebimento da transferência do direito

Diversamente, a questão controvertida nos autos de origem e que motivou a impetração do presente mandamus diz respeito à não comprovação do “recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego... não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II – Para a... Nestas condições, não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há

Uma vez não realizando a matrícula, condição estabelecida para o pagamento da pensão de alimentos, não pode o Exequente exigir o pagamento da pensão, haja vista não ter cumprido sua obrigação... Ocorre que a pensão de alimentos fora fixada por negócio jurídico, transação, sujeita a condição a ser cumprida pelo Exequente, a matrícula em curso superior... Desta forma, porquanto tenha havido revogação da pensão de alimentos nos autos principais, produzindo efeitos desde agosto de 2021, a obrigação alimentícia a partir de então, deixa de ser devida

não comprovação de dependência econômica... percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai... A Lei n.º 3.373 /1958, em seu art. 5º , elenca os dependentes para fins de recebimento de pensão por morte, verbis: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para

da qual não se verifique o recebimento de pensão de alimentos... Ademais, o acervo documental anexado aos autos não faz prova da alegada união estável, restando ausente a comprovação da condição de dependente, essencial à concessão do benefício vindicado. 7... É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, quanto aos demais, exige-se a comprovação

Diversamente, a questão controvertida nos autos de origem e que motivou a interposição do presente agravo de instrumento diz respeito à não comprovação do “recebimento de renda própria, advinda de atividade... não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II – Para a... Nestas condições, não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há

No mérito, afirmou que carece à parte autora o recebimento do benefício pleiteado em razão de ser divorciada e não receber pensão de alimentos... Ao final, requereu a improcedência da ação tendo em vista a ausência de comprovação da união estável alegada, requereu ainda que, em caso de improvável procedência, a condenação ao pensionamento observe... Em seguida, houve o recebimento da inicial e deferimento da gratuidade da justiça, evento 06. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação no evento 10

para fins de recebimento da pensão de alimentos... AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS... para comprovação de dependência serão verificados pelo GOIANIAPREV, conforme estabelecido em Regulamento