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20 de setembro de 2014
Parente em Primeiro Grau Editar Foto
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TRF-5 - Apelação Civel AC 369295 PE 0030399-60.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR. ADVOGADO. PARENTE EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. - A exceção de impedimento apresentada pela parte autora merece acolhida, com a consequente anulação do acórdão. O Des. Fed. Lázaro Guimarães, convidado para compor a Primeira Turma em decorrência da ausência eventual de um de seus membros efetivos, não poderia participar do julgamento, sob pena de violação do art. 134 do CPC , pois é parente em primeiro grau, em linha reta, do advogado da parte autora. - Questão de ordem acolhida para anular o acórdão.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 259 - Ano:

TJ-SP - Apelação APL 45075320038260663 SP 0004507-53.2003.8.26.0663 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Sentença que julgou procedente a ação - Realização de exame pericial pelo método de DNA, que concluiu pela probabilidade de paternidade em 99%, ressaltando que não foi atingido o índice mínimo de 99,99%recomendado internacionalmente para casos de inclusão e recomendando a convocação de mais parentes de primeiro grau para que o laudo possa ser concluído satisfatoriamente - Alegação da apelante de insubsistência do laudo pericial hematológico realizado - Acolhimento - Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização de nova perícia - Verificação de que o co-réu (genitor do investigado) não foi devidamente intimado para comparecer à perícia - Caso de anulação da sentença para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes e intimação do co-réu para comparecimento em novo exame a ser designado - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 994081949397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: 1. Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. 2. Pretensão de servidoras à contagem do tempo de licença por doença de cônjuges e parentes em primeiro grau como tempo de exercício, na forma do art. 78, IX, c.c.188, ambos da Lei Municipal n. 4.623/84.3. Se a lei não fez distinções, não cabe ao intérprete fazê-lo;ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.4. Na medida em que a norma considera como de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de licença para qualquer tratamento de saúde, a interpretação restritiva da Administração não é consistente à norma do art. 188, Lei Municipal n.4.623/84. Ou seja, não pode haver recusa ao cômputo do tempo de licença para tratamento de saúde de parentes da parte impetrante, na forma do art. 188, Estatuto Municipal (Embargos Infringentes n. 124.135.5/0-01, Rei.Des. Alves Bevilacqua, j. 16.12.03).5. Recursos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7909 SP 2007.61.03.007909-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. DIREITO DE ACESSO E ATENDIMENTO. AGÊNCIA DO INSS. PORTARIA MPAS Nº 6.480/2000. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. O agravo de instrumento interposto pelo INSS, o qual foi convertido em retido, não será conhecido, tendo em vista que não foi requerida, nas razões de apelação, a sua apreciação por este E. Tribunal, não preenchendo, desse modo, o requisito de admissibilidade estabelecido no art. 523 , § 1º , do CPC . A preliminar de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória não merece prosperar, na medida em que a presente ação trata exclusivamente de matéria de direito. Quanto à alegação de ausência de liquidez e certeza do direito invocado, denota, nesta demanda, matéria de mérito, e com ele será resolvida. A Lei nº 8.906 /1994 expressamente assegura ao advogado o atendimento e acesso em repartições públicas em qualquer data, horário ou dia da semana, observando-se apenas os dias e horários normais de expediente. O direito em análise é fruto do status conferido ao advogado pela Constituição e pela Lei Federal, não podendo ser restringido por ato de quem quer que seja, ainda que se alegue razões de oportunidade e conveniência para o bom funcionamento do serviço público. Somente a lei poderá reduzir a amplitude do direito invocado. Precedentes. Pela leitura da Portaria MPAS nº 6.480/2000, verifica-se que o protocolo de múltiplos processos administrativos é permitido apenas ao "procurador credenciado de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, bem assim de parentes de primeiro grau, observado o disposto no § 2º". Remessa oficial e apelação não providas.

DJGO 09/09/2010 - Pág. 438 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU QUALQUER OUTRO PARENTE DE PRIMEIRO GRAU), PARA QUE COMPARECAM NA AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. SALIENTO QUE,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

APMP e Cultura Inglesa assinam convênio

e parentes em primeiro grau (necessário apresentar de identificação documento), sendo válido o convênio

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público da Paraíba • 24/01/2013

Ganhador de carro em sorteio deve devolver o prêmio

veículos, mas o regulamento da promoção vetava a participação de empregados e parentes em primeiro grau. Após o sorteio, uma denúncia... e transparência ao proibir a participação de empregados e parentes de primeiro ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/10/2012

Nepotismo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

comissionados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal são parentes em primeiro grau dos juízes

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 13/07/2012

Ganhador de carro em sorteio terá de devolver o prêmio

cujo regulamento proibia a participação dos empregados, bem como de seus parentes em primeiro grau. O sorteio foi... do sorteio agiu com “lisura e transparência” ao proibir a participação de empregados e parentes de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 05/10/2012

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Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 05/10/2012

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