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25 de outubro de 2014
Processo Aguardando Manifestação do Ministério Público Editar Foto
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TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 1409 RN 2010.001409-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO A ESSES FUNDAMENTOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM RAZÃO DO INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Há que se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, estando o paciente preso, não existir justificativa para o atraso no oferecimento da denúncia.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 223212 SC 2000.022321-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE - PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES - PROCESSO QUE AGUARDA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADA NO JUÍZO DEPRECADO - DEMORA INJUSTIFICADA, À QUAL A DEFESA NÃO DEU CAUSA - EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTEADO - ORDEM CONCEDIDA. Constitui evidente constrangimento ilegal o fato de o paciente permanecer preso por seis meses sem que sequer se encerrasse a ouvida das testemunhas arroladas pela acusação, mormente quando para o excesso em nada contribuiu a defesa.

STF - PETIÇÃO Pet 3898 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a idéia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do conseqüente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VÍTIMA. Antes do recebimento da denúncia, à falta de previsão legal, não se admite pedido de sustentação oral pela vítima, ainda que na qualidade de assistente da acusação. INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DENÚNCIA. CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES DO TIPO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO DETÊM PRERROGATIVA DE FORO. LIGAÇÃO ESTREITA ENTRE AS CONDUTAS. 1. O impreciso núcleo do tipo penal da quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar 105 /2001) concretiza-se tanto através ação de obter acesso indevido a dados sigilosos - intrusão, como pela...

Encontrado em: que a proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público Federal, deverá ser apreciada... que se julgavam incompetentes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República,... PERSECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ANTONIO PALOCCI FILHO. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14754 BA 2007.33.00.014754-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO CUJO PEDIDO DE REGISTRO CONTINUA AGUARDANDO DECISÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 267 , IV )- INADEQUABILIDADE - INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA - NULIDADE - LEI Nº 1.533 /51, ART. 10 , VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Extinção do processo ao fundamento de falta de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular. 1 - Exigindo o art. 10 da Lei nº 1.533 /51 que o representante do Ministério Público seja ouvido sobre o mérito da lide, é necessário, para não haver nulidade do processo, sua intimação para a prática do ato. 2 - O representante do Ministério Público deveria, obrigatoriamente, ter sido intimado a manifestar-se (Lei nº 1.533 /51, art. 10 , vigente à época da prolação da sentença). Logo, a causa não pode ser julgada nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3 - Sentença anulada. 4 - Apelação prejudicada.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 1243 RN 2010.001243-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE JOÃO CÂMARA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há que se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não existir justificativa para o atraso no oferecimento da denúncia, estando o paciente preso e cuja demora não tenha sido provocada pela defesa. 2. Habeas corpus concedido. (TJRN. Habeas Corpus nº - Mossoró/RN. Relatora: Juíza Martha Danyelle (convocada). Julgamento: 18/03/2008)

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 12439 RN 2010.001243-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE JOÃO CÂMARA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há que se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não existir justificativa para o atraso no oferecimento da denúncia, estando o paciente preso e cuja demora não tenha sido provocada pela defesa. 2. Habeas corpus concedido. (TJRN. Habeas Corpus nº - Mossoró/RN. Relatora: Juíza Martha Danyelle (convocada). Julgamento: 18/03/2008)

DJRN 17/03/2010 - Pág. 32 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO... TRAMITAÇÃO, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOLICITADA PELA DEFESA PARA A ABERTURA DE PRAZO... da Vara ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-RN - Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar HC 1409 RN 2010.001409-3 (TJRN)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL.... EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO... provisória restou indeferido, apesar do parecer favorável do Ministério Público, bem como foi...

DJSP 14/06/2012 - Pág. 776 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de pobreza. 2. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, com urgência. Int. (processo aguardando... manifestação do Ministério Público) - ADV DALETE TIBIRICA OAB/SP 115472 562.01. - nº ordem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJCE 23/05/2012 - Pág. 79 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE PREVISÃO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO... CONSTATAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS DEMAIS AÇÕES PENAIS. PROCESSO a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3318456/processo-aguardando-manifestacao-do-ministerio-publico