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02 de agosto de 2015
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Andamento do Processo n. 16-63.2015.6.13.0096 - 11/05/2015 do TRE-MG

Com Outros Recursos Despesas Com Fins Eleitorais Aluguéis E Condomínios Locação De Bens Móveis 3-1-2-03-02-01 844 300,00d... Permanente Investimentos (a especificar) Imobilizado Bens Móveis Máquinas e equipamentos Sistemas Aplicativos Móveis... e Utensílios veículos Depreciação Acumulada Bens imóveis Depreciação acumu...

Protocolo n. 95.396/2015 - 08/05/2015 do TRE-MG

) AUXÍLIO-TRANSPORTE (1.019,25) ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL (196,00) LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (9.500,00) LOCAÇÃO DE BENS...) OUTROS SERVIÇOS E UTILIDADES (1.392,00) MANUTENÇÃO,CONSERV. E REPAROS DE BENS (2.302,40) ACESSO À INTERNET (2.612,18) (80.732,03...

Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF

Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará... o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis. A decisão, reconhecendo... de serviços. A locação de bens móveis, sustenta, não poderia ser enquad...

Resultados da busca JusBrasil para "Locação de Bens Móveis"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 588891 DF (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 455394 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656709 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/332175/locacao-de-bens-moveis