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24 de abril de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044743359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADJUDICAÇÃO DE BEM EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE. Tratando-se de verba alimentar destinada para filha menor, sua guardiã, possui, tão-só, o poder de administração de tal verba, que pertence à alimentanda. Por essa razão, inclusive, a genitora não possui legitimidade para executar, em nome próprio, os alimentos devidos à filha. Pode, em tese, ajuizar ação de indenização contra o alimentante para rever valores não pagos durante a menoridade da beneficiária, se esta não quiser, quando atingida a maioridade, em nome...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604761 GO 2003/0190097-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: FALÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. OBRIGATORIEDADE. - No processo de falência, efetuada a citação por edital e verificada revelia, deve-se nomear curador especial (DL 7.661 /45, Art. 9º , II e 11). - Para cumprimento do Art. 13 do DL 7.661 /45, não é necessário que conste do edital o nome do representante legal da sociedade, cuja falência é requerida.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4267 SP 0004267-44.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RÉ PORTADORA DE DISTÚRBIO MENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVA CITAÇÃO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL. TESE JURÍDICA OPOSTA AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado apreciou as questões levantadas nos embargos de declaração, com o que fica descaracterizada a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o Juiz não está obrigado a examinar um a um dos pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem, bastando indicar o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (Precedentes do STF). 2. Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada, a admitir embargos de declaração. 3. Configurado o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende o mero reexame de tese já devidamente apreciada no acórdão. Cabe à parte, que teve seu interesse contrariado, o recurso à via processual adequada para veicular o inconformismo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1966403519945020024 196640-35.1994.5.02.0024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /07 - NULIDADE DOS AUTOS - VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO RECLAMANTE. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 , de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando configurada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. No entanto, a reclamada não logrou demonstrar a alegada discrepância com a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, não importa reexame de fatos e provas o simples fato de a Turma examinar a petição em que o autor postulou a juntada de substabelecimento e a efetivação das publicações em nome do seu representante legal. Tal análise se deu apenas para fins de verificar as alegações de vício na intimação do acórdão regional decorrente da publicação da decisão em nome de advogado diverso. Note-se que o exame de documentos para averiguar o nome do representante legal das partes não constitui revisão da prova dos autos, pois a regularidade de representação processual é matéria de ordem pública, devendo ser verificada de ofício pelo magistrado.Recurso de embargos não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1191945005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA - PENHORA BACEN JUD EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Código Civil /2.002, em seu art. 50 , prevê que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, apenas se detectado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1191945005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA - PENHORA BACEN JUD EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL -INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Código Civil /2.002, em seu art. 50 ,prevê que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, apenas se detectado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3676 PR 2007.70.05.003676-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA EXECUTADA NO EDITAL DE CITAÇÃO. FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 8º DA LEI 6.830 /80. 1. A lei, quando enuncia que "o edital de citação conterá apenas o nome do devedor", não cria a exigência de publicação do nome do representante legal. Não se pode inquinar nulo, com base em formalidade não prevista em lei, ato processual que alcançou sua finalidade. 2. A citação por edital é mera ficção jurídica de que o executado, no caso dos autos, a empresa, foi cientificada da pretensão executória proposta contra si. É irrelevante se o nome do sócio falecido constou no edital de citação como represente legal da empresa executada, pois isso em nada afeta a finalidade da citação editalícia, que é dar mera presunção de ciência ao executado, (empresa), seja quem for o seu representante legal, de que foi proposta contra si a pretensão executória.

TJ-RJ - APELACAO APL 17932520038190208 RJ 0001793-25.2003.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEMAR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - STFC. LIGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. DANO MORAL EM RELAÇÃO AO AUTOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Relação de consumo que desafia responsabilidade civil de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação da existência de culpa, bastando, para impor a obrigação de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal. 2. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 3. Não demonstrando a prestadora de serviço a legitimidade da cobrança referente ao denominado serviço telefônico fixo comutado (STFC), uma vez que foram enviadas faturas contendo valores em excesso, consubstanciados em ligações não reconhecidas pelo consumidor, inexistindo resposta às reclamações do titular da linha e detalhamento das ligações, configurando a falha na prestação do serviço, impõe-se a obrigação de cancelar o débito ilegítimo. 4. Não obstante ter sido realizada a negativação do nome do representante legal do autor, este não pode postular, diretamente, em nome próprio, o dano sofrido por sua mãe, a teor do disposto no art. 6º do CPC , razão pela qual se afasta a condenação da ré ao pagamento de dano moral. 5. Provimento parcial do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 307818 SC 2003.030781-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º do Código Processual Civil , "ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Somente a pessoa jurídica pode pleitear em juízo a rescisão de um contrato de compra e venda e de indenização por ela firmado, sendo o seu representante legal parte ilegítima para buscar em nome próprio direitos que são da empresa. "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor , senão quando a ele notificada [...]" (STJ-3ª T., Resp 588.321, rel. min. Nancy Andrighi, j. 4.8.05, deram provimento, v.u., DJU 5.9.05, p. 399).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550040000387 RJ 2005.50.04.000038-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, EMBORA NÃO EFETIVADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO ADVINDO DA NÃO-REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária, que considero existente, e apelação cível interposta pela UNIÃO em face de JAIR DE SOUZA MOREIRA FILHO, objetivando reformar a sentença que julgou procedente a pretensão externada na ação de embargos à execução fiscal, para excluir o apelado do polo passivo do processo executivo de n. 2005.50.04.000037-5, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer a recorrente a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a validade da citação e da penhora efetivadas no feito executivo ou, não sendo o caso, afastada a condenação da verba sucumbencial. 2. Extrai-se, da certidão exarada no bojo do mandado de citação expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES, cuja cópia se encontra à fl. 82, que o oficial de justiça procedeu à citação da empresa ROJA COMÉRCIO DE COUROS LTDA. na pessoa de JAIR DE SOUZA MOREIRA (que não é representante legal da sociedade devedora), o qual inclusive assinou o documento, posto que o endereço deste é o mesmo da pessoa jurídica devedora em questão (Av. Barão de Monjardim, 157, Novo Horizonte, Linhares/ES), conforme espelho do cadastro da Administração Fazendária Federal acostado à fl. 85. 3. Não obstante, não há dúvidas de que o apelado respondeu à citação, com o ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal. Ora, se houve, in casu, qualquer vício no tocante à aludida citação, este foi suprido com o comparecimento da parte aos autos, demonstrando, assim, que teve ciência inequívoca dos termos do referido mandado (incidência do art. 214 , § 1º , do CPC ). Além disso, consta, nos autos, que o apelado foi intimado da penhora, tendo sido inclusive nomeado como depositário fiel dos bens constritos, conforme fls. 92/93. 4. É salutar a aplicação, ao caso, do princípio pas de nulittè sans grief, para entender que a não-ocorrência de um ato processual previsto em lei não é fundamento suficiente a justificar a nulidade do processo, devendo restar demonstrado cabalmente o prejuízo advindo da sua não-realização, nos termos exigidos pelo artigo 249 , § 1º , do CPC . 5. Não é nula, portanto, a citação efetuada na execução fiscal por meio de oficial de justiça, posto que, embora cumprida na pessoa sobre a qual não recai a representação legal da empresa executada, não há dúvidas de que o apelado teve ciência plena de todos os atos subsequentes, seja porque efetivada em seu domicílio fiscal (fl. 74, seja porque ele mesmo foi intimado da penhora e do prazo de embargos à execução. 6. Remessa necessária e apelação às quais se dá provimento....

ou

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