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01 de novembro de 2014
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Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF

Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará... o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis. A decisão, reconhecendo... de serviços. A locação de bens móveis, sustenta, não poderia ser enquad...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 588891 DF (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 455394 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656709 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 405578 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 658069 RJ (STF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DE EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Porém, tais requisitos estão ausentes na hipótese Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 681869 RJ (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN , ART. 110) - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1273079 MG 2011/0198450-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . CONTRIBUIÇÃO AO PIS . INCIDÊNCIASOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não há negativa deprestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão,quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmentefundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que deforma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente,impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165 , 458 , II e III , 515 , §§ , e 535 , II , do Código de Processo Civil " (REsp 414.541/PR,1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.2002). 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar como representativo dacontrovérsia o Recurso Especial nº 929.521/SP, sob a relatoria doMinistro Luiz Fux, proclamou que as receitas provenientes dasoperações de locação de bens móveis estão sujeitas à incidência daCofins. Daí ter sido editada a Súmula nº 423 /STJ. A linha deraciocínio desenvolvida pela Seção aplica-se, igualmente, àcontribuição para o PIS . 3. Especificamente no que se refere à pretensão recursal de que sejareconhecida a incidência da Cofins sobre a locação de bens móveis, orecurso especial da Fazenda Nacional é inadmissível ante ainexistência de interesse em recorrer, pois tal pretensão já foiacolhida pelo Tribunal de origem. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, providotambém parcialmente, para reconhecer que as operações de locação debens móveis estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346884 RS 2012/0205715-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.INCLUSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SUASBASES DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 929.521/SP E SÚMULA423/STJ. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC ), estabeleceu que as receitas provenientes dasoperações de locação de bens móveis caracterizam-se comofaturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e daCOFINS. Precedente: Recurso representativo da controvérsia: 1ª.Seção, EDcl no REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.05.2010.2. Quanto à COFINS foi editada, por esta Corte, a Súmula 423, queassim dispõe: "a Contribuição para Financiamento da SeguridadeSocial - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operaçõesde locação de bens móveis".3. "[S]e no agravo regimental a parte insiste apenas na tese demérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito doponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabepreviamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (Questãode Ordem no AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,Primeira Seção, julgada em 25/3/2009).4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com espeque noartigo 557 , § 2º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 144080 SP 2012/0026311-6 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃOINCIDÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. NATUREZA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NECESSIDADE.SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiçareconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem anatureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargofinanceiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição doindébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo,conforme a regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional .Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos deque trata o art. 543-C do Código de Processo Civil . 2. O Tribunal local concluiu inexistir comprovação de que a autoraefetivamente suportou o encargo. Para decidir-se em sentidocontrário, imprescindível adentrar o contexto fático-probatório dosautos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ISS - LOCAÇÃO DE BENS... MÓVEIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO STJ - AGRAVO REGIMENTAL

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 736189 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FILMAGEM E SONORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE O LITÍGIO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 31. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu que o ISS não incide sobre a locação de bens móveis. Porém, deixou de aplicar a orientação firmada na SV 31 ao litígio, na medida em que a agravante não teria comprovado praticar apenas atos de locação de bens móveis. O reexame do acórdão recorrido dependeria da reabertura da instrução probatória, medida incabível no exame do recurso extraordinário (Súmula 279 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/332175/locacao-de-bens-moveis