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27 de setembro de 2016
Suspensão da Execução Fiscal Editar Foto
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Suspensão da Execução Fiscal

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Andamento do Processo n. 227453-89.2011.8.09.0093 - Execução Fiscal - 14/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227453-89.2011.8.09.0093 AUTOS NR. : 746 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO : LEANDRO RODRIGUES NUNES EXEQUENTE : MUNICIPIO DE JATAI ADV EXEQTE : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA

Andamento do Processo n. 463452-17.2014.8.09.0093 - Execução Fiscal - 14/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 463452-17.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1675 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO : LEANDRO RODRIGUES NUNES ADV EXEQTE : 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA

Andamento do Processo n. 236792-33.2015.8.09.0093 - Execucao Fiscal - 04/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236792-33.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 993 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO : CLAYTON DA SILVA VIEIRA ADV EXEQTE : 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA

Andamento do Processo n. 21427-20.2015.8.09.0093 - Execucao Fiscal - 04/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21427-20.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO : JAILSON SOARES MARINO ADV EXEQTE : 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO

Andamento do Processo n. 47-33.2014.6.13.0027 - Execução Fiscal - 25/08/2015 do TRE-MG

SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal N.º 47-33.2014.6.13.0027 Protocolo N.º 386.857/2014 Exequente: União Executado: Luiz Flávio Malta Leroy Decisão: "Verifica-se que, realmente, na Declaração

Edital n. 205/2015 - 14 de agosto de 2015 do TRE-MG

SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL EDITAL Nº 206/2015 Procurador: Dr. Márcio José Erthal de Moraes A Exma. Sra. Dra. Cirlaine Maria Guimarães, MMa. Juíza Eleitoral da 108ª Zona Eleitoral/MG, no uso de suas

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Suspensão de execução fiscal deve ser fundamentada

de encontro à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,” declarou o relator ao cassar a suspensão da execução fiscal... interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão que havia suspendido a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 13/11/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1015003720075030073 101500-37.2007.5.03.0073 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . 1 . A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2 . A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional . Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. 3 . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1653007820095030005 165300-78.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896 , alíneas a e c, da CLT , sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.

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