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23 de novembro de 2014
Suspensão da Execução Fiscal Editar Foto
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Suspensão da Execução Fiscal Editar

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Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal... que o parcelamento causa apenas a suspensão da execução fiscal, a qual não pode ser extinta por essa razão, devendo ficar..., portanto, a extinção da execução fiscal" , destacou no voto. De acordo com a rel...

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Suspensão de execução fiscal deve ser fundamentada

de encontro à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,” declarou o relator ao cassar a suspensão da execução fiscal... interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão que havia suspendido a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 13/11/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1015003720075030073 101500-37.2007.5.03.0073 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . 1 . A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2 . A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional . Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. 3 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1653007820095030005 165300-78.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1653007820095030005 165300-78.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1259400920095030015 125940-09.2009.5.03.0015 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , que insculpe o princípio do devido processo legal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não se tratando de transação e, tampouco, de novação da obrigação, o parcelamento corresponde a mera alteração, provisória (já que depende do total cumprimento das prestações), nas condições de pagamento do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em outras palavras, consiste na dilação do prazo para pagamento da dívida, incluindo-se os encargos decorrentes de juros e multas. Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de acessórios (juros e multas). Dessa forma, não há que se falar em extinção da execução. Embora seja certo que honrado o parcelamento, extinto estará o crédito, a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarreta mera suspensão do processo de execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9711820105030004 971-18.2010.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1307001420095030140 130700-14.2009.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1307001420095030140 130700-14.2009.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1026007220065030037 102600-72.2006.5.03.0037 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional . Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1958420105030079 195-84.2010.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional . Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

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