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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 212454 DF 2011/0157266-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DOPAÍS. NASCIMENTO DOS FILHOS EM DATA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ORIGEMÀ EXPULSÃO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAPROLE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ARESTO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme registrado no aresto ora embargado, conformeorientação jurisprudencial desta Corte Superior, mostra-sedesimportante o fato de o nascimento dos filhos ocorrer após acondenação penal e o ato expulsório. De outra parte, registrou-seexpressamente a existência de documentos suficientes que compravam adependência econômica da prole brasileira do paciente. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 563953 RS (STF)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. A questão referente à comprovação da dependência econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a qualidade de pensionista não foi argüida no agravo regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar argumentos em relação à categoria de dependente – obrigatório ou facultativo –, à fonte de custeio e à necessidade de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de declaração devem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Marido que não comprova dependência econômica

dos magistrados, é necessário que o marido comprove dependência econômica para ter direito à inclusão... de dependência econômica se faz indispensável. Salientou que o autor, segundo declaração do imposto... a garantia ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 18/05/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261118 RS 2011/0138147-6 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. FUSEX. SOGRA DOMILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTOS DOSREQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A conclusão dos julgados proferidos pela instância ordinária foipela viabilidade de inclusão da sogra do militar no plano de saúdedo Fusex, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos legais,ficando devidamente comprovada a dependência econômica entre otitular do benefício e a autora. 2. Diante da comprovação da dependência, inevitável a concessão dodireito pleiteado nos autos ao pretendido plano da saúde, nãopodendo a falta de residência sob o mesmo teto, mas em apartamentodo próprio titular do Fusex, o que corrobora a dependência, serconsiderado fator restritivo ao direito dos dependentes do militarpara sua inclusão junto ao Fusex. A alteração de tal entendimentocomo pretende a parte recorrente, requer incursão nos acervofático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por suaSúmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1050037 RJ 2008/0085493-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373 /58. SERVIDORPÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OUDESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NAINSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filhaseparada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada adependência econômica para com o instituidor do benefício, éequiparada à solteira para recebimento da pensão instituída porservidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373 /58.Precedentes. 2. Para a concessão do direito vindicado, é imprescindível queesteja devidamente comprovada a dependência econômica da filhaseparada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo queessa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento doconjunto fático-probatório da demanda. 3. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, soberano naanálise do conjunto fático probatório, a fim de que sejam apreciadasas provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nestainstância especial em face da vedação imposta pela Súmula n.º 07 doSuperior Tribunal de Justiça, mas é dever de ofício das instânciasordinárias. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4904 PE 2012/0018940-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃORESCINDENDA EIVADA DE ERRO DE FATO. FILHO DE EX-COMBATENTE, PORTADORDE HIV. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A presente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 485 ,V, VII e IX, do CPC , visa desconstituir decisão monocrática que, aonegar seguimento ao REsp 1.181.592/PE, manteve incólume acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região que, por sua vez, confirmou asentença que havia julgado improcedente a pretensão do autor dereceber a pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, nacondição de filho inválido de ex-combatente da Segunda GuerraMundial. 2. O erro de fato apontado na decisão rescindenda foi demonstrado,uma vez que, ao contrário do que foi ali afirmado, consoanteexpressamente reconhecido no acórdão regional, o falecido pai doautor não era militar de carreira nem instituiu em favor de seufilho pensão militar, mas tão somente uma pensão previdenciária,passível de ser acumulada com a pensão especial de ex-combatenteprevista no art. 53, II e III, do ADCT. 3. Nos termos do art. 5º , III e parágrafo único, da Lei 8.059 /90, emse tratando de filho (a) inválido (a), a concessão da pensão por mortedepende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbitodo instituidor do benefício, como ocorrido no caso concreto, sendoirrelevante perquirir a existência, ou não, de dependência econômicaentre ambos. Precedente: AgRg no AREsp 33.521/RS, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/10/11.4. Para fins de percepção de pensão militar, será consideradoinválido o portador do vírus HIV, ainda que assintomático.Precedentes: EREsp 670.744/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção,DJ 21/5/07; AgRg no Ag 897.152/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, Quinta Turma, DJe 1º/12/08.5. "O termo inicial para a concessão do benefício de pensão pormorte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou,na sua falta, o pleito...

Concessão de pensão exige comprovação de dependência econômica

Justiça exige que mãe de ex-servidora comprove dependência econômica para concessão de pensão... Assim argumentaram não haver comprovação de dependência econômica entre a mãe e a servidora falecida... de ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 06/04/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 953552 RJ 2007/0113729-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362822 PE 2013/0009519-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217 , II , d DA LEI 8.112 /90. NETOS MENORES DE 21 ANOS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTES. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. 2. Nos termos do art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90, é beneficiário da pensão por morte a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 anos. 3. A designação representa, tão-somente, o aperfeiçoamento de um ato de vontade, trata-se de uma formalidade que visa facilitar e abreviar os trâmites burocráticos para o pagamento da pensão por morte, não podendo ser encarada como condição determinante, sob pena de perpetrar injustiças insuperáveis em relação àqueles que por desatenção, desídia ou mesmo ignorância deixam de formalizar nos assentamentos funcionais o registro dos dependentes. 4. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a ausência de ato formal de designação pode ser suprida por outros meios idôneos capazes de demonstrar o desejo do Servidor de instituir dependente como beneficiário da pensão. 5. Preenchidos os requisitos do art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90, uma vez devidamente comprovada a menoridade e a dependência econômica, é de rigor o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo Servidor Público falecido em proveito dos netos, que anteriormente eram mantidos pelo avô por meio de pensão alimentícia. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0005336-26.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Não tendo sido comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da autora em relação ao falecido filho, inexiste direito à pensão por morte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/332161/comprovacao-de-dependencia-economica