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05 de setembro de 2015
Suspensão da Execução Fiscal Editar Foto
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Suspensão da Execução Fiscal

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Andamento do Processo n. 47-33.2014.6.13.0027 - Execução Fiscal - 25/08/2015 do TRE-MG

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Edital n. 205/2015 - 14 de agosto de 2015 do TRE-MG SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL EDITAL Nº 206/2015 Procurador: Dr. Márcio..., que suspendeu, pelo prazo de um ano, a Execução Fiscal nº 22 39.2012.6.13.0108 movida por União - Procuradoria Geral da Fazenda...

Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

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Suspensão de execução fiscal deve ser fundamentada

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Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 13/11/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1015003720075030073 101500-37.2007.5.03.0073 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . 1 . A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2 . A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional . Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. 3 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1653007820095030005 165300-78.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/331718/suspensao-da-execucao-fiscal